materia nº 15/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM – ES.
PROJETO DE LEI Nº ____/2020
DIPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL E
SOBRE UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS AOS
PORTADORES DE FRIBROMIALGIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público, obrigados a
incluir os portadores de Fibromialgia nas filas de atendimento prioritário destinados às pessoas com
deficiência.
Art. 2°. É permitido aos portadores de fibromialgia estacionar nas vagas reservadas às
pessoas com deficiência. 
Parágrafo Único . Fica o órgão municipal de trânsito responsável pela identificação e
credenciamento dos beneficiários, nos termos da legislação especifica.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 18 de Fevereiro de 2020.
Antônio Geraldo de Almeida Costa
Vereador - PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A iniciativa ao Projeto de Lei em espécie visa atender a demanda de parte da população
municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos
aos seus pacientes. Incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob código
CID 10 M 79.7, trata-se de doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, cujos principais
sintomas se revelam pela dor crônica que migra por vários pontos do corpo se e manifesta
especialmente no tendões e nas articulações.
 Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu
concluir quais são as causas . Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada
enfermidade , em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30ª 55 anos, possuem maior
sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidas por ela, em virtude de o cérebro dos
doentes interpretem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
Seu diagnóstico é essencialmente clínico e realizado de acordo com os sintomas informados
pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão ,
também chamados de tender-points. Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento
parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica
severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacifico que eles possuem uma queda
significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e
afetivo e sua vida.
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes,
verifica-se que a referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado
do artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta Lei nº 7.853/1989 e do artigo 5º , do Decreto
que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Ocorre que, como as referidas listas
possuem caráter exemplificativo*, a presente medida legislativa se faz necessária de modo a
corroborar com a possibilidade da concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência
aos portadores de fibromialgia, devendo ser a elas dispensado o atendimento prioritário nos locais
públicos com o intuito de minimizar o sofrimento causado.
______________
*Apensar de o Decreto nº3.298/99 traçar em seus art. 4º uma lista de doenças que levam ao reconhecimento da defciincia fsicaa
dito rol não esgota todas as hipóteses de defciincia a até mesmo por que o seu art. 3ºa dispõe que “I – defciincia – toda perda ou
anormalidade de uma estrutura ou função psicológicaa fsiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de
atividadea dentro do padrão considerado normal para o ser humano. “Coomo se via o próprio legislador deu margem para que outras
doençasa mesmo não constantes no rol do art. 4ºa pudessem ser consideradas como “defciincia”a desde que comprovasse o
comprometimento de sua função psicológicaa fsiológica ou anatômica (TRF5 PROCoESSO Nº 0800250-44.2014.4.05.8500 –
APELAÇÃO : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL JOSÉ LAZARO ALFREDO GUIMARÃES – 4 ª TURMA a 20 de Janeiro de 2015)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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