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materia nº 179/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id42386

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — Projeto de Lei, com emendas, encaminhado ao Executivo através de OF/CM/Nº 5578/2019 em 17/12/2019 para Sanção e Publicação.
2019-12-17 Aprovação em Sessão com Emenda — Aprovado em sessão no dia 17/12/2019, com emenda ao art. 1º por unanimidade de votos. Encaminhado à redação final.
2019-12-17 2ª Discussão - Votação — Incluso em pauta para 2ª discussão e votação.
2019-12-16 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria, com apresentação de emenda aditiva ao art. 1º. Parecer CFO: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria. Parecer CFCO: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2019-12-11 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — parecer jurídico: por ausência de documentação necessária á matéria, e presença de dispositivo formalmente inconstitucional opinamos pelo envio da matéria á Comissão de Constituição, Justiça e Redação para solicitação de documentação necessária, ou na ausência destas, rejeição da matéria. Encaminhado á CCJR através do OF/PLG nº 190/2019, em 11/12/2019. Encaminhado á CFO através do OF/PLG nº 191/2019, em 11/12/2019. Encaminhado á CFCO através do OF/PLG nº 192/2019, em 11/12/2019.
2019-12-11 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Proposição lida em sessão no dia 10/12/2019, encaminhado á procuradoria para parecer.
2019-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADA PARA LEITURA NA ORDEM DO DIA.
2019-12-10 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-14T11:30:24.804056-03:00 Aprovado 17 0 1

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº 179 /2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas
pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei 6.333, de 29 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do tíquete-feira será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)
por semana, respeitado o disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 2º
da Lei nº 6.333/2009.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá corrigir as
parcelas semanais, previstas no caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e mantidas as demais disposições
constantes na Lei 6.333/2009, e com efeitos financeiros a partir de 1º de
março de 2020.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
080/2014, alterando a redação do Artigo 3° e seu parágrafo único, da Lei n°
6.333, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Tíquete-feira.
O presente projeto de lei, ao alterar a redação do artigo 3° e seu parágrafo
único da Lei n° 6.333, de 29 de dezembro de 2009, visa adequar os valores ali
contidos e elevar o valor semanal do tíquete-feira que será concedido aos
servidores beneficiados pela referida Lei.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de dezembro de 2019.
OF/GAP/Nº 621/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 080/2019 para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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