materia nº 153/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº ____/2019
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR
TRADUTOR OU INTERPRETE DE LIBRAS NOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento
por tradutor ou interprete de Libras nos órgãos e entidades da administração
pública direta, indireta e fundacional e nas empresas concessionárias de serviços
públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se necessários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Sala das Sessões, 31 de Outubro de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva assegurar as pessoas com deficiência
auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e
entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, e nas empresas
concessionárias de serviços públicos.
A convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
considera fundamentais para a efetividade dos direitos humanos das pessoas
surdas: o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, o respeito pela identidade
linguística e cultural, a educação bilíngue, o recurso aos intérpretes de línguas de
sinais e outros meios de acessibilidade.
Democratizar a Libras garante a possibilidade de reconhecimento e
legitimação desta forma de comunicação e permite que os surdos se compreendam
também como comunidade. A Libras propicia, também, uma melhor compreensão e
interação entre surdos e ouvintes.
A Libras é reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei nº 10.436, de 24
de abril de 2002, que a define como “forma de comunicação e expressão, em que o
sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,
constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de
comunidades de pessoas surdas do Brasil”. A mesma Lei também determina que o
Poder Público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos devem
garantir formas institucionalizadas de apoias o uso e a difusão da Libras como meio
de comunicação objetiva, cuja forma mais direta é o atendimento por tradutor ou
intérprete de LIBRAS quando o cidadão com deficiência auditiva recorre ao Poder
Público ou suas entidades para exercer seus direitos.
A Lei Federal nº 10.048, de 2000, que trata de prioridade de atendimento, em
seu art. 2º determina que as repartições públicas e empresas concessionárias de
serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de
serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimentos
imediato às pessoas com deficiência.
No caso das pessoas com deficiência auditiva, o Decreto nº 5296, de 2004,
que regulamentou as Leis 10.048 e 10.098, ambas de 2000, já prevê,
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
especificamente, no inciso III, do §1º, de seu art. 6º, que o tratamento diferenciado
inclui, dentre outros:
(…) III – serviços de atendimento para pessoas com deficiência
auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em
Língua Brasileira de Sinais – Libras e no trato com aquelas que
não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas,
prestado por guias intérpretes ou pessoas capacitadas neste
tipo de atendimento.
Paralelamente, a Lei nº 12.319, de 2010, que regulamenta a profissão de
Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, em seu art. 6º, inciso IV, incluiu
entre as atribuições do tradutor e intérprete a atuação no apoio à acessibilidade aos
serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.
É necessário, pois, que a Administração direta e indireta, bem como as
concessionárias de serviços públicos organizem-se para atender ao comando legal,
uma vez que a presença do tradutor e intérprete permite o acesso às informações
para garantia de direitos básicos dos cidadãos surdos perante a Administração
Pública.
A compreensão dos conceitos de diversidade e diferença, além de considerar
a construção da identidade surda como um movimento político, social e histórico,
faz prevalecer a tão almejada inclusão social dos surdos e despreza toda forma de
discriminação e preconceito com essa comunidade, que sofreu por um longo tempo
com a imposição de um padrão unilateral de normalidade e de forma de
comunicação.
Destarte, demonstrada a importância do presente projeto para nossa cidade,
espero contar com o voto favorável dos nobres pares à presente propositura.
Por fim, levo a presente propositura, de inegável interesse público, à
apreciação desta Casa.
Sala das Sessões, 31 de Outubro de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br