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materia nº 1762/2019

Tipo Requerimento de Vereador
Número / Ano 1762 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaREQUER QUE SEJA ENVIADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO A EMPRESA BRK AMBIENTAL.
native_id41026

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-10-29 Ofício Gerado e Encaminhado — REQUERIMENTO ENCAMINHADO ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 4791/2019 AO DESTINATÁRIO.
2019-10-29 Aprovação em Sessão — REQUERIMENTO LIDO E APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA.
2019-10-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA.
2019-10-24 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T10:19:11.119429-03:00 Aprovado 16 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESPÍRITO SANTO
Senhor Presidente,
Renata Fiório, vereadora com assento nesta Casa Legislativa, no uso de
suas atribuições regimentais, em conformidade aos artigos 139, §3º, X e artigo 57, XII;
do Regimento Interno c/c artigo 42, XV, artigo 69, XII e artigo 72, I, todos da Lei Orgâ￾nica do Municipio e demais disposições legais, vem, perante Vossa Excelência solicitar
a inclusão do presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO A EMPRESA BRK AMBIEN￾TAL, REQUERENDO-LHE as seguintes informações: 
1) Quais os bairros e as respectivas ruas do Município de Cachoeiro de
Itapemirim estão com a rede coletora de esgoto completamente liga￾das ao sistema de tratamento;
2) Em quais bairros e as respectivas ruas do Município a rede coletora
de esgoto ainda está incompleta, faltando ligação com o sistema de
tratamento, portanto sendo enviados para as águas de córregos e rio
Itapemirim;
3) Existem imóveis ainda não ligados ao sistema de coleta e tratamen￾to de esgoto. Alguns deles não conseguem condições técnicas para fa-
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
zer a ligação. Quantos imóveis ainda estão sem ligação com a rede de
tratamento? Quantos já foram notificados? 
JUSTIFICATIVA: Precisamos ter conhecimento da qualidade da água
consumida em nosso Município, bem como necessitamos de informa￾ções para prestar esclarecimentos necessários aos questionamentos
da população. 
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 21 de outubro de 2019.
RENATA FIÓRIO
Vereadora – PSD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Portaria de Consolidação nº 5 DE 28/09/2017, ANEXO XX - DO CONTROLE E DA
VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU
PADRÃO DE POTABILIDADE (Origem: PRT MS/GM 2914/2011), CAPÍTULO III,
Seção III:
Seção III
Das Competências dos Municípios
(Origem: PRT MS/GM 2914/2011, CAPÍTULO III, Seção III)
Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: (Origem: PRT MS/GM 
2914/2011, Art. 12)
I - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em 
articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para 
consumo humano; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, I)
II - executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades 
regionais e locais, nos termos da legislação do SUS; (Origem: PRT MS/GM 
2914/2011, Art. 12, II)
III - inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as 
práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de 
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abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar 
a(s) irregularidade(s) identificada(s); (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, III)
IV - manter articulação com as entidades de regulação quando detectadas falhas 
relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de que sejam 
adotadas as providências concernentes a sua área de competência; (Origem: PRT
MS/GM 2914/2011, Art. 12, IV)
V - garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo 
humano e os riscos à saúde associados, de acordo com mecanismos e os 
instrumentos disciplinados no Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005; (Origem: 
PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, V)
VI - encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de 
abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e 
agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano; 
(Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, VI)
VII - estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis
pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os 
resultados das ações de controle realizadas; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art.
12, VII)
VIII - executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo 
humano definidas no âmbito nacional e estadual; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011,
Art. 12, VIII)
IX - realizar, em parceria com os Estados, nas situações de surto de doença 
diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecal-oral, os seguintes 
procedimentos: (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX)
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a) análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação 
epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de 
micro-organismos; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX, a)
b) análise para pesquisa de vírus e protozoários, quando for o caso, ou 
encaminhamento das amostras para laboratórios de referência nacional quando 
as amostras clínicas forem confirmadas para esses agentes e os dados 
epidemiológicos apontarem a água como via de transmissão; e (Origem: PRT 
MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX, b)
c) envio das cepas de Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional 
para identificação sorológica. (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX, c)
X - cadastrar e autorizar o fornecimento de água tratada, por meio de solução 
alternativa coletiva, mediante avaliação e aprovação dos documentos exigidos no
art. 14. (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, X)
Parágrafo Único. A autoridade municipal de saúde pública não autorizará o 
fornecimento de água para consumo humano, por meio de solução alternativa 
coletiva, quando houver rede de distribuição de água, exceto em situação de 
emergência e intermitência. (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, Parágrafo 
Único)
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