← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE BERMUDA E SANDÁLIAS NO ACESSO A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 4409 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-08-06 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂ MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dispõe sobre a liberação do uso de bermuda e sandálias no acesso Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Cam Mun Cachoelro de Itapemirim PROTOCOLO GERAL 0010104 (=) RAI Data. 05/08/2013 Horário: 15:11 Legislativo « PRE 32/2013 RESOLVE: Art. 1º Fica liberado ao público o uso de bermudas e sandálias na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Parágrafo Primeiro: Para os fins de aplicação desta Resolução, fica terminantemente proibido o impedimento ao acesso de pessoas que solicitam atendimento ou que venham para as sessões por estarem trajando bermuda e/ou sandálias na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Parágrafo Segundo: Todos os estudantes, as religiões, seitas religiosas, grupos folclóricos, ciganos e povos de origem indígena que possuírem uniformes ou trajes típicos, terão o direito a livre circulação na Câmara Municipal utilizando suas indumentárias, uniformes e/ou seus trajes típicos tradicionais. - Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Cachoeiro de Itapemirim., 06 de agosto de 2013 “Feliz a Nação cujó Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br