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materia nº 148/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DEFICIENTE FÍSICO OU À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA, NA ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4445

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-08-09 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(do ço
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Projeto de Lei Nº.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO
|
Pre asa DENCIONA NO” AMBIO DO
Legislativo - PLO 148/2013 MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Fica obrigatório a oferta do atendimento programado aos portadores de
deficiência física permanente ou temporária, através dos SAC's - “Serviços de
Atendimentos aos Clientes”, em Centros comerciais, Estacionamentos privados,
Supermercados, Shoppings, Cinemas e similares , mediante reserva.
Art. 2º « As empresas comerciais disponibilizarão serviços 0800 --- ----, que permitam ao
usuário a reserva de vaga em estacionamento e acesso ao equipamento de locomoção
(cadeira de rodas com cinto de segurança ou carrinhos elétricos com cinto de
segurança, dotados de cestas).
Art. 3º - O tempo de utilização da reserva não poderá ser superior a sessenta minutos
(uma hora), de forma a permitir um curso ininterrupto, sem bloqueios desnecessários.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais alcançados pelas disposições desta Lei,
disporão de prazo de 90 dias, após o início de sua vigência, para se adequarem.
Art. 5º « O descumprimento do disposto nesta Lei resultará em:
|- Advertência;
Il- Multa cuja o valor será:
a) de 1.000 UFCI por denúncia comprovada ou efeito de fiscalização.
b) o dobro do valor da última multa aplicada, caso haja reincidência.
c) suspensão do alvará de funcionamento, caso comprove a ação recorrente ou de má-fé.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2077
Z
V
Ny LVefeador do PHS
“Disse JESUS aos seus discipulos: Finevitável que venham os escândalos, mas ai do homem
pelo qual eles vêm”, Lucas 17:1
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
CESSIBILIDADE,
Este Projeto de Lei têm por finalidade ajudar os cidadãos portadores de deficiência
física ou portadoras de deficiência física temporária, facilitando do direito de ir e vir sem
constrangimentos desnecessários em Centros comerciais, Estacionamentos privados,
Supermercados, Shoppings, Cinemas e similares, com prévia de reserva e segurança.
A medicina atual evolui a cada dia ao longo do tempo, mas ainda é necessário a
modemização e de novas definições para que as pessoas sejam recebidas de formas
digna sem constrangimentos e que possam alcançar seus objetivos com maiores
facilidades de locomoção, seja no lazer ou no seu dia a dia.
Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a essa Cas Leis e
solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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