← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 42899 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-11 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em sessão por unanimidade de votos. Encaminhado à redação final. |
| 2020-03-10 | Inclusão na Ordem do Dia para discussão única e votação | — | Incluso na ordem do dia, para discussão e votação única, da sessão ordinária do dia 10/03/2020. |
| 2020-03-10 | Inclusão na Ordem do Dia para discussão única e votação | — | Incluso na ordem do dia, para discussão e votação única, da sessão ordinária do dia 10/03/2020. |
| 2020-03-10 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR: por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. Parecer CFCO: por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. Parecer CSSB: por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão em pauta. |
| 2020-03-04 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Parecer jurídico: opinamos pelo encaminhamento da matéria à comissão de Constituição Justiça e Redação para análise necessária com solicitação da documentação imprescindível e sua juntada com novas informações. Com o demonstrativo e informações juntados, opinamos pelo encaminhamento regimental da matéria. Sem eles, pela sua rejeição formal. Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 14/2020, em 04/03/2020. Encaminhado à CFO através do OF/PLG nº 18/2020, em 05/03/2020. Encaminhado à CFCO através do OF/PLG nº 20/2020, em 05/03/2020. Encaminhado à CSSB através do OF/PLG nº 19/2020, em 06/03/2020. |
| 2020-03-04 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | proposição lida em sessão, aguardando parecer jurídico. |
| 2020-03-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão no expediente da mesa. |
| 2020-03-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão no expediente da mesa. |
| 2020-02-11 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR: Por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão em pauta. |
| 2020-02-05 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Parecer jurídico: Opinamos pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e redação para análise com solicitação da documentação imprescindível e sua juntada com novas informações. Com o demonstrativo e informações juntados, opinamos pelo encaminhamento regimental da matéria. Sem eles, pela sua rejeição formal. Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 001/2020, em 05/02/2020 |
| 2020-02-04 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Proposição lida em sessão no dia 04/02/2020, encaminhado á procuradoria para parecer jurídico. |
| 2020-02-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADA PARA LEITURA NA ORDEM DO DIA. |
| 2020-02-04 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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PROJETO DE LEI Nº 005 /20 20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros na ordem de R$ 480.090,00 (quatrocentos e oitenta mil e noventa reais), da AGERSA para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, para subsídio dos serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto das economias afetadas pela inundação de janeiro de 2020, através da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementação no orçamento de 2020: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 09.02 08.244.0914.2.066 TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO 2.990.0000.0076 - AGERSA - SUBSIDIO SERVICOS AGUA/ESGOTO 480.090,00 Art. 3º O recurso a ser utilizado para atender ao que dispõe o artigo anterior é proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, Item I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de janeiro de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 001/2020, que AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Trata o presente Projeto de Lei de autorização para a transferência de recursos do superávit da AGERSA para o Município, no valor de R$ 480.090,00 (quatrocentos e oitenta mil e noventa reais), de modo a viabilizar o subsídio dos serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto das economias afetadas pela inundação de janeiro de 2020, conforme o Decreto Municipal nº 29.192, de 27 de janeiro de 2020 que decreta Estado de Calamidade Pública. O recurso a ser utilizado para atender ao que dispõe no presente projeto é proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, Item I, da Lei Federal nº 4.320/64. Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 30 de janeiro de 2020. OF/GAP/Nº 022/2020 Exmº. Sr. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 001/2020 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal