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materia nº 54/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaEMENDA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 08/2019 . ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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