PROJETO DE LEI Nº 167 /201 9
INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o REFIS -
Programa de Regularização Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES,
destinado a:
I. promover condições especiais para a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos tributários ou não, que estejam inscritos em dívida
ativa, ajuizados ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores
retidos;
II.favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam no Município,
especialmente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 1º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda -
SEMFA, ouvida a Procuradoria Geral do Município sempre que necessário e observado o
disposto mo presente regulamento e na legislação municipal vigente.
§ 2º. Os créditos tributários constituídos através da lavratura de auto de
infração serão incluídos no REFIS a partir da sua inscrição em Dívida Ativa, independente
da data de ocorrência do fato gerador.
§ 3º. As denúncias espontâneas de reconhecimento de dívidas ainda não
inscritas na dívida ativa do Município poderão ser incluídas no REFIS com a opção de
pagamento parcelado em até 12 vezes, devendo ser feito o parcelamento, neste caso,
separadamente de outras dívidas.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção espontânea do contribuinte,
que fará jus a regime especial para pagamento dos débitos inscritos na dívida ativa do
Município incluídos no programa, sejam estes decorrentes de obrigação principal ou
acessória.
§ 1º. A adesão ao REFIS poderá ser formalizada até o dia 30 de dezembro de
2019.
§ 2º. O prazo de adesão ao REFIS definido no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por ato do Poder Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do
ato.
§ 3º. A adesão ao REFIS dar-se-á na forma a ser definida em regulamento.
Art. 3º O pagamento da dívida através do REFIS poderá ser feito em cota
única ou mediante parcelamento, com a inclusão de um ou mais débitos.
§ 1°. Os débitos protestados ou executados deverão ser parcelados
separadamente por Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a inclusão de todos os débitos
que compõem cada CDA.
§ 2°. Tratando-se de pagamento parcial dos débitos que compõem a CDA, os
mesmos deverão ser quitados à vista.
§ 3º. Os débitos de IPTU poderão ser quitados a vista ou parcelados por CDA,
mesmo que não sejam selecionados todos os débitos existentes.
§ 4º. Será permitida a inclusão no REFIS de saldos decorrentes de
parcelamentos inadimplentes realizados nos programas dos REFIS anteriores, com a
exclusão dos benefícios anteriormente concedidos das parcelas ainda não quitadas.
§ 5º Os contribuintes ou responsáveis que estiverem com parcelamento em
curso, independentemente de estarem adimplentes, e tiverem outros débitos não
parcelados, poderão repactuar as dívidas, consolidando-as nos moldes definidos nesta
Lei, excluindo-se os benefícios anteriormente concedidos, se for o caso.
§ 6º. Na existência de débitos não quitados do exercício corrente relacionados
a lançamento de ofício, ainda não inscritos na Dívida Ativa, o contribuinte ou responsável
deverá efetuar quitação da parcela vencida para obter os benefícios do REFIS, ressalvada
a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
§ 7°. Poderão ser incluídos no REFIS os débitos constantes de Certidão de
Divida Ativa que tenham sido encaminhados para protesto extrajudicial, ficando o
contribuinte responsável pelo pagamento das despesas cartorárias mediante
apresentação da Carta de Anuência expedida pela SEMFA.
§ 8º. Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos constantes de Ação de
Execução Judicial que já possua embargos com trânsito em julgado ou contribuintes que
já tenham efetuado depósito consignado, relacionado a dívida existente junto ao
Município.
§ 9º. Caso a autoridade competente do Município apure a qualquer tempo a
inclusão indevida de débitos no REFIS, deverá cobrar do contribuinte a diferença não
paga referente aos benefícios concedidos.
Art. 4º Aos contribuintes que efetuarem adesão ao REFIS serão concedidos os
seguintes benefícios:
I. desconto nos juros e multas de mora, de acordo com percentuais e
quantidade de parcelas definidos na tabela abaixo:
Tabela de descontos REFIS
Nº DE PARCELAS DÉBITO
ORIGINAL
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA
JUROS
DE MORA MULTA MORATÓRIA
ÚNICA 0% 0% 100% 100%
2 a 12 0% 0% 90% 90%
13 a 24 0% 0% 80% 80%
25 a 36 0% 0% 70% 70%
37 a 48 0% 0% 60% 60%
49 a 120 0% 0% 50% 50%
II. desconto integral dos encargos financeiros inclusos nos parcelamentos préexistentes, inclusive nos parcelamentos efetuados nos REFIS anteriores.
III. desconto de 30% (trinta por cento), para pagamento à vista, no valor
atualizado dos débitos referentes a multas acessórias tributárias ou não, além dos
benefícios de descontos nos juros de mora e multa moratória constantes do inciso “I”
deste artigo.
IV.prazo para pagamento parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas do
valor devido para os débitos inscritos em dívida ativa e até 12 (doze) parcelas para os
débitos decorrentes de denúncia espontânea, observados o valor mínimo da parcela de:
a) 5 (cinco) UFCI’s para pessoa física;
b) 10 (dez) UFCI’s para pessoa jurídica.
Art. 5º Os parcelamentos de débitos, tributários ou não, de qualquer espécie,
fundamentados em Termo de Confissão de Dívida Ativa, ficarão sujeitos a protesto
extrajudicial, quando inadimplidos, de acordo com a legislação municipal em vigor.
Art. 6º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável
e irretratável dos débitos existentes, com a desistência, expressa e irrevogável das
respectivas ações judiciais e/ou recursos administrativos em curso, bem como da
renúncia do direito de impugnar ação judicial ou recurso administrativo, sobre os mesmos
débitos.
Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte
suportar as despesas com custas judiciais, protestos decorrentes de ação judicial, além
dos honorários de sucumbência, se houver, sendo os mesmos incluídos no parcelamento
efetuado.
Art. 7º O contribuinte terá o parcelamento efetuado através do REFIS
cancelado de ofício, com o restabelecimento da dívida originária, incluindo os encargos
moratórios e atualização monetária integrais, além de protesto ou execução do saldo
remanescente, quando incorrer nas seguintes situações:
I. inobservância de qualquer exigência estabelecida na presente Lei;
II.prática de qualquer ato ou procedimento de fraude, simulação, ou omissão
de informações que resulte na redução do imposto devido, objeto da opção no REFIS;
III. inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses
alternados, relativamente ao parcelamento efetivado através do REFIS;
IV. inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses
alternados com tributos da mesma espécie, objeto do parcelamento, cujos fatos
geradores ocorram após a concessão dos benefícios concedidos;
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará na imediata
exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, excluindo-se os
benefícios concedidos por esta lei sobre as parcelas não quitadas, aplicando-se sobre o
montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal.
Art. 8º O contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado,
o valor de créditos líquidos e certos que possua com o Município.
§ 1º. Valores que eventualmente o contribuinte possa ter direito, decorrentes
de atrasos de pagamento ou que não tenham decisão transitado em julgado, não poderão
ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
§ 2º. Nos casos de erro, fraude ou simulação, devidamente comprovados, não
será permitida a compensação.
§ 3º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste
artigo apresentará requerimento para esta opção, além da relação do valor dos débitos a
parcelar e declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a sua origem.
§ 4º. Na solicitação de compensação feita por empresa prestadora de serviço,
a homologação somente será feita pelo Secretário Municipal da Fazenda após apreciação
da Fiscalização Tributária.
§ 5º. Nos casos de indeferimento da solicitação de compensação o
contribuinte poderá impugnar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
sua ciência.
Art. 9º Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo municipal.
Art. 10. As concessões de que trata esta Lei regem-se pelo artigo 155-A da
Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e não implicam, em
hipótese alguma, em novação de dívida, disciplinada nos artigos 360 a 367 da Lei n°
10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei n° 072/2019,
que visa instituir o REFIS - Programa de Regularização do Município de Cachoeiro de
Itapemirim que tem como objetivo principal dar condições para que os contribuintes que
tenham débito com a Fazenda Pública Municipal possam regularizar as pendências
existentes. Trata-se de um programa cuja finalidade maior é promover a inclusão fiscal
de todos que, sob qualquer fundamento, estejam inadimplentes com a Dívida Ativa do
Município.
O presente Projeto de Lei ora apresentado também visa permitir a recuperação de
contribuintes autônomos, Empreendedores, Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, bem como resgatar aqueles que de alguma forma inadimpliram com os tributos de
competência municipal, permitindo desta forma obtenção de certidões negativas,
participação em licitações, dentre outros benefícios oferecidos pelo Poder Público
Municipal.
O Programa proposto enseja promover condições especiais com descontos de juros e
multa moratórios de até 100% (cem por cento) e prazo para pagamento parcelado em
até 120 (cento e vinte) vezes para a regularização de créditos do Município, decorrentes
de débitos tributários ou não, que estejam inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Será um passo fundamental para adimplência dos contribuintes, constituindo-se como
absolutamente necessária neste momento para enxugar a Dívida Ativa, acumulada de
valores, que sem uma medida administrativa correspondente se tornará impagável, em
um momento não tão distante.
A situação econômica do País como um todo, vem causando certa preocupação a toda
parcela da população, sejam cidadãos, trabalhadores ou empresários, todos estão de certa forma apreensivos com as dificuldades que estamos atravessando.
Essa preocupação com a atual situação econômica não é indiferente para a administração
pública, principalmente em nosso Município, dessa forma buscamos através da adoção de
várias medidas minimizar esses efeitos, tanto no que diz respeito à arrecadação dos tributos, quanto na regularidade fiscal dos contribuintes, e é nesse sentido que apresentamos o presente projeto de lei.
Finalmente, cabe dimensionar corretamente a importância do REFIS que, sem dúvida,
promoverá a regularização dos créditos municipais. Neste intuito acreditamos que o
referido Programa efetivamente impulsionará a atualização do montante da dívida
inscrita, que permitirá o fracionamento da mesma em um número maior de parcelas,
tornando-se um meio eficiente e eficaz para quitação das mesmas. Além disso, cremos
ainda, que o Programa também irá contribuir para que os contribuintes se mantenham, a
partir de então, fiéis ao recolhimento dos tributos, para continuar com o benefício do
programa.
Vale ressaltar que tal instituto vem sendo amplamente utilizado, atualmente, tanto pela
Fazenda Pública Federal e Estadual, bem como em inúmeros Municípios brasileiros.
Diante do exposto, como forma de sanear as dificuldades antes enumeradas, está sendo
encaminhado o presente Projeto de Lei que propõe a instituição do REFIS com ênfase na
promoção e regularização de créditos deste Município.
São estas, em síntese, as razões que nos levaram a submeter o presente projeto de lei à
apreciação de Vossa Excelência, e sendo aceito terá o condão de regularizar os créditos
tributários municipais.
Diante do exposto acima, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de novembro de 2019.
OF/GAP/Nº 585/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 072/2019 para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal