materia nº 151/2019

 PROJETO DE LEI Nº 151 /2019
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL AOS
COFRES PÚBLICOS DE SUPERAVIT DOS
RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim APROVA e o Prefeito Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito
santo, no uso de suas atribuições legais,
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Tesouro
Municipal 70% (setenta por cento) do superavit financeiro dos recursos do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, obedecido o
disposto no parágrafo terceiro do artigo 17, da Lei nº 7078 de 01.10.2014.
Art. 2º As disponibilidades financeiras mencionadas no artigo 1º
serão transferidas para conta movimento específica criada para esta
finalidade e classificadas na fonte de recursos ordinários. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos novamente a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 066/2019,
que DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, ressaltando não tratar-se de
matéria rejeitada pelo Plenário, assim não sujeita as disposições do artigo 131 do
regimento Interno.
Em 17 de setembro do corrente ano, através do OF/CM/GP n.º 175/2019, o
Presidente da Câmara Municipal, Sr. Alexon Soares Cipriano, invocando a previsão
contida no artigo 117, VIII, do Regimento dessa Casa, devolveu o Projeto de Lei n.º
105/2019.
Instrui-se o citado ofício com o Parecer da Procuradoria Legislativa, que opinou pela
devolução da matéria ao Poder Executivo, alegando que “eventual lei municipal que
disponha de modo diverso da Lei n.º 4.320/64, sobre destinação de saldo positivo de
fundos, estará eivada de inconstitucionalidade formal”, e o parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, acolhendo a manifestação jurídica.
Todavia, em que pese se respeite as referidas manifestações, não há, no
caso em tela, impedimento para a proposição da matéria pelos argumentos
levantados, como será demonstrado.
A alegação de inconstitucionalidade formal, salvo melhor juízo, é trazida ao
argumento de que a competência do Município seria concorrente com a União, razão
pela qual o projeto de lei em questão disporia de modo diverso da Lei n.º 4.320/64,
fato este que impediria a apreciação da matéria.
O parecer jurídico desfavorável da Procuradoria Legislativa se baseia no
entendimento de que há inconstitucionalidade formal, pois o Município, caso o
projeto fosse adiante, usurparia a competência legislativa da União para tratar da
matéria. Citou para embasar esta alegação trecho do voto do Min. Roberto Barroso,
no Recurso Extraordinário n.º 883.514 – DF, do Supremo Tribunal Federal.
É oportuno, então, trazer integralmente a ementa do citado julgamento, que assim 
reza:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC 72/13.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
1 – A inconstitucionalidade formal ocorre quando, no processo legislativo, há
afronta direta às normas da Lei Orgânica do Distrito Federal.
2 – APENAS SE não observada as regras de iniciativa reservada para se
iniciar o processo legislativo, haverá vício de iniciativa, e,
consequentemente inconstitucionalidade formal.
3 – A LC 872/13, que não tem vício de iniciativa, ao alterar a LC 292/00, E
DISPOR QUE O SALDO DE FUNDO APURADO EM BALANÇO SERÁ
AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDO PARA O TESOURO DO
DISTRITO FEDERAL, NÃO INVADE COMPETÊNCIA RESERVADA A
LEI FEDERAL, e nem ofende a LODF. Além disso, observou-se a forma
exigida – lei complementar.
4 – Não há inconstitucionalidade material se a lei distrital situa-se na
competência legislativa concorrente conferida pela própria Constituição
Federal ao Distrito Federal, sobretudo se observada a legislação federal
sobre normas gerais relativas à matéria de instituição de fundos.
5 – Ação julgada improcedente.”
(grifo nosso)
Ou seja, ao concluir o julgamento do Recurso, o STF julgou a ação de
inconstitucionalidade improcedente, significando isso que, naquele caso, a LC
872/13, que não tinha vício de iniciativa, ao alterar a LC 292/00, e dispor que o
saldo de fundo apurado em balanço será automaticamente transferido para
o tesouro do Distrito Federal, não invadiu competência reservada a lei
federal, e nem ofendeu a LODF, não tendo prevalecido, dessa maneira, o trecho do
voto do Min. Roberto Barroso, citado no parecer legislativo.
No caso do Projeto de Lei n.º 105/2019:
a) A Lei Municipal n.º 7.078/2014 dispõe sobre o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor – FMPDC;
b) O artigo 73 da Lei n.º 4320/64 diz que: “salvo determinação em contrário da
lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo”;
c) O Projeto de Lei n.º 105/2019 propõe a alteração de destinação de percentual do
valor do dinheiro do FMPDC, baseando-se justamente na parte primeira do citado
artigo 73, revertendo ao Tesouro Municipal 70% (setenta por cento) do superávit
financeiros dos recursos do Fundo; e
d) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar matéria semelhante, afirmou que não há
invasão de competência reservada a lei federal, quando lei dispõe que o saldo de
fundo apurado em balanço será transferido automaticamente para o Tesouro.
Aliás, concluir de modo diverso, não permitindo a alteração pretendida pelo Poder
Executivo, é dar a Lei Municipal n.º 7.078/2014 uma condição de imutabilidade que
nenhuma norma jurídica possui. Ora, se até as cláusulas pétreas insculpidas na
Constituição da República podem ser alteradas, desde que seja constituída uma
Assembleia Geral Constituinte para esse fim, que dirá uma lei ordinária municipal.
Nessa mesma linha, cabe registrar que ao intérprete não é dada a possibilidade de
interpretar restritivamente um dispositivo legal, quando a própria norma não
restringe.
Como exemplo, cita-se julgado do Tribunal de Contas da União (GRUPO I – CLASSE I
– Plenário TC 012.933/2013-9 [Apenso: TC 028.688/2014-7]), que tratou com
excelência do tema, ao analisar a utilização de saldo positivo ligado ao Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, razão pela qual se utilizará de trecho dele
como fundamento desta manifestação:
5.20. Destaque-se, ainda, que, de acordo com o art. 73 da Lei
4.320/1964:
Salvo determinação em contrário na própria lei de criação, o
saldo positivo do fundo especial será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
5.21. Nesse ponto, reside possivelmente a maior controvérsia a
ser enfrentada no presente trabalho. A Lei de Responsabilidade -
LRF, acerca do mesmo tema, manifestou-se, no parágrafo único
do art. 8º, nos seguintes termos:
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
5.22. Enquanto o art. 73 da Lei 4.320/1964 possibilita a
desvinculação do saldo positivo do fundo especial, na Lei de
criação do ente; a regra prevista na LRF não admite exceção.
Com isso, aparentemente há antinomia entre os dois dispositivos.
(...)
5.24. É importante ressaltar que a Lei Complementar 101/2000
foi editada, primordialmente, em atendimento ao art. 163, inciso I,
da Constituição Federal. Para a doutrina majoritária, contudo,
tanto a LRF quanto a Lei 4.320/1964, recepcionada como Lei
Complementar, atendem ao disposto no art. 165, § 9º, inciso II, da
Carta Magna, in verbis:
§ 9º - Cabe à lei complementar:
(...)
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta bem como condições para a
instituição e funcionamento de fundos. (Grifos nossos)
(...)
5.33. De toda sorte, caso se garanta esses objetivos, não se
vislumbra inconstitucionalidade em que Lei específica trate
do uso dos saldos positivos do fundo, de modo a não deixá-los
ociosos, o que afrontaria o princípio constitucional da
economicidade. Nesse sentido, estariam atendidos tanto os
ditames da Lei 4.320/1964, que defende a vinculação, mas
admite o tratamento do saldo em Lei; e a LRF, que reforça a
preservação dos recursos legalmente vinculados.
5.34. Para que não se tenha dúvida acerca dessa
interpretação, cabe analisar os dispositivos sob o prisma da
proporcionalidade, adaptado ao contexto em epígrafe. Esse
postulado, sinônimo de razoabilidade, é regra de
interpretação, de natureza valorativa, que deve permear o
ordenamento jurídico.
(...)
5.37. No presente caso, a possibilidade de tratamento, em Lei
específica, do uso dos saldos patrimoniais de fundos públicos
deve ser considerada. Caso o referido diploma garanta, em
absoluto, a preservação dos objetivos do fundo por longo
período à frente e os recursos vinculados excedam
amplamente os gastos previstos, é mais gravoso impedir o uso
dos valores ociosos, impondo a vinculação a qualquer custo,
do que permitir a utilização dos excedentes em outras
despesas de igual relevância, como possibilita a Lei
4.320/1964.
(...)
5.40. Entretanto, caso a exceção de uso dos saldos prevista no
art. 73 da Lei 4.320/1964 garanta, com confiabilidade, a
preservação das finalidades vinculadas, na forma do art. 8º da
LRF, não é adequado manter grandes excedentes ligados
obrigatoriamente ao fundo, sem possibilidade de uso.
(...)
5.46. Nessa linha, em hipótese alguma o uso dos recursos poderá
ser utilizado exclusivamente com base no saldo financeiro
apurado em balanço, como a interpretação literal do art. 73 da Lei
4.320/1964 pode levar. A observação conjunta desse dispositivo
com o art. 8º da LRF exige que o excedente a ser
possivelmente utilizado de forma livre seja aquele computado
após a garantia de preservação presente e futura das
finalidades do fundo especial.
5.47. Com isso, a melhor leitura que se pode fazer do art. 8º da
LRF em conjunto com a Lei 4.320/1964, tendo por base a
proporcionalidade, é a seguinte: Os recursos legalmente
vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorreu o ingresso, exceto, no caso de
fundos especiais, haja disposição legal específica para o uso livre
dos saldos, desde que preservados, no presente e no futuro, os
fins almejados para o ente.
5.48. Dessa forma, nota-se, nesse arcabouço, que os dispositivos
legais buscaram dar aos fundos públicos grande autonomia
financeira, de modo a garantir o cumprimento dos fins definidos
em Lei. Entretanto, como se demonstrou acima, a
independência desses entes não é absoluta, podendo ser regida
de forma distinta em Lei específica, desde que não se
desvirtuem os objetivos previstos para os recursos.
5.49. As características gerais resumidas pela unidade técnica
têm respaldo nas normas aplicáveis, mas a recorrente está
correta ao apontar a possibilidade de tratamentos
excepcionais. A presença de fundos com características
distintas das apresentadas pela Semag deve ser observada no
caso concreto, cotejando o fundo com a respectiva legislação
específica. Não pode ensejar interpretação para um lado ou
outro.
5.50. Assim, os pressupostos constantes das normas de
regência dão aos fundos especiais autonomia financeira,
preservados os fins previstos nas respectivas Leis de criação.
Mas, de acordo com a interpretação proporcional dos artigos
73 da Lei 4.320/1964; e 8º da LRF, norma específica poderá
tratar do uso livre dos saldos observados nesses entes, desde
que se preservem continuamente as finalidades inicialmente
estabelecidas.
Outro ponto importante a ser registrar é que o dinheiro do FMPDC consta em balanço
orçamentário do Município de Cachoeiro, obedecendo-se ainda, com relação a ele, a
todas as normas referentes a escrituração contábil dele.
Diante disse, encaminhamos o Projeto de Lei nº 066/2019 a essa Casa de Leis, para
apreciação.
Contamos com a apreciação e consequente aprovação de matéria importantíssima
para a sociedade cachoeirense, por seus representantes eleitos.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de novembro de 2019.
OF/GAP/Nº 530/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° 066/2019, para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal