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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PDT, com assento nesta Casa de
Leis, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal Victor da
Silva Coelho que Diante da situação de calamidade que encontra-se nosso Município
após a enchente do mês de Janeiro de 2020, que seja concedido o benefício de
ISENÇÃO DE IPTU a todos os imóveis atingidos na tragédia , referente ao ano de 2020
e 2021.
JUSTIFICATIVA
Após muitos pedidos por meio de munícipes que perderam suas casas e seus comércios na
enchente que devastou Cachoeiro no mês de Janeiro do presente ano, venho por meio
deste, solicitar ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Fazenda do município que seja
realizado um novo estudo de impacto a fim de ajudar ainda mais aqueles que perderam
todos os bens materiais ,residências e comerciais, na enchente. O pedido de que seguindo
os mesmos critérios do projeto de diminuição de IPTU protocolado nesta Casa de Leis , seja
seguido para que seja dada isenção do pagamento do IPTU no ano corrente e no ano
subsequente , a fim de que com essa ajuda, o munícipe possa reestruturar sua vida de forma
mais dígna. .
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de Fevereiro de 2020.
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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