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materia nº 117/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2013
Date 2013-07-19
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO A RUA JUVERCINO FRANCISCO DE MIRANDA NO BAIRRO BELA VISTA.
native_id4161

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — APROVADO EM SESSÃO
2013-07-19 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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08%
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEIN. /2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
OFICIAL DE VIA PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Juvercino Francisco de Miranda” a Rua Projetada
IV, que se inicia na Rua Floriano Fonseca, sendo seu término sem saída, no Bairro Bela
Vista.
Art. 2º. -'A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim tomará as medidas cabíveis para dar
andamento e conclusão ao ato aqui disposto, inclusive no que se refere à devida identificação
da via, conforme dispõem as Leis municipais n. 4850/1999 e 5445/2003.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Elias Moisés, 20 de maio de 2013.
DAVID ALBERTO LÓ
Vereador —- PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
NH
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (I, II, TI e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou-novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
1 - nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada
IV” por JUVERCINO FRANCISCO DE MIRANDA, ofertando à mencionada rua, o nome
deste senhor tão querido em seu bairro.
O senhor Juvercino Francisco de Miranda, por muitos anos, foi funcionário do
Jaraguá Tênis Clube. Por conta da saúde debilitada teve de se afastar do trabalho, para onde
não mais regressou. Faleceu em 18 de julho de 1982,
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
EN
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Tempos mais tarde, iniciou pequeno comércio no Bairro Bela Vista, ramo em que
trabalhou até seu falecimento, ocorrido em 08 de julho de 2012. No ano de sua morte,
completaria 04 anos como Presidente da Associação de Moradores de seu bairro.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito do senhor Juvercino Francisco de
iranda e croqui informando a exata localização da via, conforme previsão do artigo 2º da
Lei 4.850/1999.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 20 de maio de 2013.
DA BERTO LÓss
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmci(Demci.es.gov.br
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ao ()
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
RUA MOREIRA, 6
ç CERTIDÃO DE ÓBITO
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE. Oficial
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE do Registro Civil, titular do Cartó-
TITULAR EFETIVO rio da 2t Zona da Cidade de Cachoei-
ro de Itapemirim, Estedo do Espiri-
AUREO RIOS VIEIRA to Santo, por nomeação ne forma da
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CACHOEIRO DE ITAPEMIIRM - ES
BAIRRO BELA VISTA - REGIONAL Il
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LJ LIMITE DE BAIRROS
MALHA VIÁRIA
PREFEITO MUNICIPAL: CARLOS R. CASTEGLIONE DIAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL: CIDINEI RODRIGUES NUNES
SEC ta dia MUNECIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
- SEMDURB -
SUBSECRETARIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
CACHORRO: DE ITAPEMIRIM - ES
do
RR
CN
PROJEÇÃO UTM | DATUM SAD 69
NOME;
PROTOCOLO;
DATA;
Prefeitura
Municipal de
Cachoeiro o
de Itapemirim
PROTOCOLO : 21913/2013 TIPO PROC.: 1
PROCESSO : 1156999 DATA DA ENTRADA : 01/07/2013
ASSUNTO : DIVERSOS
“CAMARA MUNICIPAL DE CACHDEIRO SOLICITA INFORMACOES
1
1
NOME : CAMARA MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CNP: 31.723.265/0001-41
COD.REQUER. : 11-5
Sr(a) REQUERENTE, CONSULTE A POSICAO ATUAL DO SEU PROCESSO
di > 20 S
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRII
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de julho de 2013.
Ofício 03/2013
Assunto: Solicitação de informações
Ao
Cadastro Imobiliário —- Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, .
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória.
Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso
proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que o
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a
esquisa a que se refere o dispositivo le e ainda, que expeça-se
declaração/certidão, atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim. e
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciGDemci.es.gov.br
6)
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRII
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Abaixo estão arrolados os possíveis futuros nomes para pesquisa:
Nomenclatura Provisória | Nome NOVO proposto Localização
(Bairro)
Projetada 1 (Baiminas) “Antônia Fernandes | Inicia-se na rua Antônio
Silva” Fernandes e termina na
rua Edgard Beraldo, do
bairro Bela Vista.
Projetada I (Basiléia) “Vitorino Alves de|Inicia-se na ma Elias
Souza” — ot» Maurílio dos Santos,
sendo seu término sem
saída.
Projetada II (Bela Vista)
Projetada III (Bela Vista)
Silva de
ot
“Marilena
Souza”, —
Inicia-se na rua Florindo
Fonseca e termina na rua
“José Bento Rodrigues”.
o“
Abel Cardoso Coelho.
Inicia-se na rua Abel
Cardoso, sendo seu
término sem saída.
Projetada IV (Bela Vista)
“Juvercino Francisco de
Miranda”
qe
Inicia-se na rua Floriano
Fonseca, sendo seu
término sem saída.
Projetada I (Vila Rica)
Projetada (Santo Antônio)
Projetada I (Vila Rica)
Projetada 6-A (Vila Rica)
“Alvaro Braz Caverzam”
qe
“Alcery Martins Lemos”
“João Regino”
qu
“Paulo Roberto Campos”?
ot
Inicia-se na rua Capitão
José Vieira e termina na
rua Marcolino Lino de
Novaes.
Inicia-se na rua Paraíba e
termina na rua Xingú.
Paralela a rua Augusto
Gonçalves Alves,
terminando no
entrocamento da rua
Projetada F com a rua
José Danche Vitório.
Inicia-se na rua Projetada
C, sendo seu término na
rua Projetada A.
Projetada
Leopoldina)
(Campo
“Genolivia da Costa”.
RT)
Projetada II (Basiléia)
Zenith Senna Sant'Anna |
[id
“Folia a : r
Inicia-se na rua Isaías
Martins, sendo o seu
término sem saída.
Inicia-se na Praça José
Antônio Sant'Anna e
termina na rua Ruy
tana
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sai
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIN
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Inicia-se na rua Ermesto
Mendes e termina na rua
Dionísio Neves.
Jnicia-se na rua Eduardo
Cardoso e termina na rua
Mende Sá.
Projetada 8 (Teixeira Leite) “Elza Nascimento Neves”
“Zilda dos Santos
Rodrigues”
Projetada Il (Baiminas)
Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em prazo não
superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste.
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
Cordialmente,
g
David Alberto Lóss — Vereador PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sa
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciDemci.es.gov.br
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de julho de 2013.
OF/GAP/CRP/Nº 542/2013
Exmº. Sr.
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI m Min Cactiotiro de fapemiim
Presidente da Câmara Municipal | | | |]
nesta til
PROTOCOLO GERAL
Data: 08/07/2013 Horária: Ka yo
Administrativo - OFC 1649/2013
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício 03/2013, protocolado nesta prefeitura sob o nº
2 213/2013, de iniciativa do Vereador David Alberto Loss, encaminhamos, em
anexo, cópia de parecer constante dos autos e expedido pela Coordenadoria
de Serviços Externos e GEO, da Secretaria Municipal de Fazenda, para
conhecimento das informações.
Atenciosamente,
U IBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR
cutivo de Relações Políticas
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro o
Cachoeiro de Itapemirim « ES * Cep 29300-170 + C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
E eae e a Um
DE ITAPEMIRIM
«cachoeiro.es.aov.br
—""1""20—..
Cachooiro, quem te ama torce para dar corto
À GAP/CRP
Conforme solicitação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss,
temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria,
podemos afirmar que:
1- Na coluna Nomenclatura Provisória (Bairro), a Rua Projetada II (Bela Vista),
apesar de constar na Lei 5445/2003, após sindicância “in-loco” realizada por esta
Coordenadoria de Serviços Externos e Geoprocessamento, foi constatado no local
que NÃO existe abertura da referida rua.
2- A Rua Projetada 6-A (Vila Rica) — já possui denominação conforme Lei
6746/2013. Trata-se da Rua Jair Matielo conforme documento anexo á folha 07.
Quanto a Rua Projetada I (Bairro Vila Rica), temos a informar que:
1- Não existe abertura no local.
2- Pela Lei 5445/2003 a mesma é reconhecida como Projetada “B” e não “T”.
3- A denominação sugerida “Paulo Roberto Campos”, já foi matéria da Lei
Municipal 4188/1996, porém após sindicância in loco verificamos a
inexistência de abertura de via no local determinado por esta Lei. Para utilizar a
denominação em tela sugerimos a revogação explícita da Lei 4188/1996.
4- Quando da feitura do Projeto de Lei, solicitamos a determinação correta de seu
início na Rua Anna Maria Zanotelli e seu término na Rua Projetada A.
As demais ruas citadas na Planilha Nomenclatura Provisória (Bairro), até a
presente data ainda não possuem denominação oficial, e os nomes propostos
para oficialização de denominação ainda não são denominadores de nenhum
logradouro municipal.
MEDIANTE AS SOLICITAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA RICA,
INFORMAMOS QUE JÁ EXISTE CONSULTA SOBRE O MESMO TEMA FEITA PELO VEREADOR BRÁZ ZAGOTO,
ATRAVÉS DO PROTOCOLO 21378/2013.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de junho de 2013
Cordialmente,
sabio Al
quai de is Estes a
secretaria Municipal de Fazen
Decreto nº 23,646

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