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CÂMARA MCÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM –ESPÍRITO SANTO
REQ. nº. _____ /2020
Assunto: Requer informações sobre matéria publicada no Diário Oficial
do Município, 04/06/2018 (anexo), sob título “Prefeitura de Cachoeiro
regulamenta Lei Anticorrupção”:
HIGNER MANSUR, vereador, PSB, com a justificativa abaixo, apresenta
REQUERIMENTO
com fundamento na LOM (art. 32) e RI (arts. 57, inc. XII; art. 139, §3º, inc. X), para que
seja expedido ofício ao Sr. Prefeito, no sentido de informar a esta Casa o seguinte, sobre
a matéria EPIGRADADA:
1 – Quantos relatórios já foram encaminhados ao Ministério Público e ao
CADE? Desses, requer encaminhar cópia a esta Casa de Leis.
2 – Quantos processos estão em andamento? (dos ainda não finalizados, não
precisa encaminhar maiores detalhes, por enquanto).
A justificativa é o direito/dever de o Vereador fiscalizar a coisa pública.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 31 de janeiro de 2020.
HIGNER MANSUR – Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29.300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: hignermansur@cmci.es.gov.br
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