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materia nº 134/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaINSTITUI O TÍTULO EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4376

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-08-06 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM — ES
O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social
Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem apresentar projeto de lei que INSTITUI O TÍTULO
"EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO" NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em nosso município.
LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
EMENTA:
INSTITUI O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO" NO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,
Autor: VEREADOR DELANDI PEREIRA MACEDO
Art.1º - Fica instituído o título “Empresa Amiga da Educação" no município de
Cachoeiro de Itapemirim, para pessoas jurídicas que contribuírem com projetos
educacionais. e
Parágrafo Único — O objetivo de instituir no Município o mencionado título é
divulgar e estimular a participação de empresas que venham a promover e
apoiar projetos educacionais em benefício da população.
Art.2º - As pessoas jurídicas firmarão Termo de Parceria com os Poderes
Legislativo e Executivo do Município e receberão o título “Empresa Amiga da
Educação”.
Art.3º - A empresa participante arcará com todas as despesas decorrentes da
execução do projeto, ou, em caso de convênio com o Município, as despesas
poderão ser compartilhadas com o Poder Público.
Art.4º - O título “Empresa Amiga da Educação" terá prazo de validade de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art.5º - A pessoa jurídica que firmar o Termo de Parceria descrito no art. 2º
desta Lei poderá divulgar o seu nome e/ou logomarca para fins publicitários em
uniformes, materiais e outros meios de publicidade a serem especificados no
decreto de regulamentação.
Art.6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de
60 (sessenta) dias. ,
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elias Moisés, 06 de Agosto de 2013.
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Líder do PSG (PArtido Social Cristão) Proa | || I | |
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“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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