← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4444 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-17 | Aprovação em Sessão | — | enviado para arquivamento |
| 2013-10-08 | Aprovação em Sessão | — | Oficiar e encaminhar para o Executivo |
| 2013-09-25 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na pauta para segunda discussão e votação |
| 2013-08-09 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Projeto de Lei Nº. Dispõe sobre a obrigatoriedade da !-*m Mun Cachoelro de Itapemirim emissão de certificado de origem dos |] | | animais “silvestres e domésticos” no PROTOCOLO GERAL 0010157 ato de sua venda, pelos Data; 09/08/2013 Horário: 10:40 a .. A “ cegislativo - PLO 147/2013 estabelecimentos comerciais no âmbito do município, e dá outras previdências. Art, 1º — Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam animais “silvestres e domésticos” de estimação no Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, a emitir no ato da venda, certificado comprovando a origem do animal, garantindo ao comprador, que O animal adquirido seja pertencente a criador devidamente registrado nos órgãos competentes. Parágrafo único — Os estabelecimentos que descumprirem esta lei, poderão sofrer sanções na seguinte ordem: multa de 300 UFCI, na reincidência 600 UFCI e por último a perda do alvará de funcionamento. Art. 2º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de agosto de ZA DZ “Disse JESUS aos seus discípul P' oqual eles vêm”, Lucas 17:1 “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA: Ao contrário do que muitos donos de PetsShops pensam, há possibilidade legal desses estabelecimentos poderem comercializar animais silvestres, além de animais domésticos. Alguns instrumentos legais que permitem e DISCIPLINAM essa atividade são citados abaixo: ( essa legislação pode ser acessada no site do IBAMA: www.ibama.gov.br) Lei da Fauna (Lei no 5.197/67): O Artigo 60, alínea b, dessa Lei, estipula que o Poder Público estimulará a construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais. Portaria IBAMA no 118N/97 — estabelece os critérios, procedimentos e documentação necessária para a implantação de criadouros comerciais de animais silvestres; Portaria IBAMA no 117N/97 — estabelece como se dará a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial. No casos da Lojas de Animais de Estimação, interessa saber a questão da venda de animais vivos. Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação. ) “Disse JESUS aos seus discípulo: pevi tável que venham os escândalos, mas ai do homem pelo qual eles vêm”. Lucas 17:1 “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br