materia nº 22/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM – ES.
PROJETO DE LEI Nº ____/2020
REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA
PUBLICAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Pública Municipal publicará mensalmente no sítio oficial da Prefeitura a
programação para os próximos trinta dias da execução dos seguintes serviços públicos.
I – Serviços de pavimentação e recuperação de vias e estradas;
 II - desobstrução do sistema de captação de águas pluviais; 
III - limpeza e revitalização de praças, jardins e demais áreas públicas;
 IV - limpeza dos canais e valões; e 
V - implantação e manutenção do sistema de iluminação pública
Parágrafo único. A divulgação indicará o serviço programado, a localidade, a data prevista de
execução do serviço, e o departamento responsável.
Art. 2º Juntamente com a publicação prevista no art. 1º, será informada a situação atual de cada um
dos serviços programados na publicação anterior: se concluído, em andamento, cancelado ou
atrasado.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. Quando o serviço for cancelado ou estiver atrasado, o motivo do cancelamento ou
do atraso será informado..
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 08 de Abril de 2020.
Antônio Geraldo de Almeida Costa
Vereador - PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto estabelece a divulgação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura da
programação da execução dos serviços públicos em geral, como tapamento de buracos,
recapeamento de vias, desobstrução do sistema de capitação de águas pluviais, limpeza dos canais
e valões, bem como a limpeza e revitalização de praças, jardins e demais áreas públicas.
 Trata-se de importante ferramenta de controle social com o intuito de dar
transparência sobre as atividades da administração pública, obedecendo aos princípios da
Administração Pública estabelecidos pela Constituição Federal de República de 1988, sendo estes a
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Insta salientar ainda, que a proposta, no que tange a matéria, afigura-se revestida de
constitucionalidade, eis que a Carta Magna preconiza que os municípios são dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local,
artigo 30, I da CF/88.
Tal projeto é de incremento dos níveis de transparência administrativa, permitindo à
população o conhecimento e a vigilância sobre as atividades dos órgão públicos. 
Não se percebe, assim, qualquer aumento de despesa que já não esteja prevista
para manutenção do sítio oficial do Município, visto que o PL o elege para divulgação das atividades.
 Diante do exposto, verificado o relevante interesse público e social demonstrado na
presente propositura, além de reunir condições de legalidade e constitucionalidade, solicito o apoio
dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal, para sua aprovação..
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