← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DEFICIENTE FÍSICO OU À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA, NA ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4445 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-09-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-08-09 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (do ço Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Projeto de Lei Nº. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO | Pre asa DENCIONA NO” AMBIO DO Legislativo - PLO 148/2013 MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º — Fica obrigatório a oferta do atendimento programado aos portadores de deficiência física permanente ou temporária, através dos SAC's - “Serviços de Atendimentos aos Clientes”, em Centros comerciais, Estacionamentos privados, Supermercados, Shoppings, Cinemas e similares , mediante reserva. Art. 2º « As empresas comerciais disponibilizarão serviços 0800 --- ----, que permitam ao usuário a reserva de vaga em estacionamento e acesso ao equipamento de locomoção (cadeira de rodas com cinto de segurança ou carrinhos elétricos com cinto de segurança, dotados de cestas). Art. 3º - O tempo de utilização da reserva não poderá ser superior a sessenta minutos (uma hora), de forma a permitir um curso ininterrupto, sem bloqueios desnecessários. Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais alcançados pelas disposições desta Lei, disporão de prazo de 90 dias, após o início de sua vigência, para se adequarem. Art. 5º « O descumprimento do disposto nesta Lei resultará em: |- Advertência; Il- Multa cuja o valor será: a) de 1.000 UFCI por denúncia comprovada ou efeito de fiscalização. b) o dobro do valor da última multa aplicada, caso haja reincidência. c) suspensão do alvará de funcionamento, caso comprove a ação recorrente ou de má-fé. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2077 Z V Ny LVefeador do PHS “Disse JESUS aos seus discipulos: Finevitável que venham os escândalos, mas ai do homem pelo qual eles vêm”, Lucas 17:1 “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA CESSIBILIDADE, Este Projeto de Lei têm por finalidade ajudar os cidadãos portadores de deficiência física ou portadoras de deficiência física temporária, facilitando do direito de ir e vir sem constrangimentos desnecessários em Centros comerciais, Estacionamentos privados, Supermercados, Shoppings, Cinemas e similares, com prévia de reserva e segurança. A medicina atual evolui a cada dia ao longo do tempo, mas ainda é necessário a modemização e de novas definições para que as pessoas sejam recebidas de formas digna sem constrangimentos e que possam alcançar seus objetivos com maiores facilidades de locomoção, seja no lazer ou no seu dia a dia. Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a essa Cas Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br