← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | VETO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2019, DE AUTORIA DO EDIL ALLAN ALBERT FERREIRA, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7710/2019, QUE PROÍBE O ATENDIMENTO A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO PISO SUPERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 41233 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-25 | Arquivamento - Proposição Rejeitada pelo Plenário | — | Arquivado. |
| 2019-11-21 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | Encaminhado Veto ao Projeto de Lei Nº 110/2019, ao Executivo Municipal, informando através do OF/CM/Nº 5127/2019 que o Veto foi Rejeitado. |
| 2019-11-19 | Veto Rejeitado pelo Plenário | — | veto rejeitado por unanimidade de votos. Encaminhado á redação final. |
| 2019-11-19 | 2ª Discussão - Votação | — | Incluso em pauta para 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-11 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR: por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão em pauta. |
| 2019-11-07 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Parecer jurídico: pelo encaminhamento regular da matéria. Encaminhado à CCCJR através do OF/PLG nº 166/2019 em 07/11/2019. |
| 2019-11-05 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Proposição lida em sessão no dia 05/11/2019, aguardando parecer jurídico. |
| 2019-11-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA. |
| 2019-11-01 | Matéria Protocolada | — | matéria protocolada. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-21T15:12:53.127198-03:00 | Rejeitado | 0 | 18 | 1 |
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Cachoeiro de Itapemirim, 01 de novembro de 2019 VETO Nº 09 / 2019 Exmº. Sr. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Cumpre-me comunicar a essa Douta Câmara Municipal que VETEI o Projeto de Lei n° 110/2019, de autoria do Vereador Allan Albert Ferreira, que “Altera dispositivos da Lei n° 7710/2019, que proíbe o atendimento a idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais no piso superior das agências bancárias, instituições financeira e demais instituições públicas e privadas do Município de Cachoeiro de Itapemirim”, com base no parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante dos autos do processo n° 38172/2019, cuja cópia anexamos ao presente. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal