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materia nº 150/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaOBRIGAM AS CLÍNICAS, PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDES PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL, OS NOMES DOS MÉDICOS QUE ESTÃO FAZENDO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4452

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-08-12 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM — ES
O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social
Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem apresentar projeto de lei que OBRIGA AS CLÍNICAS,
PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS
DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL, OS
NOMES DOS MÉDICOS QUE ESTÃO FAZENDO ATENDIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE 06 DE AGOSTO DE 2018.
EMENTA: E
OBRIGAM AS CLÍNICAS, PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS E
QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS,
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A
INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL, OS NOMES DOS MÉDICOS QUE
ESTÃO FAZENDO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: VEREADOR DELANDI PEREIRA MACEDO
Art. 1º - Ficam os hospitais, prontos-socorros, e quaisquer estabelecimentos de
saúde obrigados a afixar quadro informativo com a escala mensal de trabalho
de todos os médicos que trabalham no local.
Parágrafo Unico - O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os
estabelecimentos públicos ou privados, no âmbito do município de Cachoeiro
de Itapemirim.
Ar. 3º O quadro informativo conterá, obrigatoriamente, as seguintes
informações de cada um dos médicos:
| - Nome completo;
Il — Número de registro no órgão profissional;
HI — Especialidade;
IV — Dias e horários dos plantões.
Art. 4º- A fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível e
de fácil acesso.
Mun Cachoeiro de Itapemirim
E
uia: 12/08/2013 Horário: dz 2
Legislativo - PLO 150/2013
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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