← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ASSISTENCIA SOCIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4410 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-04 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-04 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Arquivamento. Matéria rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 2013-08-06 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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MARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES Cam Mun Cachoelro de Itapemirim ji PROTOCOLO ga o Data: 06/08/2013 Horário: 15: PROJETO DE LEI Nº — /2013 º Legislativo - PLO 139/2013 “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Artigo 1º - O Poder Executivo deverá assegurar atendimento por psicólogos e assistentes sociais a alunos das escolas públicas de educação a que dele necessitem. 8 1.º - O atendimento previsto no caput deste artigo será prestado por Psicólogos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS e por assistentes sociais vinculados aos serviços públicos de assistência social, visando não gerar despesas extraordinárias para o município. 8 2.º - Os sistemas de ensino, em articulação com os sistemas públicos de saúde e assistência social, deverão prever a atuação de psicólogos e “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br