materia nº 6/2023

PROJETO DE LEI N° /2023
(PL n° 005/2023 - n° do Executivo Municipal)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA, e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não
previstas no orçamento 2023, criando para tanto o seguinte:
Unidade Orçamentária
Funcional
Programática Natureza Despesa Fonte Recurso Valor – R$
21.01 16.482.0710.2.055
33903615000 - LOCAÇÃO
DE IMOVEIS
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
100,00
21.01 16.482.0710.2.055
33903699000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA FÍSICA
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
70.000,00
21.01 16.482.0710.2.055
33903910000 - LOCAÇÃO
DE IMOVEIS
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
10.000,00
21.01 16.482.0710.2.055
33904899000 - DEMAIS
AUXILIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FISICAS;
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
100,00
21.01 16.482.0710.2.055
33909301000 -
INDENIZAÇÕES
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
100,00
21.01 16.482.0710.2.055
33909302000 - RESTITUIÇÕES
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
100,00
21.01 16.482.0710.2.055 33909309000 - REMOÇÃO
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
100,00
21.01 16.482.0710.2.056
33903699000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA FÍSICA
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
100,00
21.01 16.482.0710.2.056
33903999000 - OUTROS
SERVICOS DE
TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
100,00
21.01 16.482.0710.2.057
33903699000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA FÍSICA
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
100,00
21.01 16.482.0710.2.057
33903999000 - OUTROS
SERVICOS DE
TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
100,00
Soma 80.900,00
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360035003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo
anterior são os provenientes da REDUÇÃO, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo
Primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue. Unidade Orçamentária
Funcional
Programática Natureza Despesa
Fonte Recurso Ficha Valor – R$
20.01 16.482.0710.2.055
33903615000 - LOCAÇÃO DE
IMOVEIS
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0004134 100,00
20.01 16.482.0710.2.055
33903699000 - OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000971 100,00
20.01 16.482.0710.2.055
33903910000 - LOCAÇÃO DE
IMOVEIS
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000972 79.900,00
20.01 16.482.0710.2.055
33904899000 - DEMAIS
AUXILIOS
FINANCEIROS A
PESSOAS
FISICAS;
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000973 100,00
20.01 16.482.0710.2.055
33909301000 -
INDENIZAÇÕES
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000974 100,00
20.01 16.482.0710.2.055
33909302000 - RESTITUIÇÕES
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000975 100,00
20.01 16.482.0710.2.055
33909309000 - REMOÇÃO
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000976 100,00
20.01 16.482.0710.2.056
33903699000 - OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000977 100,00
20.01 16.482.0710.2.056
33903999000 - OUTROS
SERVICOS DE
TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000978 100,00
20.01 16.482.0710.2.057
33903699000 - OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0004006 100,00
20.01 16.482.0710.2.057
33903999000 - OUTROS
SERVICOS DE
TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0004007 100,00
Soma 80.900,00
Art. 3º Ficam autorizados, até o limite de 5% do valor total do orçamento de
2023, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências nas dotações abertas por
créditos especiais. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de fevereiro de 2023. VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360035003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
MENSAGEM
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
005/2023, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de crédito
especial para inclusão de despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. O presente projeto refere-se a transferência das ações 2.055 Aluguel Social, 2.056
Melhoria Habitacional e 2.057 Programas Habitacionais da SECRETARIA MUNICIPAL DA
CIDADANIA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS para a SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres
Vereadores e aprovado na forma legal. Cordiais Saudações, VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360035003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de fevereiro de 2023. OF/GAP/Nº 047/2023
Exmº. Sr. BRÁS ZAGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 005/2023 (n° do
Executivo Municipal) para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360035003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.