materia nº 144/2019

 PROJETO DE LEI Nº 144 /2019
CRIA A FUNÇÃO DE GESTOR DE
ATENÇÃO BÁSICA PARA ATUAÇÃO NAS
UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a função gratificada de Gestor de Atenção Básica,
provida por ato livre de nomeação e exoneração do Prefeito, a ser exercidas por
servidores ou empregados públicos municipais.
Art. 2º Entende-se por Gestor de Atenção Básica um profissional
qualificado, com nível superior, com o papel de garantir o planejamento em saúde,
de acordo com as necessidades do território e comunidade, a organização do
processo de trabalho, coordenação e integração das ações.
Art. 3º Compete ao Gestor de Atenção Básica:
I - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e
normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito nacional, estadual,
municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de
modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS;
II - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situa￾cional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo
estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
III - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equi￾pes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência, contribuindo para implemen￾tação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação
de conflitos e resolução de problemas;
IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos
no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de
seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a
resolução dos problemas relacionados à segurança;
V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informa￾ção da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consis￾tência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divul￾gando os resultados obtidos;
VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em
equipe;
VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipa￾mentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orienta￾ção à equipe sobre a correta utilização desses recursos;
VIII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção,
logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e
evitando o desabastecimento;
IX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias neces￾sárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualifi￾cação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;
X - Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais
na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas
e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam
na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encami￾nhamentos responsáveis;
XI - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e
estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilida￾des existentes no território;
XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissio￾nais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na
qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja
mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;
XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos pro￾fissionais e usuários em instâncias de controle social;
XIV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a
ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e
XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor mu￾nicipal ou do Distrito Federal, de acordo com suas competências.
Art. 4º O Gestor de Atenção Básica fará jus à gratificação, de caráter
provisório, correspondente ao incentivo financeiro dado pelo Ministério da Saúde
para este fim, equivalente ao concedido à função de Gerente de Atenção Básica de
que trata o art. 85-B da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017, ou outra que vier substituí-la.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação mencionada no caput fica
condicionado a manutenção do repasse pelo Ministério da Saúde e caso extinto
esse incentivo financeiro, cessará o direito à gratificação.
Art. 5º A jornada prevista para o servidor ou empregado público municipal
que vier a exercer a função de Gestor de Atenção Básica será de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 6° Ficam criadas 14 (quatorze) vagas da função de Gestor de Atenção
Básica que atuarão as Unidades Básicas de Saúde do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, conforme a seguir:
I - Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Aeroporto;
II - Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Jardim Itapemirim;
III - Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Zumbi;
IV - Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Paraíso;
V - Unidade Básica de Saúde da Família “Roberto Valiate Amaral”;
VI - Unidade Básica de Saúde da Família “Edna Paschoal do Nascimento”;
VII - Unidade Básica de Saúde da Família do Distrito de Pacotuba;
VIII - Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro BNH;
IX - Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Otto Marins;
X - Unidade Básica de Saúde da Família “Dr. Luiz Carlos Santana”;
XI - Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Aquidaban;
XII - Unidade Básica de Saúde da Família “Dr. Mozart Sant’Anna Junior”;
XIII - Unidade Básica de Saúde da Família “Marinho Salviano da Costa”;
XIV - Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro União.
Parágrafo único. Caso haja a necessidade de ampliação do quadro de
gestores de Unidades Básica de Saúde da Família no Município de Cachoeiro de
Itapemirim, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar as vagas de Gestor
de Atenção Básica visando atender ao dimensionamento da Atenção Primária da
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos
recursos da Unidade Orçamentária 16.02 – Fundo Municipal de Saúde até o limite
do excesso de arrecadação e/ou superávit financeiro na fonte 1212.0000.1002 –
Atenção Básica Saúde da Família.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 24 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente
Exma. Sra. Vereadora e Exmos. Srs. Vereadores
Encaminho para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 062/2019,
que CRIA A FUNÇÃO DE GESTOR DE ATENÇÃO BÁSICA PARA ATUAÇÃO NAS
UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de implementação das políticas municipais de saúde
no Município de Cachoeiro de Itapemirim, com o foco no fortalecimento da
Atenção Primária, e tendo como base legal o artigo 85-B da Portaria de
Consolidação n°6/GM/MS - Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017, é
que encaminhamos a presente proposta de Lei, visando a criação da figura do
Gestor de Atenção Básica para atuação nas Unidades Básica de Saúde de nosso
Município.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 24 de outubro de 2019.
OF/GAP/Nº 513/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° 062/2019, para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal