← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | INSTITUI A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE O CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 41557 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-02-05 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Proposição arquivada, visto que, não houve recurso por parte do autor. |
| 2019-12-20 | Devolução Projeto de Lei ao Autor | — | Projeto de lei devolvido através do OF/CM nº 243/2019, em 20/12/2019. |
| 2019-12-16 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR: por unanimidade, pelo devolução do projeto ao autor. |
| 2019-12-13 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Parecer jurídico: O presente projeto possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV do Regimento Interno desta Casa, Opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e devidas considerações. Encaminhado através do OF/PLG nº 207/2019, em 13/12/2019. |
| 2019-11-20 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Proposição lida em sessão, aguardando parecer jurídico. |
| 2019-11-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardano inclusão no expediente da mesa. |
| 2019-11-14 | Matéria Protocolada | — | matéria protocolada. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Lei 162/2019 INSTITUÍ A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE O CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino do Município de Cachoeiro de Itapemirim deverão fixar, em local visível e de fácil acesso, informativo sobre o Conselho Tutelar da respectiva circunscrição. Parágrafo Único. Os informativos deverão ser fixados em local de fácil visualização, contendo, no mínimo, o número telefônico e o endereço da respectiva regional. Art. 2º. O informativo deverá possuir: I – dimensões mínimas de 210 mm de largura e 297 mm de altura; II – fonte legível e que facilite a visualização. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, buscando sua melhor aplicação. Art.4º. As instituições de ensino terão prazo de 30 (trinta) dias para fixar o informativo, contados da entrada em vigor da presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim 13 de Novembro 2019. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Nada mais importante que cuidar das nossas crianças e adolescentes. Assim, entendo ser de grade valia facilitar o acesso da população aos dados mínimos de um órgão municipal tão importante como o Conselho Tutelar. Nessa linha, e levando em consideração que esse órgão é responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, tendo sido instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, nada mais justo que as informações fiquem expostas no local que elas mais frequentam, qual seja: escolas. Sendo assim, apresento o presente projeto, visando sua regular tramitação e aprovação pelos Nobres Vereadores. Cachoeiro de Itapemirim 13 de Novembro 2019. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br