materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
O Vereador infra-assinado, do Partido Progressista – PP, com assento nesta Casa de Leis, no uso das
suas atribuições regimentais, vem, nos termos do art. 114, IX c/c art. 117, § 1º, do Regimento Interno, opor
RECURSO AO PLENÁRIO, ante a devolução do projeto de lei nº. 004/2020, pelos fatos e fundamentos que
ora passa a aduzir.
O projeto de lei supracitado recebeu parecer contrário, pois, supostamente, fere o princípio da
necessidade, sob o argumento de que as pessoas com acromatose já teriam direito ao atendimento preferencial,
haja vista o albinismo enquadrar-se na definição de deficiência definido pelo Decreto nº. 3.298/1999, o que
resultaria na aplicação da Lei 10.048/2000.
No entanto, com a devida vênia, temos que discordar de tais argumentos, pois, infelizmente, a linha de
raciocínio seguida não é aplicada. Tal fato ocorre, pois as pessoas com albinismo não são tidas como
deficientes, pois, embora precisem de um cuidado especial com a saúde, não possuem “incapacidade para o
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.
Tanto é assim que, atualmente, somente o albino cuja hipopigmentação da íris e da retina ocasione
acuidade visual inferior a 30% garante os direitos relativos a deficiência (visual), haja vista não existir
enquadramentos legal para acromatose:
“Decreto 3.298/1999: “Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas
seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida
por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
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III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor
olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos
os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação
antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
(...)”
Frisamos, ainda, que nesses casos (deficiência visual) cabe ao médico especialista dizer quando trata de
caso de enquadramento ou não no conceito de deficiência, emitindo ou não laudo médico para isso.
Portanto, como inexiste, ao menos nos dias atuais, a possibilidade do atendimento preferencial para os
portadores da acromatose, apresentamos o devido projeto de lei, buscando maior celeridade no
tratamento/acompanhamento dos pacientes. Urge aduzir, que outros Municípios também têm caminhado neste
sentido.
Por todo exposto, requer seja acolhido o presente recurso.
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de Março de 2020.
WALLACE MARVILA FERNANDES
Vereador/Partido Progressista
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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