← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | INSTITUI O TÍTULO EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4376 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-08-06 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem apresentar projeto de lei que INSTITUI O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO" NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em nosso município. LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE 06 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: INSTITUI O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO" NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , Autor: VEREADOR DELANDI PEREIRA MACEDO Art.1º - Fica instituído o título “Empresa Amiga da Educação" no município de Cachoeiro de Itapemirim, para pessoas jurídicas que contribuírem com projetos educacionais. e Parágrafo Único — O objetivo de instituir no Município o mencionado título é divulgar e estimular a participação de empresas que venham a promover e apoiar projetos educacionais em benefício da população. Art.2º - As pessoas jurídicas firmarão Termo de Parceria com os Poderes Legislativo e Executivo do Município e receberão o título “Empresa Amiga da Educação”. Art.3º - A empresa participante arcará com todas as despesas decorrentes da execução do projeto, ou, em caso de convênio com o Município, as despesas poderão ser compartilhadas com o Poder Público. Art.4º - O título “Empresa Amiga da Educação" terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art.5º - A pessoa jurídica que firmar o Termo de Parceria descrito no art. 2º desta Lei poderá divulgar o seu nome e/ou logomarca para fins publicitários em uniformes, materiais e outros meios de publicidade a serem especificados no decreto de regulamentação. Art.6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias. , Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Elias Moisés, 06 de Agosto de 2013. == ram Em il E——. v'” Cachoetro de o VEREADOR PRBELANDI PEREIRA MACED Wi de Itapemirim Líder do PSG (PArtido Social Cristão) Proa | || I | | Da 20155) Legislativo. PLO Taaiaorç n “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br