br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 145/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4442

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-09-30 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVE-SE
2013-09-24 Aprovação em Sessão — Oficiar e encaminhar para o Poder Executivo
2013-09-19 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Incluído na pauta para segunda discussão e votação
2013-09-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-08-09 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Projeto de Lei Nº.
“4m Mun Cachoelro de Itapei
MNT PTP ds MEP
GERAL 0010155
D. » . 2 “as .
Logistavo duro ráio: fixa Motorista”, e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica instituído no município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, o“Dia Municipal do
Motorista” , que será sempre comemorado no dia 25 de julho de cada ano.
Art. 2.º - Esta data fica incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2013.
“PORQUE ESTA É A MENSAGEM QUE QUVISTES DESDE O PRINCÍPIO: QUE NOS AMEMOS UNS AOS OUTROS”
1 João 3:11.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MOTORISTA É: 25 de Julho
Motoristas e Pedestres - em busca de uma convivência pacífica.
O ponto de encontro entre motoristas c pedestres é quando estes cruzam a via. Os conflitos daí
decorrentes podem envolver multa, suspensão da licença de dirigir, ferimentos e mortes, cassação
da licença e prisão do motorista. Existe uma teoria, já comprovada na prática, que diz que nos
pontos onde são muito frequentes os conflitos entre pedestres e motoristas acabará acontecendo um
atropelamento.
Nem sempre pedestres e motoristas são responsáveis por esses conflitos.
A sinalização inadequada, assim como irregularidades na via c deficiências no veículo, podem
-contribuir decisivamente para que surjam conflitos e aconteçam atropelamentos,
A falta de educação de pedestres e motoristas, responsáveis por comportamentos arriscados no
trânsito, contribui, e muito, não só para gerar conflitos, como para radicalizá-los, onde eles são
inevitáveis.
Não há condições, por exemplo, de um veículo entrar ou atravessar uma via transversal de tráfego
intenso, sem sinalização, a não ser parando o veículo por um instante em cima da faixa de pedestres.
Dependendo do volume e intensidade do tráfego na via preferencial, o tempo de parada pode ser
longo. É necessário que o pedestre entenda isso e contorne o veículo por trás, até que se coloque a
faixa de pedestres um pouco mais afastada do cruzamento.
E não provoque o motorista com palavrões ou socos e tapas na lataria do carro. Todavia, nas
conversões, onde não existe sinal para pedestre, é necessário que o motorista entenda que deve dar a
preferência de passagem ao pedestre, como determina o código de trânsito, pois em locais de grande
movimento, caso os motoristas insistam em inibir o pedestre, esse não consegue atravessar a via.
Não são poucos os pedestres que atravessam fora da faixa, Às vezes o fazem porque a faixa está
muito longe. Ora, o novo código determina que a travessia seja feita pela faixa se essa estiver a uma
distância de até 50 metros. Em muitos locais a distância entre faixas é bem superior a 100 metros.
Se o pedestre atravessar a via no meio, ele estará a mais de 50 metros das faixas e não estará
infringindo o código. Muitos motoristas não sabem disso; tampouco os pedestres. Mesmo que
estivesse errado, o pedestre não deve ser atropelado. É uma punição que vai feri-lo seguramente,
mas também pode torná-lo aleijado, ou até mesmo matá-lo. Pedestres e motoristas desconhecem as
leis da física e as consequências da velocidade de impacto sobre o atropelado.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Educação no trânsito tem duas vertentes: primeira, conhecimento teórico de regras e treinamento
prático nas ruas; segunda, criação de valores que envolvem amor à vida e ao próximo. A primeira
pode ser ministrada em escolas e em cursos especiais; a segunda, vem de dentro do indivíduo e
resulta de sua vida familiar.
Também pode ser desenvolvida posteriormente, mas exige trabalho bem mais complexo que a
simples divulgação de normas, regulamentos c treinamento nas ruas. Nem sempre é bem sucedida.
Resultado: pedestres e motoristas emocionalmente despreparados para uma convivência social
harmoniosa.
O pedestre, colocando sua própria vida em risco. O motorista, transformando-se em sério perigo
para a sociedade. Testes psicológicos devem ser-lhe aplicados e negada à licença de dirigir a todo
cidadão que não revelar condições para fazê-lo com tranquilidade e segurança. Afinal, dirigir não é
um direito natural, É um privilégio dado somente aos capazes física e psicologicamente.
O código determina que os órgãos responsáveis pelo trânsito respondam objetivamente por danos
causados aos cidadãos “em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de
programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro“. É obrigação
moral de todos nós, na condição de motoristas e pedestres, apontar deficiências e irregularidades
existentes em nossas vias pública gue possam colocar em risco o trânsito seguro. São nossas vidas e
saúde que estão em jogo. Ao fazer isso devemos receber uma resposta conforme determina o novo
Código de Trânsito Brasileiro:
“Art, 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de
equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros
assuntos pertinentes a este Código. Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema
Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de
prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a
análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá,”
Infelizmente, são poucos os cidadãos e cidadãs que utilizam esse meio dircto de reivindicar e
participar de forma a elevar os padrões de segurança e conforto de nosso trânsito. Já no Artigo 1º.
do novo código fica caracterizada a Tesponsabilidade objetiva das autoridades públicas que
constituem o Sistema Nacional de Trânsito pela segurança dos que transitam em nossas vias
públicas.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parabéns pelo “Dia do Motorista”!!!
Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a essa Casa de Leis e
solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
DESDE O PRINCÍPIO: QUE NOS AMEMOS UNS AOS OU sá
4 João 3:11, anos
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmci(Demci.es.gov.br

open original →