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materia nº 763/2013

Tipo Requerimento de Vereador
Número / Ano 763 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaQUE SEJA INSERIDO NA ATA DE NOSSOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO E ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPIRITO SANTO O SEGUINTE: QUE POSSA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO.
native_id4367

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-06 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO NA SESSÃO DO DIA 06/08/2013.
2013-08-06 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
Câm Mun Cachaelro de Itapemirim
Ti,
Legislativo - REQ 763/2013
O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do Partido Republicano
Brasileiro - PRB, e demais pares com assento nesta Casa Legislativa, no uso
de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência REQUERER à
Mesa, que seja inserido na Ata de nossos trabalhos da presente Sessão e
encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o que segue:
Solicitamos a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Hermínia Maria
Silveira Azoury, Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar, que possa estudar a possibilidade de viabilizar a
implantação do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido como
“Botão do Pânico”, no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Tal medida tem por objetivo garantir a segurança de mulheres vítimas de
violência doméstica, a exemplo do que já ocorre com êxito na Grande Vitória.
Iniciativa essa que merece todo o nosso reconhecimento e respeito, dada a
importância da eficiência do sistema para prevenir e/ou reduzir os casos de
agressão e consequentemente preservando da vida humana.
No caso específico de Cachoeiro de Itapemirim, vale ressaltar que já
consultamos a Dra Ancila Maria Zanol, titular da Delegacia de Defesa da
Mulher do Município, que se mostrou plenamente interessada quanto à
implantação do Dispositivo de Segurança Preventivo “Botão do Pânico”,
afirmando tratar-se de “... um programa extremamente necessário para a
população local.”
A intenção do Legislativo é trabalhar em conjunto e fortalecer o elo entre os
órgãos públicos. Desta forma é possível assegurar direitos e avançar na
eficiência das políticas púbicas de assistência no atendimento às mulheres
vítimas de violência doméstica, casos tão evidentes em nosso meio.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br

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