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materia nº 149/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM SISTEMA DE CONFINAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4446

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-04 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — ENVIADO PARA CONHECIMENTO
2013-10-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Arquivamento. Matéria rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2013-08-09 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Proieto da lei Nº
Cam Mun Cachoelro de Itapemirim
! O Dispõe sobre proibição da criação de
UR O animais em sistema de confinamento
DE BLA RAND no âmbito do município e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica proibido no Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES a criação de animais em
sistema de confinamento.
Parágrafo único - Entende-se por confinamento:
I - todo sistema de criação que não garanta o pleno atendimento às necessidades físicas, mentais e
naturais do animal;
H - que promova lesões causadas por estresse de confinamento;
HI - que impossibilite o animal de expressar seu comportamento natural, aqueles normais da
espécie, como ato de levantar, sentar, deitar, caminhar, virar-se, abrir as asas, fuçar, aninhar-se ,
chafurdar, coçar-se, ciscar, lamber-se, nadar, amamentar » Socializar-se, e todos os demais, de
acordo com as necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e ctológicas de cada espécie;
IV - que não garanta condições adequadas a cada fase de seu desenvolvimento, considerando à
idade e tamanho das espécies;
V -que não proporcione condições sanitárias, ambientais e de higiene, bem como temperatura
adequada, umidade relativa, quantidade e qualidade do ar, níveis de luminosidade, exposição solar,
controle de ruído, espaço físico;
VI - que não promovam a conservação da saúde;
VII - que causarem incômodo comprovado ao sossego, à salubridade ou à segurança dos outros
animais;
VIII outras práticas que possam ser consideradas e/ou constatadas pela autoridade sanitária,
policial, judicial ou competente.
Art. 2º - O descumprimento das disposições constantes desta Lei será punido, progressivamente,
com o pagamento de multa e nas seguintes sanções:
I- multa no valor de 1.000 UFCI por animal;
IH - dobra do valor da multa na reincidência;
HI - apreensão do animal ou lote;
IV - suspensão temporária do alvará de funcionamento:
V- suspensão definitiva do alvará de funcionamento.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
iri : - iro irim - Espírito Santo
ã m, 05 - Centro - CEP: 29300-110 Cachoeiro de Itapemirim
IE IRE AÍ: [28] 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - São passíveis de punição as Pessoas Físicas, inclusive detentoras de função pública,
civilou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou Pessoa
Jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que
dispõe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma.
Art. 4º — Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas
previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre
guarda responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou
para Programas Municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais
(castramento), bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos mesmos.
Art, 5º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes
da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Artigo 7º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 06 de agosto de Ds
“PORQUE ESTA É A MENSAGEM QUE
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A finalidade desta lei é a de acabar com o sofrimento imposto aos animais nas criações em
sistemas de confinamento, cumprindo desta forma o que nos impõe nossa Carta Magna
quando impõe ao Poder Público o dever de defender os animais, na forma da lei, as práticas
que os submetam à crueldade.
Confinamento é o sistema de criação em que lotes de animais são encerrados em piquetes ou locais
com área restrita que os impede de se movimentar de acordo com suas necessidades.
Esse sistema de criação visa acelerar a engorda acelerando o processo produtivo, diminuir os custos,
No Brasil, milhões de animais terrestres e aquáticos são confinados em pequenas gaiolas e celas que
não lhes permitem realizar os movimentos mais básicos. Estes animais sofrem maus-tratos
rotinciros em sistemas de produção estressantes e superlotados praticados pela criação industrial.
No primeiro semestre de 2012, o neurocientista canadense Philip Low, pesquisador da Universidade
Stanford e do MIT (Massachusetts Institute of Technology), apresentou uma pesquisa na
conferência de Cambridge, onde ele e outros 25 neurocientistas de todo o mundo assinaram um
manifesto afirmando que todos os mamíferos, aves e outras criaturas, incluindo polvos, têm
consciência. Isso quer dizer que esses animais sofrem.
Estudos científicos comprovam que animais mantidos em confinamento intensivo são frustrados e
sofredores, por exemplo:
As galinhas poedeiras tem seus bicos cortados, são alojadas em gaiolas de arame, superlotadas,
muitas vezes recebem luz artificial durante 18 horas por dia (para não dormirem e comerem mais)
em um sistema conhecido como “gaiolas em bateria”, onde não conseguem esticar as asas, andar
ou realizar outros comportamentos naturais.
Porcas prenhes são mantidas em baias individuais de metal, chamadas de “celas de gestação”, tão
pequenas e estreitas que não permitem sequer que se virem. Os porcos geralmente são confinados
até o abate.
Os bezerros são retirados do convívio da mãe e são mantidos confinados em jaulas apertadíssimas
para evitar que se movam e são alimentados apenas com um produto lácteo liquido ao sentir sede.
Tudo para que a carnc fique mais macia. O filhote fica anêmico. Esse sistema de confinamento é
para a produção conhecida como a Carne de Vitela.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
ã iri E -110.- iro irim - Espírito Santo
de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 Cachoeiro de Itapemirim
a “PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
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O Conselho de Bem-Estar dos Animais de Produção (FAWC - sigla em inglês) em 1979 definiu as
Cinco Liberdades essenciais para esses bichos: Livre de fome e sede; Livre de desconforto; Livre de
dor, ferimentos e outras ameaças à sua saúde; Livre para expressar seu comportamento natural e
Livre de medo e estresse.
Outros animais também sofrem em sistemas semelhantes. Em muitos canis e gatis, oficiais e
clandestinos, as matrizes são mantidas confinadas em gaiolas, por toda a vida, não tem acesso ao
Sol, nem a possibilidade de mover-se de acordo com as necessidades anatômicas, fisiológicas,
biológicas e etológicas, muitas desenvolvem transtornos comportamentais irreversíveis.
A indústria de extração de peles é uma das práticas mais cruéis do mundo. Muitas vezes os animais
criados para esta finalidade são mantidos em gaiolas tão pequenas que não permitem sequer sua
movimentação adequada. Estes animais têm a sua curta vida submetida a maus tratos pelo
confinamento, ficando desta forma altamente estressados, com transtornos comportamentais, e
muitas vezes recorrem à automutilação e ao canibalismo.
Os animais dos circos passam sua vida confinados em jaulas que os impedem de se movimentar de
maneira adequada. Como se não bastasse, a maioria deles tem suas garras e dentes arrancados e/ou
serrados, com o intuito de minimizar a possibilidade de acidentes. A maioria desses animais adquire
comportamentos neuróticos por viverem em situação de confinamento.
Pandemias como a Gripe Aviária (Influenza), Gripe Suína (HIN1) e Sars (Sindrome Respiratória
Aguda Severa) foram originadas na criação e abate intensivos de animais confinados usados para o
consumo, associado às condições insalubres dos trabalhadores dessas atividades.
Os maus-tratos e abusos cometidos aos animais mantidos em sistemas de confinamento pela
indústria da alimentação, pesquisa, vestuário e entretenimento, além de explorar e ceifar a vida de
bilhões de inocentes em todo o mundo, submetem estes animais à situação de evidente abuso €
maus tratos, indo contra o que determina nossa Constituição Federal, bem como a Lei de Crimes
Ambientais.
Constituição Federal;
Art, 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo c essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público c à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Lei 9605, de 12 de Fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais;
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a essa Casa de Leis e
solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação
Sala das Sessões, 06 de agosto de A
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/, RA S$S DESDE O PRINCÍPIO: QUE NOS AMEMOS UNS AOS OUTROS”
Lo 4á 1 João 3:31.
“PORQUE ESTA É A MENSAGEM
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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