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materia nº 139/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ASSISTENCIA SOCIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4410

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-04 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Arquivamento. Matéria rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2013-08-06 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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MARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM-ES
Cam Mun Cachoelro de Itapemirim
ji
PROTOCOLO ga o
Data: 06/08/2013 Horário: 15:
PROJETO DE LEI Nº — /2013 º Legislativo - PLO 139/2013
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1º - O Poder Executivo deverá assegurar atendimento por
psicólogos e assistentes sociais a alunos das escolas públicas de educação
a que dele necessitem.
8 1.º - O atendimento previsto no caput deste artigo será prestado por
Psicólogos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS e por assistentes
sociais vinculados aos serviços públicos de assistência social, visando não
gerar despesas extraordinárias para o município.
8 2.º - Os sistemas de ensino, em articulação com os sistemas públicos de
saúde e assistência social, deverão prever a atuação de psicólogos e
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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