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materia nº 165/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 7676/2019, RELATIVO AO PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id41779

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-12-05 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado Projeto de Lei, através de OF/CM/Nº 5272/2019, ao Protocolo Geral para Promulgação e Sanção.
2019-12-04 Aprovação em Sessão — Aprovado em sessão no dia 03/12/2019, por unanimidade de votos. Encaminhado á redação final.
2019-12-03 2ª Discussão - Votação — Incluso em pauta para 2ª discussão e votação.
2019-12-03 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2019-11-27 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer jurídico: O projeto de lei não possui vícios e, portanto em obediência o que dispõe o Regimento Interno desta casa, opinamos pelo envio da matéria á Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Encaminhado á CCJR atrvés do OF/PLG nº 181/2019.
2019-11-26 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Proposição lida em sessão no dia 26/11/2019, encaminhado á Procuradoria para parecer jurídico.
2019-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO NO EXPEDIENTE DA MESA.
2019-11-22 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T14:16:35.483459-03:00 Aprovado 18 0 1

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 165/2019
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº
7676/2019, RELATIVO AO
PROVIMENTO DOS CARGOS EM
COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º – Fica modificada a redação do Art. 13, Capítulo III da Lei nº 7676/2019, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 13 – Quando os cargos de provimento em comissão forem providos por
servidores efetivos oriundos de qualquer dos Poderes, Legislativo, Executivo ou Judiciário,
seja da Administração Direta ou Indireta, Municipal, Estadual ou Federal, estes farão jus a
remuneração do cargo de efetivo de origem acrescido de 100% (cem por cento) do valor
da remuneração do cargo comissionado, sem prejuízo de qualquer vantagem pecuniária
adquirida ou outros direitos estabelecidos na legislação municipal, obedecido o teto
constitucional.
Art. 2º – Ficam revogados todos os dispositivos em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 21 de novembro de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa
Trata-se de Emenda Modificativa a Lei 7676/2019 que dispõe sobre Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Esta medida se faz necessária, visando dar tratamento isonômico aos servidores
deste município. 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 21 de novembro de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br

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