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materia nº 32/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE BERMUDA E SANDÁLIAS NO ACESSO A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id4409

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa — arquivado em 06/02/2014
2013-08-06 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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CÂ MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Dispõe sobre a liberação do uso de bermuda e
sandálias no acesso Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Cam Mun Cachoelro de Itapemirim
PROTOCOLO GERAL 0010104
(=) RAI
Data. 05/08/2013 Horário: 15:11
Legislativo « PRE 32/2013
RESOLVE:
Art. 1º Fica liberado ao público o uso de bermudas e sandálias na Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo Primeiro: Para os fins de aplicação desta Resolução, fica
terminantemente proibido o impedimento ao acesso de pessoas que solicitam
atendimento ou que venham para as sessões por estarem trajando bermuda
e/ou sandálias na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo Segundo: Todos os estudantes, as religiões, seitas religiosas,
grupos folclóricos, ciganos e povos de origem indígena que possuírem
uniformes ou trajes típicos, terão o direito a livre circulação na Câmara
Municipal utilizando suas indumentárias, uniformes e/ou seus trajes típicos
tradicionais.
- Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim., 06 de agosto de 2013
“Feliz a Nação cujó Deus é o Senhor”
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