Cachoeiro de Itapemirim, 04 de novembro de 2019.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 003/2019
Exmo. Sr. Alexon Soares Cipriano
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Exma. Sra. Vereadora e Exmos. Srs. Vereadores
Cumpre-me comunicar a essa Douta Câmara Municipal que VETEI parcialmente o
Projeto de Lei Substitutivo n° 003/2019 (Nosso número PL 015/2019), de autoria
deste Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos,
Carreiras, Subsídios e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências” ”, no que tange aos
dispositivos do referido projeto de lei abaixo relacionados, com base nas
justificativas descritas:
Dispositivos vetados:
- Parágrafo primeiro do artigo 4°;
- Artigo 5°;
- Artigo 6°;
- Inciso I do artigo 20;
- Inciso V do artigo 21;
- Artigo 26;
- Artigo 35 e parágrafo único;
- Artigo 63 e incisos I, II e III;
- Artigo 65;
- Artigo 82;
- Artigo 85;
- Tabela I do Anexo II;
- Anexo IV.
a) Veto ao parágrafo primeiro do Art. 4º:
“Art. 4º ...
§ 1º. O direito de opção a que se refere o caput deste artigo é
assegurado aos servidores e empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, nomeados e
admitidos até a data da publicação desta Lei, devendo ser formalizado
por documento escrito e devidamente assinado, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação dessa
lei ou da regulamentação prevista no artigo 75.”
Razões do veto:
O projeto de lei original, trazia como prazo para direito de opção, até o dia 20 de
dezembro de 2019, com a finalidade de se ter, a partir de janeiro de 2020, os
efeitos financeiros do aludido plano de cargos. Contudo, ao conceder 180 (cento e
oitenta) dias de prazo para a opção do servidor, estaríamos diante de conflito com
o prazo previsto no parágrafo único do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme vemos alhures:
Art. 21 ...
...
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato
do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20
Não obstante, em razão de 2020 ser ano de eleições, é vedada a realização de
aumento de servidores nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores a realização do
pleito, conforme Art. 73, VIII da Lei Federal 9.504/97, conforme vemos abaixo:
Art. 73 ...
...
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a
posse dos eleitos
Diante disso, considerando as ilegalidades apontadas, não resta outra alternativa
senão vetar o texto do §1º do Art. 4 do Aludido PL.
b) Veto ao Art. 5º:
“Art. 5º O servidor e empregado público municipal, de que trata esta
Lei, que exercer a opção na forma do artigo 4º, será enquadrado na
tabela de subsídio, no nível e referência em que se encontra na data
de opção.”
Razões do veto:
O projeto de lei original, trazia que o servidor seria enquadrado na tabela de
subsídios, no nível e referência que se encontra no dia 20 de dezembro de 2019.
Com a alteração do prazo, combinado com a nova redação dada ao §1º do Art. 4º,
estaríamos diante de conflito com o prazo previsto no parágrafo único do Art. 21
da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme vemos alhures:
Art. 21 ...
...
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato
do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20
Não obstante, em razão de 2020 ser ano de eleições, é vedada a realização de
aumento de servidores nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores a realização do
pleito, conforme Art. 73, VIII da Lei Federal 9.504/97, conforme vemos abaixo:
Art. 73 ...
...
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a
posse dos eleitos
Diante disso, considerando as ilegalidades apontadas, não resta outra alternativa
senão vetar o texto do Art. 5º do Aludido PL.
c) Veto ao Art. 6º:
“Art. 6º O servidor e empregado público municipal que não exercer o
direito de opção, que lhe é assegurado no artigo 4º, ou se recusar a
fazê-lo, permanecerá remunerado pela modalidade de vencimentos,
com os direitos e vantagens adquiridos e da carreira.”
Razões do veto:
O projeto de lei original, trazia que o servidor que não exercesse o seu direito de
opção permaneceria remunerado pela modalidade de vencimentos, com os
direitos e vantagens adquiridos, sem poder avançar na carreira, ante a revogação
da norma anterior.
A emenda trazida pelo legislativo é inconstitucional, vez que poderia dar a
entender que o plano em vigor, que está sendo substituído por esse Projeto de
Lei, poderia ser utilizado para avanço na carreira extinta, o que não seria possível
por violação ao princípio da legalidade e pela inteligência do Art. 2º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme vemos alhures:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
Não obstante, permitir o avanço na carreira de servidor que não opte pelo regime
de subsídios geraria impactos financeiros, o que não é possível de ser realizado
por emenda do Poder Legislativo, conforme assentado pela Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não
pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua.
Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não
se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do
projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria
que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.]
= ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
Diante disso, considerando as ilegalidades apontadas, não resta outra alternativa
senão vetar o texto do Art. 6º do Aludido PL.
d) Veto ao inciso I do Art. 20:
“Art. 20. ...
I - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício
na referência de vencimento ou subsídio em que se encontre, a contar
da data de concessão da última promoção que o servidor fez juz;”
Razões do veto:
O projeto de lei original, trazia que o servidor só faria jus a progressão na carreira
quando, entre outras exigências, cumprisse o interstício mínimo de 2 (dois) anos
de efetivo exercício a contar da vigência do novo Plano de Cargos e Salários.
A emenda trazida pelo legislativo é inconstitucional, vez que alterando o prazo
para a progressão, causaria impactos financeiros, considerando que seria possível
a algum servidor fazer a progressão antes do prazo delimitado em proposta do
Poder Executivo.
Portanto, emendas do Poder Legislativo que gera impactos financeiros ao Poder
Executivo não é possível de ser realizado conforme assentado pela Jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não
pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua.
Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não
se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do
projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria
que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.]
= ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
Diante disso, considerando as ilegalidades apontadas, não resta outra alternativa
senão vetar o texto do inciso I do Art. 20 do Aludido PL.
e) Veto ao inciso V do Art. 21:
“Art. 21. ...
V - licença para tratamento de saúde, superior a 30 (trinta) dias,
ininterruptos ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de
avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em rol
taxativo da Lei nº 4.009/1994, por doença ocupacional e por acidente
em serviço;”
Razões do veto:
O projeto de lei original, trazia que seria desconsiderado do interstício de 2 (dois)
anos os períodos de licença para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias,
ininterruptos ou não.
A emenda trazida pelo legislativo alterou o período, segregando os períodos
ininterruptos de intercalados, alterando a fórmula de contagem do prazo para
fazer jus a progressão na carreira.
Tal emenda é inconstitucional, vez que alterando o prazo para a progressão,
causaria impactos financeiros, considerando que seria possível a algum servidor
fazer a progressão antes do prazo delimitado em proposta do Poder Executivo.
Não obstante, o novo Plano de Cargos e Salários fora pensado para beneficiar
aquele servidor que é assíduo e compromissado com o seu trabalho, pelo que,
com a alteração proposta pelo Poder Legislativo, haverá uma “premiação” ao
servidor pouco assíduo.
Portanto, emendas do Poder Legislativo que gera impactos financeiros ao Poder
Executivo não é possível de ser realizado conforme assentado pela Jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não
pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua.
Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não
se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do
projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria
que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.]
= ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
Diante disso, considerando as ilegalidades apontadas, não resta outra alternativa
senão vetar o texto do inciso V do Art. 21 do Aludido PL.
f) Veto ao Art. 26:
“Art. 26. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, nos
termos do caput art. 23, o servidor permanecerá na referência de
subsídio em que se encontra, devendo aguardar a próxima avaliação
anual, para efeito de nova apuração de merecimento.;”
Razões do veto:
O projeto de lei original, trazia que seria ao reprovar na avaliação mínima de
merecimento, para fins de progressão na carreira, nova solicitação somente
poderia ocorrer com o transcurso de novo prazo de 2 (dois) anos.
A emenda trazida pelo legislativo alterou o período, diminuindo o período de nova
avaliação para apenas 1 (um) ano após a reprovação, alterando a fórmula de
contagem do prazo para fazer jus a progressão na carreira.
Tal emenda é inconstitucional, vez que alterando as regras de progressão, além de
gerar impactos financeiros, haverá uma espécie de “premiação” ao servidor que é
reprovado nas avaliações funcionais, sendo isso contrário ao interesse público,
violando o princípio da eficiência.
Portanto, emendas do Poder Legislativo que gera impactos financeiros ao Poder
Executivo não é possível de ser realizado conforme assentado pela Jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não
pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua.
Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não
se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do
projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria
que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.]
= ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
Diante disso, considerando as ilegalidades apontadas, não resta outra alternativa
senão vetar o texto do Art. 26 do Aludido PL.
g) Veto ao Art. 35 e parágrafo único:
“Art. 35. Caso não alcance o percentual mínimo da média da
Avaliação de Desempenho Funcional, para fins de promoção vertical,
o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo
aguardar a próxima avaliação anual, para efeito de nova apuração
de merecimento, objetivando a promoção vertical.
Parágrafo único. A nova avaliação de desempenho funcional anual,
previstas no caput deste artigo, substituirá, para efeito de apuração
do percentual mínimo exigido para a promoção, a avaliação de
desempenho do servidor obtida com menor percentual, aferidas no
interstício de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 32, inciso I,
desde que sejam superiores a estas.”
Razões do veto:
O projeto de lei original, trazia que seria ao reprovar na avaliação mínima de
merecimento, para fins de progressão na carreira, nova solicitação somente
poderia ocorrer com o transcurso de novo prazo de 2 (dois) anos.
A emenda trazida pelo legislativo alterou o período, diminuindo o período de nova
avaliação para apenas 1 (um) ano após a reprovação, alterando a fórmula de
contagem do prazo para fazer jus a progressão na carreira.
Tal emenda é inconstitucional, vez que alterando as regras de progressão, além de
gerar impactos financeiros, haverá uma espécie de “premiação” ao servidor que é
reprovado nas avaliações funcionais, sendo isso contrário ao interesse público,
violando o princípio da eficiência e da moralidade.
Portanto, emendas do Poder Legislativo que gera impactos financeiros ao Poder
Executivo não é possível de ser realizado conforme assentado pela Jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não
pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua.
Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não
se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do
projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria
que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.]
= ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
Diante disso, considerando as ilegalidades apontadas, não resta outra alternativa
senão vetar o texto do Art. 35 e parágrafo único do Aludido PL.
h) Veto ao Art. 63 e incisos I, II e III:
“Art. 63. O enquadramento dos servidores na Tabela de Subsídios
prevista no Anexo V desta Lei, será realizado utilizando-se como
referência as letras do alfabeto de “A” a “Z” considerando as
seguintes normas:
I – os servidores que estiverem posicionados da referência A até E
serão enquadrados no nível I da respectiva classe, prevista para seu
cargo e carreira;
II – os servidores que estiverem posicionados da referência F até J
serão enquadrados no nível II da respectiva classe, prevista para seu
cargo e carreira;
III – os servidores que estiverem posicionados a partir da referência
K serão enquadrados no nível III ou IV da respectiva classe, caso
existente, para seu cargo e carreira.”
Razões do veto:
O projeto de lei original trazia norma de enquadramento assim que o servidor
realizasse a opção pelo plano de subsídios, sendo que emenda do Poder
Legislativo alterou a regra de enquadramento, ocasionando impactos financeiros
não previstos quando da remessa do PL ao Poder Legislativo. Judiciário.
Portanto, emendas do Poder Legislativo que geram impactos financeiros ao Poder
Executivo não são possíveis de serem realizados conforme assentado pela
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não
pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua.
Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não
se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do
projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria
que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.]
= ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
Diante disso, considerando as ilegalidades apontadas, não resta outra alternativa
senão vetar o texto do Art. 63 e seus incisos I, II e III.
i) Veto ao Art. 65:
“Art. 65. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados, sob a
forma de listas nominais, através de decreto do Chefe do Executivo
Municipal e publicados na forma oficial, até 180 (cento e oitenta)
dias após a data de opção que trata o § 1º, do artigo 4º desta lei.”
Razões do veto:
O projeto de lei original, trazia como prazo para direito de opção, até o dia 20 de
dezembro de 2019, com a finalidade de se ter, a partir de janeiro de 2020, os
efeitos financeiros do aludido plano de cargos. Contudo, ao conceder 180 (cento e
oitenta) dias de prazo para a opção do servidor, estaríamos diante de conflito com
o prazo previsto no parágrafo único do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme vemos alhures:
Art. 21 ...
...
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato
do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20
Não obstante, em razão de 2020 ser ano de eleições, é vedada a realização de
aumento de servidores nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores a realização do
pleito, conforme Art. 73, VIII da Lei Federal 9.504/97, conforme vemos abaixo:
Art. 73 ...
...
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a
posse dos eleitos
Diante disso, considerando as ilegalidades apontadas, não resta outra alternativa
senão vetar o texto do Art. 65 do Aludido PL.
j) Veto ao Art. 82:
“Art. 82. Fica estendido até o padrão “Z”, no que couber, mantendose as mesmas regras, as disposições contidas na Lei Municipal Nº
6.095 de 2008 e suas alterações.”
Razões do veto:
O projeto de lei original trazia norma de redução de vantagens pessoais não
compatíveis com o regime de subsídios e que geravam crescimento descontrolado
da folha de pagamentos, sendo que emenda do Poder Legislativo alterou a regra e
ainda tentou criar novas faixas de progressão, sem, contudo, haver alteração na
tabela de subsídios.
Com o fito de evitar interpretações equivocadas, temos que a manutenção da
redação da emenda vinda do Poder Legislativo poderia gerar impactos financeiros
não previstos quando da remessa do PL ao Poder Legislativo.
Portanto, emendas do Poder Legislativo que geram impactos financeiros ao Poder
Executivo não são possíveis de serem realizados conforme assentado pela
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não
pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua.
Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não
se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do
projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria
que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.]
= ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
Diante disso, considerando as ilegalidades apontadas, não resta outra alternativa
senão vetar o texto do Art. 82.
k) Veto ao Art. 85:
“Art. 85. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Razões do veto:
Considerando que emendas do Poder Legislativo alteraram as datas previstas para
que o servidor possa fazer a opção para o regime de subsídios, o que levou aos
vetos de parte do Projeto de Lei aprovado, a entrada em vigor imediata da norma
passaria a retirar, dos servidores, o direito à opção em permanecer no regime
atual de vencimentos, o que não foi tratado em assembleia com os servidores.
Portanto, para evitar o perecimento do direito e a possibilidade do Poder Executivo
remeter ao Poder Legislativo um novo Projeto de Lei para reincluir os pontos
vetados, deverá o atual Autógrafo de Lei entrar em vigor depois de decorrido a
vacacio legis do Art. 1º da Lei de Introdução do Direito Brasileiro.
Diante disso, considerando o interesse público, não resta outra alternativa senão
vetar o texto do Art. 85.
l) Veto a Tabela I do Anexo II:
Razões do veto:
Considerando que emendas do Poder Legislativo alteraram a tabela e acabaram
por extinguir cargos que são de interesse público sua manutenção, além de alterar
a sua estrutura remuneratória, assuntos esses de responsabilidade privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Portanto, emendas do Poder Legislativo que geram impactos financeiros ao Poder
Executivo não são possíveis de serem realizados conforme assentado pela
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não
pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua.
Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não
se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do
projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria
que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.]
= ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
Diante disso, considerando a inconstitucionalidade da emenda e do interesse
público na manutenção de cargos extintos por emenda do Poder Legislativo, não
resta outra alternativa senão vetar o texto do Art. 85.
m) Veto ao Anexo IV:
Razões do veto:
Considerando que emendas do Poder Legislativo alteraram a estrutura
remuneratória de diversos cargos, gerando aumento de despesas, temos que tais
emendas do Poder Legislativo geram impactos financeiros ao Poder Executivo e
não são possíveis de serem realizados conforme assentado pela Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não
pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua.
Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não
se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do
projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria
que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.]
= ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
Diante disso, considerando a inconstitucionalidade da emenda e do interesse
público na manutenção de cargos extintos por emenda do Poder Legislativo, não
resta outra alternativa senão vetar o Anexo IV do PL.
....................................................................................................
Nesse sentido Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal e Exma Sra. Vereadora e
Srs. Vereadores, à vista do exposto, por tudo que se justificou, solicita-se que
V.Exa. receba o presente Veto, dirigido contra os dispositivos acima relacionados,
todos, do Projeto de Lei Substitutivo n° 003/2019 que “Dispõe sobre a
Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim
e dá outras providências”, apreciando-os na forma regimental, dando-lhe
positivação.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal