← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Requerimento de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | QUE SEJA INSERIDO NA ATA DE NOSSOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO E ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPIRITO SANTO O SEGUINTE: QUE POSSA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO. |
| native_id | 4367 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-08-06 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO NA SESSÃO DO DIA 06/08/2013. |
| 2013-08-06 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES Câm Mun Cachaelro de Itapemirim Ti, Legislativo - REQ 763/2013 O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do Partido Republicano Brasileiro - PRB, e demais pares com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência REQUERER à Mesa, que seja inserido na Ata de nossos trabalhos da presente Sessão e encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o que segue: Solicitamos a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Hermínia Maria Silveira Azoury, Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que possa estudar a possibilidade de viabilizar a implantação do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido como “Botão do Pânico”, no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Tal medida tem por objetivo garantir a segurança de mulheres vítimas de violência doméstica, a exemplo do que já ocorre com êxito na Grande Vitória. Iniciativa essa que merece todo o nosso reconhecimento e respeito, dada a importância da eficiência do sistema para prevenir e/ou reduzir os casos de agressão e consequentemente preservando da vida humana. No caso específico de Cachoeiro de Itapemirim, vale ressaltar que já consultamos a Dra Ancila Maria Zanol, titular da Delegacia de Defesa da Mulher do Município, que se mostrou plenamente interessada quanto à implantação do Dispositivo de Segurança Preventivo “Botão do Pânico”, afirmando tratar-se de “... um programa extremamente necessário para a população local.” A intenção do Legislativo é trabalhar em conjunto e fortalecer o elo entre os órgãos públicos. Desta forma é possível assegurar direitos e avançar na eficiência das políticas púbicas de assistência no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, casos tão evidentes em nosso meio. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br