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materia nº 137/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO UM ESPAÇO ESPECÍFICO PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS QUE NÃO TENHAM OS DERIVADOS DE GLUTEM, ADEQUADOS AOS CELIACOS NOS ESTABELICIMENTOS QUE OS COMERCIALIZAM NO MUNICIPIO
native_id4379

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-08-06 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM — ES
O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social
Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
TENHAM OS DERIVADOS DE GLÚTEM, ADEQUADOS AOS CELÍACOS
Nos ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZAM NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em nosso
município,
LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE 06 DE AGOSTO DE 2018.
EMENTA:
TORNA OBRIGATÓRIO UM ESPAÇO ESPECIFICO PARA
ACONDICIONAR OS PRODUTOS QUE NÃO TENHAM OS DERIVADOS
DE GLÚTEM, ADEQUADOS AOS CELÍACOS Nos ESTABELECIMENTOS
QUE os COMERCIALIZAM NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
Autor: VEREADOR DELANDI PEREIRA MACEDO
Art.1º Torna obrigatório um local específico nos depósitos ou almoxarifados dos
estabelecimentos que comercializam produtos NÃO derivados do glúten,
próprios para o consumo dos celíacos, tais como farmácias, Supermercados,
mercantis e afins.
Art.2º Torna obrigatório um espaço de fácil acesso e visibilidade, inclusive com
sinalização ao público, com a finalidade de acomodar os produtos NÃO
derivados do glúten, próprios para o consumo dos celíacos, tais como
prateleiras ou gôndolas nos estabelecimentos supracitados,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mun Cishaólio de tapámitim Plenário Elias Moisés, 06 de Agosto de 2013.
DIM
10074
PROTOCOLO GERAL 00: j
Data: 06/08/2013 Horário: 12:03
Legislativo - PLO 137/2013
Bm -
ANDI PEREIRA MACEDO
do Social Cristão)
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor
iri ê - - iro de Itapemirim - Espírito Santo
ã + 05 - Centro - CEP: 29300-110 Cachoeiro C
nes pres api 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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