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materia nº 135/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaDISPÕES SOBRE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
native_id4377

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-08-06 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM — ES
O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social
Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem apresentar projeto de lei que DISPÕE SOBRE O DIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em nosso município.
LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Autor: VEREADOR DELANDI PEREIRA MACEDO
Art, 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser
comemorado no dia 04 (quatro) de outubro de cada ano.
Parágrafo único — Entende-se por proteção aos animais o conjunto de ações
destinadas a promover o respeito à vida e à integridade física e psíquica dos
animais, visando ao seu bem-estar.
Art. 2º - A semana que antecede o dia 4 de outubro constituirá período de
celebração em comemoração à data em todo município, sob a denominação de
Semana de Proteção aos Animais.
Art. 3º - Fica a Municipalidade autorizada a realizar na Semana de proteção
aos animais campanha de vacinação e imunização aos animais.
Parágrafo único - Na Semana de Proteção aos Animais, descrita no caput
deste artigo, as escolas da rede pública municipal poderão promover eventos
relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e
atividades artísticas e lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos
para a necessidade de proteção aos animais. É
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elias Moisés, 06 de Agosto de 2013.
n Cachoelro de ltapemirim
E!
010072
PROTOCOL L 001007
Data: 06/08/2013 Horário: dies
Legislativo - PLO 135/20
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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