CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESPÍRITO SANTO
Senhor Presidente,
Renata Fiório, vereadora com assento nesta Casa Legislativa, no uso de
suas atribuições regimentais, em conformidade aos artigos 139, §3º, X e artigo 57, XII;
do Regimento Interno c/c artigo 42, XV, artigo 69, XII e artigo 72, I, todos da Lei Orgânica do Municipio e demais disposições legais, vem, perante Vossa Excelência solicitar
a inclusão do presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO A EMPRESA BRK AMBIENTAL, REQUERENDO-LHE as seguintes informações:
1) Quais os bairros e as respectivas ruas do Município de Cachoeiro de
Itapemirim estão com a rede coletora de esgoto completamente ligadas ao sistema de tratamento;
2) Em quais bairros e as respectivas ruas do Município a rede coletora
de esgoto ainda está incompleta, faltando ligação com o sistema de
tratamento, portanto sendo enviados para as águas de córregos e rio
Itapemirim;
3) Existem imóveis ainda não ligados ao sistema de coleta e tratamento de esgoto. Alguns deles não conseguem condições técnicas para fa-
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
zer a ligação. Quantos imóveis ainda estão sem ligação com a rede de
tratamento? Quantos já foram notificados?
JUSTIFICATIVA: Precisamos ter conhecimento da qualidade da água
consumida em nosso Município, bem como necessitamos de informações para prestar esclarecimentos necessários aos questionamentos
da população.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 21 de outubro de 2019.
RENATA FIÓRIO
Vereadora – PSD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Portaria de Consolidação nº 5 DE 28/09/2017, ANEXO XX - DO CONTROLE E DA
VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU
PADRÃO DE POTABILIDADE (Origem: PRT MS/GM 2914/2011), CAPÍTULO III,
Seção III:
Seção III
Das Competências dos Municípios
(Origem: PRT MS/GM 2914/2011, CAPÍTULO III, Seção III)
Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: (Origem: PRT MS/GM
2914/2011, Art. 12)
I - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em
articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para
consumo humano; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, I)
II - executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades
regionais e locais, nos termos da legislação do SUS; (Origem: PRT MS/GM
2914/2011, Art. 12, II)
III - inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as
práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar
a(s) irregularidade(s) identificada(s); (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, III)
IV - manter articulação com as entidades de regulação quando detectadas falhas
relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de que sejam
adotadas as providências concernentes a sua área de competência; (Origem: PRT
MS/GM 2914/2011, Art. 12, IV)
V - garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo
humano e os riscos à saúde associados, de acordo com mecanismos e os
instrumentos disciplinados no Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005; (Origem:
PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, V)
VI - encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de
abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e
agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano;
(Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, VI)
VII - estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis
pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os
resultados das ações de controle realizadas; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art.
12, VII)
VIII - executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo
humano definidas no âmbito nacional e estadual; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011,
Art. 12, VIII)
IX - realizar, em parceria com os Estados, nas situações de surto de doença
diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecal-oral, os seguintes
procedimentos: (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação
epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de
micro-organismos; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX, a)
b) análise para pesquisa de vírus e protozoários, quando for o caso, ou
encaminhamento das amostras para laboratórios de referência nacional quando
as amostras clínicas forem confirmadas para esses agentes e os dados
epidemiológicos apontarem a água como via de transmissão; e (Origem: PRT
MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX, b)
c) envio das cepas de Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional
para identificação sorológica. (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX, c)
X - cadastrar e autorizar o fornecimento de água tratada, por meio de solução
alternativa coletiva, mediante avaliação e aprovação dos documentos exigidos no
art. 14. (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, X)
Parágrafo Único. A autoridade municipal de saúde pública não autorizará o
fornecimento de água para consumo humano, por meio de solução alternativa
coletiva, quando houver rede de distribuição de água, exceto em situação de
emergência e intermitência. (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, Parágrafo
Único)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br