← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS AOS VEREADORES. |
| native_id | 44523 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-25 | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamentos através do OF/PLG nº 42/2020. Encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle orçamentário através do OF/PLG nº 43/2020. |
| 2020-06-17 | 1 ª Discussão | — | Projeto incluso em pauta para 1ª discussão. |
| 2020-06-10 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR: por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. |
| 2020-05-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Parecer jurídico: assim, é o nosso parecer que o presente projeto de lei possui vícios sanáveis e, portanto, opinamos pelo encvio da matéria à comissão de constituição justiça e redação, para análise e devidas considerações. Encaminhado através do OF/PLG nº 31/2020. |
| 2020-05-12 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Proposição lida em sessão no dia 12/05/202020, encaminhado à procuradoria para parecer técnico jurídico. |
| 2020-05-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão no expediente da mesa para leitura. |
| 2020-05-11 | Matéria Protocolada | — | Matéria protocolada. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2020 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS AOS VEREADORES. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 1º. A Câmara Municipal reservará em seu sítio na rede mundial de computadores um espaço destinado a publicização de informações referentes aos benefícios disponibilizados aos Vereadores. §1º. As informações de que trata esta resolução dizem respeito à disponibilização de automóveis, combustíveis, auxílio-moradia, celular, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração, jornais e revistas, cota telefônica, referente a custos com linha móvel ou fixa, auxílio creche, auxílio terno, auxílio médico, psicológico e odontológico aos Vereadores, dentre outros. §2º. Na hipótese de inexistência de quaisquer benefícios previstos no parágrafo anterior, dever-se-á constar a inexistência dos mesmos. Art. 2º. Para fins de cumprimento desta Resolução, dar-se-á observância ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 12 de Maio de 2020. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente ELY SCARPINI Vice-Presidente ÉLIO CARLOS SILVA DE MIRANDA Primeiro Secretário SILVIO COELHO NETO Segundo Secretário