← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | OBRIGAM AS CLÍNICAS, PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDES PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL, OS NOMES DOS MÉDICOS QUE ESTÃO FAZENDO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4452 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-08-12 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem apresentar projeto de lei que OBRIGA AS CLÍNICAS, PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL, OS NOMES DOS MÉDICOS QUE ESTÃO FAZENDO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE 06 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: E OBRIGAM AS CLÍNICAS, PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL, OS NOMES DOS MÉDICOS QUE ESTÃO FAZENDO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: VEREADOR DELANDI PEREIRA MACEDO Art. 1º - Ficam os hospitais, prontos-socorros, e quaisquer estabelecimentos de saúde obrigados a afixar quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos que trabalham no local. Parágrafo Unico - O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os estabelecimentos públicos ou privados, no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim. Ar. 3º O quadro informativo conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações de cada um dos médicos: | - Nome completo; Il — Número de registro no órgão profissional; HI — Especialidade; IV — Dias e horários dos plantões. Art. 4º- A fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível e de fácil acesso. Mun Cachoeiro de Itapemirim E uia: 12/08/2013 Horário: dz 2 Legislativo - PLO 150/2013 “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br