← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO UM ESPAÇO ESPECÍFICO PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS QUE NÃO TENHAM OS DERIVADOS DE GLUTEM, ADEQUADOS AOS CELIACOS NOS ESTABELICIMENTOS QUE OS COMERCIALIZAM NO MUNICIPIO |
| native_id | 4379 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-08-06 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições TENHAM OS DERIVADOS DE GLÚTEM, ADEQUADOS AOS CELÍACOS Nos ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZAM NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em nosso município, LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE 06 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO UM ESPAÇO ESPECIFICO PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS QUE NÃO TENHAM OS DERIVADOS DE GLÚTEM, ADEQUADOS AOS CELÍACOS Nos ESTABELECIMENTOS QUE os COMERCIALIZAM NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. Autor: VEREADOR DELANDI PEREIRA MACEDO Art.1º Torna obrigatório um local específico nos depósitos ou almoxarifados dos estabelecimentos que comercializam produtos NÃO derivados do glúten, próprios para o consumo dos celíacos, tais como farmácias, Supermercados, mercantis e afins. Art.2º Torna obrigatório um espaço de fácil acesso e visibilidade, inclusive com sinalização ao público, com a finalidade de acomodar os produtos NÃO derivados do glúten, próprios para o consumo dos celíacos, tais como prateleiras ou gôndolas nos estabelecimentos supracitados, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mun Cishaólio de tapámitim Plenário Elias Moisés, 06 de Agosto de 2013. DIM 10074 PROTOCOLO GERAL 00: j Data: 06/08/2013 Horário: 12:03 Legislativo - PLO 137/2013 Bm - ANDI PEREIRA MACEDO do Social Cristão) “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor iri ê - - iro de Itapemirim - Espírito Santo ã + 05 - Centro - CEP: 29300-110 Cachoeiro C nes pres api 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br