← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Recurso ao Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | RECURSO AO PLENÁRIO ANTE A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 143/2019 PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. |
| native_id | 41642 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-17 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | Proposição retirada pelo autor em sessão no dia 17/12/2019. Encaminhado ao arquivo geral. |
| 2019-12-09 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR: por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor. |
| 2019-11-27 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O presente projeto de ei possui vícios insanáveis e, portanto, em obediência ao regimento interno opinamos pelo envio a presidência desta casa e á CCJR. Encaminhado á CCJR através do OF/PLG Nº 181/2019, em 27/11/2019. |
| 2019-11-20 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Proposição lida em sessão, aguardando parecer jurídico |
| 2019-11-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão no expediente da mesa. |
| 2019-11-19 | Matéria Protocolada | — | matéria protocolada. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES O Vereador infra-assinado, do Partido Progressista – PP, com assento nesta Casa de Leis, no uso das suas atribuições regimentais, vem, nos termos do art. 114, IX c/c art. 117, § 1º, do Regimento Interno, opor RECURSO AO PLENÁRIO, ante a devolução do projeto de lei nº. 143/2019, pelos fatos e fundamentos que ora passa a aduzir. O projeto de lei supracitado recebeu parecer contrário, pois, supostamente, o Legislativo não teria competência para sua propositura, haja vista, em suma, o disposto nos art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal, bem como art. 69, VII da Lei Orgânica Municipal, respectivamente transcritos: “Art. 61. (...) § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;” “Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal, além de outras atribuições previstas em lei: (...) VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;” No entanto, com a devida vênia, o projeto de lei em questão não apresenta qualquer afronta aos dispositivos acima transcritos. Pois bem. Observa-se que o projeto de lei em discussão não cria ou extingue qualquer órgão da administração pública, tratando apenas sobre a necessidade de detectores de metais nas escolas no nosso Município. Na mesma linha, também não interfere na organização ou funcionamento da administração, pois não cria cargos, altera salários, dita horário de funcionamento das instituições de ensino, na didática das matérias lecionadas, tão pouco especifica como as instituições de ensino irão implementar os detectores de metais. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sendo assim, a lei apenas traz a exigência dos aparelhos, cabendo a cada instituição, dentro da sua competência organizacional, dispor sobre a melhor maneira de utilizá-lo, local de instalação, profissional responsável pela utilização/fiscalização, qual aparelho irá utilizar, dentre outras. Por todo exposto, requer seja acolhido o presente recurso. Cachoeiro de Itapemirim, 19 de Novembro de 2019. WALLACE MARVILA FERNANDES Vereador/Partido Progressista “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br