← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | VETO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2019, DE AUTORIA DO EDIL ALLAN ALBERT FERREIRA, QUE "DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA". |
| native_id | 41976 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-12 | Veto Rejeitado pelo Plenário | — | Arquivado. |
| 2019-12-10 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | Encaminhado Veto Rejeitado,informando ao Executivo, através de OF/CM/Nº 5406/2019 em 10/12/2019. |
| 2019-12-10 | Veto Rejeitado pelo Plenário | — | Veto rejeitado por 11 votos contrários e 06 votos favoráveis. Encaminhado á redação final. |
| 2019-12-10 | 2ª Discussão - Votação | — | Incluso em pauta para 2ª discussão. |
| 2019-12-09 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Parecer CCJR: por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. |
| 2019-12-04 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Parecer Jurídico: pelo encaminhamento regular da matéria. Encaminhado ´CCJR através do OF/PLG nº 186/2019, em 04/12/2019. |
| 2019-12-04 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Lido em sessão no dia 03/12/2019, encaminhado á procuradoria para parecer. |
| 2019-12-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | aguardando inclusão no expediente da mesa para leitura. |
| 2019-12-02 | Matéria Protocolada | — | matéria protocolada. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-11T12:11:19.481427-03:00 | Rejeitado | 6 | 11 | 1 |
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Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2019 VETO AO PROJETO DE LEI Nº 114/ 2019 VETO Nº 11/ 2019 Exmº. Sr. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Cumpre-me comunicar a essa Douta Câmara Municipal que VETEI o Projeto de Lei n° 114/2019, de autoria do Vereador Allan Albert Ferreira, que “Dispõe sobre Licença de Servidor Público Contratado em Regime de Designação Temporária”, com base no parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante dos autos do processo n° 43648/2019, cuja cópia anexamos ao presente. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal