← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |
| native_id | 4377 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-08-06 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem apresentar projeto de lei que DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em nosso município. LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE 06 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. Autor: VEREADOR DELANDI PEREIRA MACEDO Art, 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser comemorado no dia 04 (quatro) de outubro de cada ano. Parágrafo único — Entende-se por proteção aos animais o conjunto de ações destinadas a promover o respeito à vida e à integridade física e psíquica dos animais, visando ao seu bem-estar. Art. 2º - A semana que antecede o dia 4 de outubro constituirá período de celebração em comemoração à data em todo município, sob a denominação de Semana de Proteção aos Animais. Art. 3º - Fica a Municipalidade autorizada a realizar na Semana de proteção aos animais campanha de vacinação e imunização aos animais. Parágrafo único - Na Semana de Proteção aos Animais, descrita no caput deste artigo, as escolas da rede pública municipal poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais. É Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Elias Moisés, 06 de Agosto de 2013. n Cachoelro de ltapemirim E! 010072 PROTOCOL L 001007 Data: 06/08/2013 Horário: dies Legislativo - PLO 135/20 “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br