← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 147/2019 (VETO AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI 147/2019) |
| native_id | 42651 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-02-19 | Arquivamento - Proposição Rejeitada pelo Plenário | — | Arquivado. |
| 2020-02-19 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | Encaminhado OF/CM/Nº 465/2020, informando Veto Parcial 13/2019 REJEITADO ao Projeto de Lei Nº 147/2019. |
| 2020-02-18 | Veto Rejeitado pelo Plenário | — | Veto rejeitado em plenário por 10 votos contrários e 08 votos favoráveis. Encaminhado à redação final. |
| 2020-02-13 | Inclusão na Ordem do Dia para discussão única e votação | — | Veto incluso em pauta para discussão e votação única. |
| 2020-02-12 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR: por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão em pauta. |
| 2020-02-06 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Parecer jurídico: Opinamos pelo encaminhamento regular do veto, que é prerrogativa do Executivo, devendo seguir tramitação e discussão por esta Casa de leis. Encaminhado através do OF/PLG nº 02/2020, em 06/02/2020. |
| 2020-02-04 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Proposição lida em sessão no dia 04/02/2020, encaminhada á procuradoria para parecer. |
| 2020-02-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADA PARA LEITURA NA ORDEM DO DIA. |
| 2019-12-26 | Matéria Protocolada | — | matéria protocolada. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-02-19T13:15:12.343080-03:00 | Rejeitado | 8 | 10 | 1 |
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Cachoeiro de Itapemirim, 23 de dezembro de 2019. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 147 /2019 Exmº. Sr. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Cumpre-me comunicar a essa Douta Câmara Municipal que VETEI parcialmente o Projeto de Lei n° 147/2019 (Nosso número PL 063/2019), de autoria deste Executivo Municipal, no que tange ao artigo 5°, com base na justificativa apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEMCA, através do Ofício OF/CONSEMCA/SEMDES/N° 048/2019, de Sequencial n° 03-23958/2019, cuja cópia anexamos ao presente para conhecimento. - Veto ao artigo 5° do Projeto de Lei n° 147/2019 Art. 5° O Art. 28 da Lei 7053/2015 terá a seguinte redação: “Art. 28 - O membro do Conselho Tutelar exerce a função de agente honorífico, sendo permitido o exercício concomitante com outra atividade, pública ou privada, desde que tenha compatibilidade de horários, não prejudiquem em nenhuma hipótese o exercício e o cumprimento das atividades do conselho e dos plantões a ele designados.” Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal