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materia nº 147/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4444

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-17 Aprovação em Sessão — enviado para arquivamento
2013-10-08 Aprovação em Sessão — Oficiar e encaminhar para o Executivo
2013-09-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Incluído na pauta para segunda discussão e votação
2013-08-09 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Projeto de Lei Nº.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
!-*m Mun Cachoelro de Itapemirim emissão de certificado de origem dos
|] | | animais “silvestres e domésticos” no
PROTOCOLO GERAL 0010157 ato de sua venda, pelos
Data; 09/08/2013 Horário: 10:40 a .. A “
cegislativo - PLO 147/2013 estabelecimentos comerciais no âmbito
do município, e dá outras previdências.
Art, 1º — Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam animais “silvestres e
domésticos” de estimação no Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, a emitir no ato da venda,
certificado comprovando a origem do animal, garantindo ao comprador, que O animal adquirido seja
pertencente a criador devidamente registrado nos órgãos competentes.
Parágrafo único — Os estabelecimentos que descumprirem esta lei, poderão sofrer sanções na
seguinte ordem: multa de 300 UFCI, na reincidência 600 UFCI e por último a perda do alvará de
funcionamento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de agosto de ZA
DZ
“Disse JESUS aos seus discípul
P'
oqual eles vêm”, Lucas 17:1
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Ao contrário do que muitos donos de PetsShops pensam, há possibilidade legal desses
estabelecimentos poderem comercializar animais silvestres, além de animais domésticos.
Alguns instrumentos legais que permitem e DISCIPLINAM essa atividade são citados
abaixo: ( essa legislação pode ser acessada no site do IBAMA: www.ibama.gov.br) Lei da Fauna
(Lei no 5.197/67): O Artigo 60, alínea b, dessa Lei, estipula que o Poder Público estimulará a
construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e
industriais. Portaria IBAMA no 118N/97 — estabelece os critérios, procedimentos e
documentação necessária para a implantação de criadouros comerciais de animais silvestres;
Portaria IBAMA no 117N/97 — estabelece como se dará a comercialização de animais
vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros
com finalidade econômica e industrial. No casos da Lojas de Animais de Estimação,
interessa saber a questão da venda de animais vivos.
Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a essa
Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua
aprovação. )
“Disse JESUS aos seus discípulo: pevi tável que venham os escândalos, mas ai do homem
pelo qual eles vêm”. Lucas 17:1
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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