← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI 7078, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 41263 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-04 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Não houve recurso por parte do autor da proposição e, portanto, conforme estabelece o regimento interno desta casa, o mesmo será arquivado. |
| 2019-11-19 | Devolução Projeto de Lei ao Autor | — | Parecer CCJR: por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor. Devolvido através do OF/CM/GP nº 221/2019, em 21//11/2019. |
| 2019-11-13 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Parecer jurídico: opinamos pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela rejeição do projeto, pla inconstitucionalidade formal acima apontada. Encaminhado à CCJR através do OF/PLG 172/2019, em 14/11/2019. |
| 2019-11-06 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Proposição lida em sessão no dia 05/11/2019. Encaminhado à procuradoria para parecer jurídico. |
| 2019-11-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO NO EXPEDIENTE DA MESA. |
| 2019-11-04 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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PROJETO DE LEI Nº 150/2019 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI Nº 7078 de 01 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim APROVA e o Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito santo, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 3ª do art. 17 da Lei nº 7078, de 01 de outubro de 2014, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 17(…) (…) § 3º. 30% (trinta por cento do saldo credor do fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito, sendo repassado ao Tesouro Municipal na forma da Lei”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de novembro de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei n° 065/2019, que tem por objetivo “MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI Nº 7078, de 01 DE OUTUBRO DE 2014”. O presente Projeto de Lei visa adequação à Lei nº 7078 de 01 outubro de 2014, para utilização de forma legal, racional e com maior alcance social em prol dos consumidores dos valores oriundos do Fundo Municipal do PROCON. Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres Edis e aprovado na forma legal. Cordiais Saudações, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de novembro de 2019. OF/GAP/Nº 529/2019 Exmº. Sr. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° 065/2019, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal