PROJETO DE LEI Nº 15 8 /2019
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL AOS
COFRES PÚBLICOS DE SUPERAVIT DOS
RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim APROVA e o Prefeito Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito
santo, no uso de suas atribuições legais,
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Tesouro
Municipal 70% (setenta por cento) do superavit financeiro dos recursos do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, obedecido o
disposto no parágrafo terceiro do artigo 17, da Lei nº 7078 de 01.10.2014.
Art. 2º As disponibilidades financeiras mencionadas no artigo 1º
serão transferidas para conta movimento específica criada para esta
finalidade e classificadas na fonte de recursos ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de novembro de 2019.
OF/GAP/Nº 544/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° 068/2019, para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos novamente a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 068/2019,
que DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, ressaltando não tratar-se de
matéria rejeitada pelo Plenário, assim não sujeita as disposições do artigo 131 do
Regimento Interno.
Em 17 de setembro do corrente ano, através do OF/CM/GP n.º 175/2019, o
Presidente da Câmara Municipal, invocando a previsão contida no artigo 117, VIII, do
Regimento dessa Casa, devolveu o Projeto de Lei n.º 105/2019.
Instruiu-se o citado ofício com o Parecer da Procuradoria Legislativa, que opinou pela
devolução da matéria ao Poder Executivo, alegando que “eventual lei municipal que
disponha de modo diverso da Lei n.º 4.320/64, sobre destinação de saldo positivo de
fundos, estará eivada de inconstitucionalidade formal”, e o Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, acolhendo a manifestação jurídica.
Todavia, em que pese se respeite as referidas manifestações, não há, no caso em
tela, impedimento para a proposição da matéria pelos argumentos levantados, pois a
questão ainda é controvertida, razão pela qual existem várias teses jurídicas a
respeito.
A alegação de inconstitucionalidade formal, salvo melhor juízo, é trazida ao
argumento de que a competência do Município seria concorrente com a União, razão
pela qual o projeto de lei em questão disporia de modo diverso da Lei n.º 4.320/64,
fato este que impediria a apreciação da matéria.
A Procuradoria Legislativa se baseia no entendimento de que há inconstitucionalidade
formal, pois o Município, caso o projeto fosse adiante, usurparia a competência
legislativa da União para tratar da matéria. Citou para embasar esta alegação trecho
do voto do Min. Roberto Barroso, no Recurso Extraordinário n.º 883.514 – DF, do
Supremo Tribunal Federal.
Importante destacar alguns aspectos do Projeto de Lei n.º 105/2019:
a) A Lei Municipal n.º 7.078/2014 dispõe sobre o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor – FMPDC;
b) O artigo 73 da Lei n.º 4320/64 diz que: “salvo determinação em contrário da lei que o
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo”.
c) Tramita nesta Casa de Leis alteração da Lei 7.078/2014 cujo objeto é a possibilidade
de destinação parcial de superavit dos recursos do Fundo Municipal do Procon;
d) O Projeto de Lei n.º 105/2019 propõe o percentual do superavit que será destinado ao
Município oriundos do FMPDC;
Com a devida vênia, concluir de modo diverso, não permitindo a alteração pretendida
pelo Poder Executivo, é dar a Lei Municipal n.º 7.078/2014 uma condição de
imutabilidade que nenhuma norma jurídica possui. Ora, se até as cláusulas pétreas
insculpidas na Constituição da República podem ser alteradas, desde que seja constituída
uma Assembleia Geral Constituinte para esse fim, que dirá uma lei ordinária municipal.
Foi a Lei Municipal que instituiu e deu destinação aos recursos do fundo, não a Lei
4.320/64, nem tão pouco a Lei Federal que criou o Fundo Nacional de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90). Por esse motivo, fundamentar a impossibilidade de alteração
citando norma que não seja aquela que criou o fundo municipal, parece-nos contrariar o
artigo 73 da Lei 4.320/64.
Sobre tal matéria, também se posicionou o Tribunal de Contas da União, senão
vejamos: Tribunal de Contas da União (GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC
012.933/2013-9 [Apenso: TC 028.688/2014-7], que tratou com excelência do tema,
ao analisar a utilização de saldo positivo ligado ao Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações – Fistel, razão pela qual se utilizará de trecho dele como
fundamento desta manifestação:
5.20. Destaque-se, ainda, que, de acordo com o art. 73 da Lei 4.320/1964:
Salvo determinação em contrário na própria lei de criação, o saldo positivo do fundo
especial será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
5.21. Nesse ponto, reside possivelmente a maior controvérsia a ser enfrentada no presente
trabalho. A Lei de Responsabilidade - LRF, acerca do mesmo tema, manifestou-se, no
parágrafo único do art. 8º, nos seguintes termos:
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
5.22. Enquanto o art. 73 da Lei 4.320/1964 possibilita a desvinculação do saldo positivo
do fundo especial, na Lei de criação do ente; a regra prevista na LRF não admite exceção.
Com isso, aparentemente há antinomia entre os dois dispositivos.
(...)
5.24. É importante ressaltar que a Lei Complementar 101/2000 foi editada,
primordialmente, em atendimento ao art. 163, inciso I, da Constituição Federal. Para a
doutrina majoritária, contudo, tanto a LRF quanto a Lei 4.320/1964, recepcionada como
Lei Complementar, atendem ao disposto no art. 165, § 9º, inciso II, da Carta Magna, in
verbis:
§ 9º - Cabe à lei complementar:
(...)
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e
indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. (Grifos
nossos)
(...)
5.33. De toda sorte, caso se garanta esses objetivos, não se vislumbra
inconstitucionalidade em que Lei específica trate do uso dos saldos positivos do
fundo, de modo a não deixá-los ociosos, o que afrontaria o princípio constitucional
da economicidade. Nesse sentido, estariam atendidos tanto os ditames da Lei
4.320/1964, que defende a vinculação, mas admite o tratamento do saldo em Lei; e a
LRF, que reforça a preservação dos recursos legalmente vinculados.
5.34. Para que não se tenha dúvida acerca dessa interpretação, cabe analisar os
dispositivos sob o prisma da proporcionalidade, adaptado ao contexto em epígrafe.
Esse postulado, sinônimo de razoabilidade, é regra de interpretação, de natureza
valorativa, que deve permear o ordenamento jurídico.
(...)
5.37. No presente caso, a possibilidade de tratamento, em Lei específica, do uso dos
saldos patrimoniais de fundos públicos deve ser considerada. Caso o referido
diploma garanta, em absoluto, a preservação dos objetivos do fundo por longo
período à frente e os recursos vinculados excedam amplamente os gastos previstos, é
mais gravoso impedir o uso dos valores ociosos, impondo a vinculação a qualquer
custo, do que permitir a utilização dos excedentes em outras despesas de igual
relevância, como possibilita a Lei 4.320/1964.
(...)
5.40. Entretanto, caso a exceção de uso dos saldos prevista no art. 73 da Lei
4.320/1964 garanta, com confiabilidade, a preservação das finalidades vinculadas,
na forma do art. 8º da LRF, não é adequado manter grandes excedentes ligados
obrigatoriamente ao fundo, sem possibilidade de uso.
(...)
5.46. Nessa linha, em hipótese alguma o uso dos recursos poderá ser utilizado
exclusivamente com base no saldo financeiro apurado em balanço, como a interpretação
literal do art. 73 da Lei 4.320/1964 pode levar. A observação conjunta desse dispositivo
com o art. 8º da LRF exige que o excedente a ser possivelmente utilizado de forma
livre seja aquele computado após a garantia de preservação presente e futura das
finalidades do fundo especial.
5.47. Com isso, a melhor leitura que se pode fazer do art. 8º da LRF em conjunto com a
Lei 4.320/1964, tendo por base a proporcionalidade, é a seguinte: Os recursos legalmente
vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto
de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso,
exceto, no caso de fundos especiais, haja disposição legal específica para o uso livre dos
saldos, desde que preservados, no presente e no futuro, os fins almejados para o ente.
5.48. Dessa forma, nota-se, nesse arcabouço, que os dispositivos legais buscaram dar aos
fundos públicos grande autonomia financeira, de modo a garantir o cumprimento dos fins
definidos em Lei. Entretanto, como se demonstrou acima, a independência desses
entes não é absoluta, podendo ser regida de forma distinta em Lei específica, desde
que não se desvirtuem os objetivos previstos para os recursos.
5.49. As características gerais resumidas pela unidade técnica têm respaldo nas
normas aplicáveis, mas a recorrente está correta ao apontar a possibilidade de
tratamentos excepcionais. A presença de fundos com características distintas das
apresentadas pela Semag deve ser observada no caso concreto, cotejando o fundo
com a respectiva legislação específica. Não pode ensejar interpretação para um lado
ou outro.
5.50. Assim, os pressupostos constantes das normas de regência dão aos fundos
especiais autonomia financeira, preservados os fins previstos nas respectivas Leis de
criação. Mas, de acordo com a interpretação proporcional dos artigos 73 da Lei
4.320/1964; e 8º da LRF, norma específica poderá tratar do uso livre dos saldos
observados nesses entes, desde que se preservem continuamente as finalidades
inicialmente estabelecidas.
Outro ponto importante a se registrar é que o recurso do FMPDC consta em balanço
orçamentário do Município de Cachoeiro, obedecendo-se ainda, com relação a ele, a
todas as normas referentes à escrituração contábil exigida.
Considerando o exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a essa Casa de
Leis, para apreciação.
Contamos com a apreciação plenária e consequente aprovação de matéria
importantíssima para a sociedade cachoeirense, por seus representantes eleitos.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal