materia nº 147/2019

 PROJETO DE LEI Nº 147 /2019
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
N° 7053, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
APROVA e o Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito santo, no uso de
suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º O caput do artigo 23 da Lei nº 7.053, de 27/08/2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O Conselheiro Tutelar nomeado e empossado receberá
mensalmente pelos serviços prestados, a título de remuneração, a
importância referente ao padrão C 2 – sem vínculo, estabelecido no Anexo
II-D, da Lei Municipal n° 7.516, de 04 de dezembro de 2017.”
Art. 2º O artigo 24 da Lei nº 7.053, de 27/08/2014, passa a vigorar
acrescido dos incisos VI e VII, conforme a seguir:
“Art. 24. (...)
(...)
VI - Remuneração por plantão;
§ 1°. Deverá ser pago ao Conselheiro Tutelar o valor de R$ 100,00 (cem
reais) referente a cada escala de plantão, limitando-se ao pagamento do número
máximo de 08 (oito) por mês.
§ 2°. Para fins de recebimento dos valores referentes à escala de plantão,
será necessário a apresentação de relatório de cada plantão realizado mensalmente.
§ 3°. O valor referido no parágrafo 1° sofrerá correção sempre que houver
alteração salarial dos conselheiros tutelares e na mesma proporção deste.
VII – Auxílio Alimentação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
valor recebido pelos servidores efetivos.”
Art. 3º O inciso II do artigo 33 da Lei nº 7.053, de 27/08/2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
(...)
II – no horário noturno, feriado e finais de semana, o atendimento será
efetuado por meio de 1 (um) Conselheiro de plantão, obedecendo-se a escala de
rodízio.
(...)”
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação da Unidade Orçamentária 09.01 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDES, devendo o Chefe do Poder Executivo
submeter ao Legislativo Municipal a apreciação de suplementação de recurso, se
necessário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei n°
063/2019, que tem por objetivo “ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS À
LEI N° 7053, DE 27 DE AGOSTO DE 2014”, no que se refere ao plantão
remunerado e ao benefício Auxílio Alimentação dos conselheiros tutelares do
município de Cachoeiro de Itapemirim.
A presente proposta visa estender aos conselheiros tutelares do Município,
atualmente no total de 10 (dez) conselheiros (membros titulares), o recebimento
do auxílio alimentação, visto ser justo, uma vez que os conselheiros são
remunerados pela municipalidade, e exercem suas atividades muitas vezes em
tempo integral e, ainda, quando em escala de plantão, além de prestarem um
excelente trabalho na condução das atividades dos Conselhos Tutelares e no
exercício de suas atribuições, dispostas conforme artigo 25 da Lei n°
7.053/2014.
O valor proposto é o mesmo concedido aos Agentes de Combate às Endemias,
Agentes Comunitários de Saúde e ocupantes de cargos em comissão, no
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado em Lei.
Ressalta-se também, que a proposta pretende passar a remunerar o trabalho dos
Conselheiros Tutelares durante as escalas de plantão no órgão, acrescentando
para tanto, o inciso VI e parágrafos ao artigo 24, bem como alterando a redação
do artigo 33, ambos da Lei n° 7.053/2014. 
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de novembro de 2019.
OF/GAP/Nº 521/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° 063/2019, para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal