materia nº 7/2023

PROJETO DE LEI N° /2023
(PL n° 004/2023 - n° do Executivo Municipal)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA, e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não
previstas no orçamento 2023, criando para tanto o seguinte:
Unidade
Orçamentária
Funcional
Programática
Natureza Despesa Fonte Recurso Valor – R$
21.02 18.542.1537.2.142 33903004000 - GAS E OUTROS
MATERIAIS ENGARRAFADOS
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903006000 - ALIMENTOS
PARA ANIMAIS
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
5.500,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903008000 - ANIMAIS PARA
PESQUISA E ABATE
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903009000 - MATERIAL
FARMACOLÓGICO
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
7.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903011000 - MATERIAL
QUIMICO
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903012000 - MATERIAL DE
COUDELARIA OU DE USO
ZOOTECNICO
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
500,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903013000 - MATERIAL DE
CAÇA E PESCA
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
500,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903016000 - MATERIAL DE
EXPEDIENTE
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903017000 - MATERIAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360034003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
21.02 18.542.1537.2.142 33903018000 - MATERIAIS E
MEDICAMENTOS P/ USO
VETERINARIO
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
500,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903020000 - MATERIAL DE
CAMA, MESA E BANHO
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903021000 - MATERIAL DE
LIMPEZA E PROD. DE
HIGIENIZAÇÃO
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
500,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903022000 - MATERIAL DE
COPA E COZINHA
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
500,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903023000 - MATERIAL DE
UNIFORMES, TECIDOS E
AVIAMENTOS
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
5.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903024000 - MATERIAL P/
MANUT.DE BENS
IMÓVEIS/INSTALAÇÕES
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
500,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903026000 - MATERIAL
ELÉTRICO E ELETRÔNICO
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903028000 - MATERIAL DE
PROTEÇÃO E SEGURANÇA
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903030000 - MATERIAL PARA
COMUNICAÇÕES
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903035000 - MATERIAL
LABORATORIAL
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
500,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903036000 - MATERIAL
HOSPITALAR
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
5.500,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903039000 - MATERIAL P/
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903040000 - MATERIAL
BIOLÓGICO
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
500,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903042000 - FERRAMENTAS 175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903699000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
6.000,00
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360034003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
21.02 18.542.1537.2.142 33903912000 - LOCAÇÃO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903914000 - LOCAÇÃO BENS
MOV. OUT.NATUREZAS E
INTANGIVEIS
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
5.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903917000 - MANUT. E
CONSERV. DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903919000 - MANUTENÇÃO E
CONSERV. DE VEICULOS
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
5.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 33903999000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
6.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 44905208000 - APAR.EQUIP.UTENS.MED.,ODON
T,LABOR.HOSPIT.;
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 44905217000 - EQUIPAMENTOS
PARA AUDIO, VIDEO E FOTO
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
1.000,00
21.02 18.542.1537.2.142 44905252000 - VEICULOS DE
TRACAO MECANICA
175900000006 - FMDA- FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBIENTAL
100,00
Soma 64.100,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo
anterior são os provenientes da REDUÇÃO, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue. Unidade Orçamentária
Funcional Programática Natureza Despesa Fonte Recurso Ficha Valor – R$
21.02 18.542.1537.2.138 44905252000 - VEICULOS
DE TRACAO MECANICA
175900000006 - FMDA-FUNDO
MUNIC.DESENV.AMBI
ENTAL
0002886 64.100,00
Soma 64.100,00
Art. 3º Ficam autorizados, até o limite de 5% do valor total do orçamento de
2023, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências nas dotações abertas por
créditos especiais. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de fevereiro de 2023. VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360034003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
MENSAGEM
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
004/2023, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de crédito
especial para inclusão de despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. A inclusão das naturezas de despesa no orçamento do município, refere-se a abertura
da ação 2.142 – PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL. Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres
Vereadores e aprovado na forma legal. Cordiais Saudações, VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360034003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de fevereiro de 2023. OF/GAP/Nº 046/2023
Exmº. Sr. BRÁS ZAGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 004/2023 (n° do
Executivo Municipal) para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360034003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.