← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2013 |
| Date | 2013-07-19 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO A RUA JUVERCINO FRANCISCO DE MIRANDA NO BAIRRO BELA VISTA. |
| native_id | 4161 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | APROVADO EM SESSÃO |
| 2013-07-19 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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08% CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEIN. /2013 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Juvercino Francisco de Miranda” a Rua Projetada IV, que se inicia na Rua Floriano Fonseca, sendo seu término sem saída, no Bairro Bela Vista. Art. 2º. -'A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto, inclusive no que se refere à devida identificação da via, conforme dispõem as Leis municipais n. 4850/1999 e 5445/2003. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário Elias Moisés, 20 de maio de 2013. DAVID ALBERTO LÓ Vereador —- PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br NH CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (I, II, TI e assim por diante). Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou-novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável. No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual título é provisório. O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que: Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do Município, serão observados os seguintes requisitos: 1 - nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se destacaram: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heroicos e edificantes. No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada IV” por JUVERCINO FRANCISCO DE MIRANDA, ofertando à mencionada rua, o nome deste senhor tão querido em seu bairro. O senhor Juvercino Francisco de Miranda, por muitos anos, foi funcionário do Jaraguá Tênis Clube. Por conta da saúde debilitada teve de se afastar do trabalho, para onde não mais regressou. Faleceu em 18 de julho de 1982, “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br EN CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Tempos mais tarde, iniciou pequeno comércio no Bairro Bela Vista, ramo em que trabalhou até seu falecimento, ocorrido em 08 de julho de 2012. No ano de sua morte, completaria 04 anos como Presidente da Associação de Moradores de seu bairro. Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito do senhor Juvercino Francisco de iranda e croqui informando a exata localização da via, conforme previsão do artigo 2º da Lei 4.850/1999. Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 20 de maio de 2013. DA BERTO LÓss Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmci(Demci.es.gov.br REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ao () CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE RUA MOREIRA, 6 ç CERTIDÃO DE ÓBITO ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE. Oficial ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE do Registro Civil, titular do Cartó- TITULAR EFETIVO rio da 2t Zona da Cidade de Cachoei- ro de Itapemirim, Estedo do Espiri- AUREO RIOS VIEIRA to Santo, por nomeação ne forma da : Lei, etc.... do livro de Registro Cr anermrmmfAleCid, Ono dia de il, novecentos e. oitenta e dois- “nesta Cidad, do sexo. natural natural..s profissão... residente... eoeroreiiiiecagispasanaas , sendo o atestado de óbito firmado qu deu como causa da morte . hemorragia csre DI ae fogo .«-.- e o sepultamento foi teito no cemitério... rdade e dá. fé. referido é ve Cachoeiro de Itapemirim, 19 de te. [7 eaRTóRIO A. ney — | | TABELIÃO VEIGA | CARTÓRIO DO 2º OFIc) DIDMNR OC. CARTÓRIO A. NEVES L. BADARÓ. 293 IASEÉ era nt FaTENRAL - VIT Tenten 281000 —— 281000 CACHOEIRO DE ITAPEMIIRM - ES BAIRRO BELA VISTA - REGIONAL Il 281500 282000 AB GEN ALVES LEITE QE. = e JORGE severmo o, 7691800 E N— 281500 282000 LJ LIMITE DE BAIRROS MALHA VIÁRIA PREFEITO MUNICIPAL: CARLOS R. CASTEGLIONE DIAS SECRETÁRIO MUNICIPAL: CIDINEI RODRIGUES NUNES SEC ta dia MUNECIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB - SUBSECRETARIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CACHORRO: DE ITAPEMIRIM - ES do RR CN PROJEÇÃO UTM | DATUM SAD 69 NOME; PROTOCOLO; DATA; Prefeitura Municipal de Cachoeiro o de Itapemirim PROTOCOLO : 21913/2013 TIPO PROC.: 1 PROCESSO : 1156999 DATA DA ENTRADA : 01/07/2013 ASSUNTO : DIVERSOS “CAMARA MUNICIPAL DE CACHDEIRO SOLICITA INFORMACOES 1 1 NOME : CAMARA MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CNP: 31.723.265/0001-41 COD.REQUER. : 11-5 Sr(a) REQUERENTE, CONSULTE A POSICAO ATUAL DO SEU PROCESSO di > 20 S CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRII ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de julho de 2013. Ofício 03/2013 Assunto: Solicitação de informações Ao Cadastro Imobiliário —- Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, . Prezado (a), O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura provisória. Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que o nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro. Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a esquisa a que se refere o dispositivo le e ainda, que expeça-se declaração/certidão, atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. e “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciGDemci.es.gov.br 6) CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRII ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Abaixo estão arrolados os possíveis futuros nomes para pesquisa: Nomenclatura Provisória | Nome NOVO proposto Localização (Bairro) Projetada 1 (Baiminas) “Antônia Fernandes | Inicia-se na rua Antônio Silva” Fernandes e termina na rua Edgard Beraldo, do bairro Bela Vista. Projetada I (Basiléia) “Vitorino Alves de|Inicia-se na ma Elias Souza” — ot» Maurílio dos Santos, sendo seu término sem saída. Projetada II (Bela Vista) Projetada III (Bela Vista) Silva de ot “Marilena Souza”, — Inicia-se na rua Florindo Fonseca e termina na rua “José Bento Rodrigues”. o“ Abel Cardoso Coelho. Inicia-se na rua Abel Cardoso, sendo seu término sem saída. Projetada IV (Bela Vista) “Juvercino Francisco de Miranda” qe Inicia-se na rua Floriano Fonseca, sendo seu término sem saída. Projetada I (Vila Rica) Projetada (Santo Antônio) Projetada I (Vila Rica) Projetada 6-A (Vila Rica) “Alvaro Braz Caverzam” qe “Alcery Martins Lemos” “João Regino” qu “Paulo Roberto Campos”? ot Inicia-se na rua Capitão José Vieira e termina na rua Marcolino Lino de Novaes. Inicia-se na rua Paraíba e termina na rua Xingú. Paralela a rua Augusto Gonçalves Alves, terminando no entrocamento da rua Projetada F com a rua José Danche Vitório. Inicia-se na rua Projetada C, sendo seu término na rua Projetada A. Projetada Leopoldina) (Campo “Genolivia da Costa”. RT) Projetada II (Basiléia) Zenith Senna Sant'Anna | [id “Folia a : r Inicia-se na rua Isaías Martins, sendo o seu término sem saída. Inicia-se na Praça José Antônio Sant'Anna e termina na rua Ruy tana Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sai PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIN ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Inicia-se na rua Ermesto Mendes e termina na rua Dionísio Neves. Jnicia-se na rua Eduardo Cardoso e termina na rua Mende Sá. Projetada 8 (Teixeira Leite) “Elza Nascimento Neves” “Zilda dos Santos Rodrigues” Projetada Il (Baiminas) Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste. Por oportuno, renovamos votos de elevada estima. Cordialmente, g David Alberto Lóss — Vereador PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sa PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciDemci.es.gov.br Cachoeiro de Itapemirim, 05 de julho de 2013. OF/GAP/CRP/Nº 542/2013 Exmº. Sr. JULIO CESAR FERRARE CECOTTI m Min Cactiotiro de fapemiim Presidente da Câmara Municipal | | | |] nesta til PROTOCOLO GERAL Data: 08/07/2013 Horária: Ka yo Administrativo - OFC 1649/2013 Senhor Presidente, Em atenção ao Ofício 03/2013, protocolado nesta prefeitura sob o nº 2 213/2013, de iniciativa do Vereador David Alberto Loss, encaminhamos, em anexo, cópia de parecer constante dos autos e expedido pela Coordenadoria de Serviços Externos e GEO, da Secretaria Municipal de Fazenda, para conhecimento das informações. Atenciosamente, U IBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR cutivo de Relações Políticas Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro o Cachoeiro de Itapemirim « ES * Cep 29300-170 + C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL E eae e a Um DE ITAPEMIRIM «cachoeiro.es.aov.br —""1""20—.. Cachooiro, quem te ama torce para dar corto À GAP/CRP Conforme solicitação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria, podemos afirmar que: 1- Na coluna Nomenclatura Provisória (Bairro), a Rua Projetada II (Bela Vista), apesar de constar na Lei 5445/2003, após sindicância “in-loco” realizada por esta Coordenadoria de Serviços Externos e Geoprocessamento, foi constatado no local que NÃO existe abertura da referida rua. 2- A Rua Projetada 6-A (Vila Rica) — já possui denominação conforme Lei 6746/2013. Trata-se da Rua Jair Matielo conforme documento anexo á folha 07. Quanto a Rua Projetada I (Bairro Vila Rica), temos a informar que: 1- Não existe abertura no local. 2- Pela Lei 5445/2003 a mesma é reconhecida como Projetada “B” e não “T”. 3- A denominação sugerida “Paulo Roberto Campos”, já foi matéria da Lei Municipal 4188/1996, porém após sindicância in loco verificamos a inexistência de abertura de via no local determinado por esta Lei. Para utilizar a denominação em tela sugerimos a revogação explícita da Lei 4188/1996. 4- Quando da feitura do Projeto de Lei, solicitamos a determinação correta de seu início na Rua Anna Maria Zanotelli e seu término na Rua Projetada A. As demais ruas citadas na Planilha Nomenclatura Provisória (Bairro), até a presente data ainda não possuem denominação oficial, e os nomes propostos para oficialização de denominação ainda não são denominadores de nenhum logradouro municipal. MEDIANTE AS SOLICITAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA RICA, INFORMAMOS QUE JÁ EXISTE CONSULTA SOBRE O MESMO TEMA FEITA PELO VEREADOR BRÁZ ZAGOTO, ATRAVÉS DO PROTOCOLO 21378/2013. Cachoeiro de Itapemirim, 18 de junho de 2013 Cordialmente, sabio Al quai de is Estes a secretaria Municipal de Fazen Decreto nº 23,646