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materia nº 3/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaEMENDA ADITIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 020/2020 -- PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020 DEVIDO AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO NO MUNICÍPIO, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44374

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