materia nº 152/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 152
AUTORIZA O CONSUMO DE MERENDA
ESCOLAR POR PROFESSORES E DEMAIS
SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ONDE ELA É
OFERECIDA AOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Os professores e demais servidores, em efetivo exercício nas escolas públicas do
município, podem usufruir da alimentação oferecida aos alunos, durante o período letivo. 
Parágrafo único – O exercício desse direito deve respeitar a prioridade de alimentação dos
estudantes e, quando ocorrer, não implicará qualquer acréscimo para os professores e demais
servidores das escolas, nem decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios,
especialmente quanto ao direito ao vale-alimentação ou equivalente, se houver, na forma da lei. 
Art. 2º – O alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a
contemplar o espaço de convivência, prática educativa e garantir o processo de integração da
comunidade escolar. 
Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no que couber.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, em 05 de novembro de 2019.
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Alexandre Bastos Rodrigues 
Vereador – PSB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa
Os professores fazem parte de uma das categorias com curso superior que recebem
uma das menores remunerações do país, correspondendo, conforme o Instituto Jones dos Santos
Neves, a cerca de 53% da média paga aos profissionais com grau de escolaridade equivalente. Tal
fato demonstra, claramente, como a educação é colocada em segundo plano. Medidas simples,
como a garantia de fornecimento de merenda aos professores foram ignoradas ao longo dos últimos
anos, mesmo com a ciência do baixo custo que representariam aos cofres públicos.
Vale destacar que grande parte dos profissionais do magistério, que atuam na rede pública,
não conseguem sobreviver com apenas um vínculo escolar, o que os força a buscar outros vínculos,
totalizando uma carga de trabalho que ultrapassa as 40 horas semanais. Assim, observando nossa
realidade, é comum o profissional dar aulas de 7h às 11h45, pela manhã, e de 13h às 17h50 no
contraturno. O deslocamento entre as unidades de ensino, muitas vezes feitas com transporte
público, lhes dá pouco tempo para realizar suas refeições, o que poderia ser facilmente minimizado
com a adoção da sugestão contida nesta indicação. 
Além de todo o exposto, vale ressaltar que o compartilhamento das refeições nas escolas por
alunos, professores e demais colaboradores, certamente enriquece o processo pedagógico e
justifica plenamente esta prática educativa. 
Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadora para a aprovação deste
projeto.
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Alexandre Bastos Rodrigues 
Vereador – PSB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br