materia nº 8/2023

PROJETO DE LEI N° /2023
(PL n° 003/2023 - n° do Executivo Municipal)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA, e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não previstas
no orçamento 2023, criando para tanto o seguinte:
Unidade
Orçamentária
Funcional
Programática
Natureza Despesa Fonte Recurso Valor – R$
08.01 04.129.0815.1.015 33904006000 - LOCAÇÃO
DE SOFTWARE;
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
250.000,00
08.01 04.129.0815.1.015 33903984000 - AQUISIÇÃO
DE SOFTWARES DE
APLICAÇÃO
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
10.000,00
08.01 04.129.0815.1.015 44905219000 - EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
40.000,00
Soma 300.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo
anterior são os provenientes da REDUÇÃO, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo
Primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue. Unidade
Orçamentária
Funcional
Programática
Natureza Despesa Fonte Recurso Ficha Valor – R$
08.01 04.126.0813.2.064 33903912000 - LOCAÇÃO
DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
150000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS
0004487 300.000,00
Soma 300.000,00
Art. 3º Ficam autorizados, até o limite de 5% do valor total do orçamento de
2023, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências nas dotações abertas por
créditos especiais. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de fevereiro de 2023. VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360033003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
MENSAGEM
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
003/2023 (n° do Executivo Municipal), que autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito especial para inclusão de despesa não prevista na Lei
Orçamentária Anual. A inclusão das naturezas de despesa no orçamento do município, refere-se a abertura de
elementos de despesa a serem custeados com recursos ordinários, pois no momento da
elaboração da LOA 2023 somente foram alocados recursos de Operação de Crédito junto a
CEF. Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres
Vereadores e aprovado na forma legal. Cordiais Saudações, VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360033003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de fevereiro de 2023. OF/GAP/Nº 045/2023
Exmº. Sr. BRÁS ZAGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 003/2023 (n° do
Executivo Municipal) para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360036003200360033003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.