materia nº 18/2023

ARY CORRÊA – VEREADOR
Praça Jerônimo monteiro,70, centro 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 
CEP: 29300-170 
Contato: +55 28 3526-5651
e-mail: vereadorarycorreai@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br 
Projeto de Lei nº_____/2023.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica denominada Rua José Luiz Volpato (conhecida
como rua projetada sequencial 8603) iniciando na Rua Luiz Serrinha
e terminando na Rua Moacir Antônio da Silva, no Bairro: Lambari.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Elias Moysés”, 23 de março de 2023.
Ary Corrêa
Vereador – Patriota
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Portal da Câmara
 www.cachoeirodeitap e mirim.es.leg.br
Processo Legislativo
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Transparência
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Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360039003900350032003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
ARY CORRÊA – VEREADOR
Praça Jerônimo monteiro,70, centro 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 
CEP: 29300-170 
Contato: +55 28 3526-5651
e-mail: vereadorarycorreai@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração dos nobres pares a presente propositura,
denominando a Rua José Luiz Volpato para homenagear o mesmo, que fez (e
faz) parte da formação dos bairros Alto União, Monte Belo, Lambrari etc, falecido
em 01/02/2019, era filho do Senhor Tércio Volpato e Júlia Ferreira Volpato um
dos primeiros moradores, inclusive moravam próximo a rua a qual os moradores
querem homenageá-lo.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de março de 2023.
Ary corrêa 
Vereador - Patriota
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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com o identificador 3100360039003900350032003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
ARY CORRÊA – VEREADOR
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com o identificador 3100360039003900350032003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Autoria:
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Ementa:
Assunto: Informações para início de projeto de via pública, no bairro Alto União, neste
município.
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
2447/2023 2447/2023 16/01/2023 12:48:51 16/01/2023 12:48:51
Tipo Número
COMUNICAÇÕES DA CÂMARA 22/2023
Principal/Acessório
Principal
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 3500380033003300310031003A004300, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-
2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade fls. 1
com o identificador 3100360039003400380038003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 31003500360039003300330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n°
2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 2
Assinado digitalmente por OZANI GOMES DE
MATOS:03163987729 Data: 16/01/2023 12:49:01
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 31003500360039003300330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n°
2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 3
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 31003500360039003300330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n°
2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 4
Processo: 2447/2023 - COCAMA 22/2023
Fase Atual: PROTOCOLO AUTOMÁTICO
Ação Realizada: Seguir
Próxima Fase: DAR PROVIDÊNCIA
De: CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Para: SEMFA - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 16 de janeiro de 2023.
Protocolo Automático
 - Mat. 
Tramitado por, , Mat. 
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 310030003200330039003700320037003A005400, Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 5
Processo: 2447/2023 - COCAMA 22/2023
Fase Atual: DAR PROVIDÊNCIA
Ação Realizada: Seguir
Próxima Fase: DAR PROVIDÊNCIA
De: SEMFA - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Para: SEMFA - COORDENAÇÃO DE GEOPROCESSAMENTO
Trata-se de Ofício advindo da Câmara Municipal em que solicita as seguintes informações
para início de projeto de via pública, no bairro Alto União, neste Município, explicitadas
abaixo:
1- Para que seja feito Projeto de dominação de via pública, a pedido da comunidade, requer
saber se existe nome em 2 ruas (conhecidas como rua 2 e 3, ambas com início no final da
rua  Moacyr  Antônio  da  Silva  (próximo  a  casa  do  falecido  Zeca  Volpato,  rua  também
conhecida como rua 21) até a rua paralela Luiz Serrinha (conhecida como rua do Monte)
bairro Alto União.
2- Se há alguma via pública denominada ''José Luiz Volpato'' e ''Júlia Ferreira Volpato'', no
Município.
Assim, segue para prestar as informações solicitadas, conforme fl. 02.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 16 de janeiro de 2023.
MARCIO CORREIA GUEDES
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA - Mat. 70773402 
Tramitado por, ISABELLY AGUIAR GASPARELO, Mat. 70752702
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 310030003200330039003700320038003A005400, Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 6
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 310030003200330039003700320038003A005400, Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade utilizando o identificador
310030003200330039003700320038003A005400
Assinado eletrônicamente por MARCIO CORREIA GUEDES em 16/01/2023 20:39
Checksum: 067C1900615FA3D11F0C864C528FAABF08BDEC64D287B8C2D145A28AF5661DD4
fls. 7
Processo: 2447/2023 - COCAMA 22/2023
Fase Atual: DAR PROVIDÊNCIA
Ação Realizada: Seguir
Próxima Fase: DAR PROVIDÊNCIA
De: SEMFA - COORDENAÇÃO DE GEOPROCESSAMENTO
Para: SEMFA - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Trata-se de Ofício advindo da Câmara Municipal em que solicita as seguintes informações
para início de projeto de via pública, no bairro  Alto União, neste Município, explicitado
abaixo:
1- Rua Projetada (sequencial 8603), em vermelho conforme mapa anexo, iniciando na Rua
Luiz Serrinha e terminando na Rua Moacyr Antônio da Silva.
2- Rua Projetada (sequencial 10131), em verde conforme mapa anexo, iniciando na Rua Luiz
Serrinha e terminando na  Rua Projetada (sequencial 8603).
Informamos que ambos os logradouros estão localizados na localidade de LAMBARI. 
3- Não foram encontrados registros em nossos arquivos das seguintes nomenclaturas de
Ruas: "José Luiz Volpato" e "Júlia Ferreira Volpato". 
Solicitamos no caso de virar projeto de Lei, que seja incluído conforme acima, o tipo de via,
o sequencial, início e fim, dos logradouros.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 17 de janeiro de 2023.
LUIZ CALLEGARI
TECNICO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS PCS - Mat. 105301 
Tramitado por, LUIZ CALLEGARI, Mat. 105301
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 310030003200330039003800390039003A005400, Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 8
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 310030003200330039003800390039003A005400, Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade utilizando o identificador
310030003200330039003800390039003A005400
Assinado eletrônicamente por LUIZ CALLEGARI em 17/01/2023 16:40
Checksum: 06E5B46C3C7293F00D81D26BCA8D2BE53E0762D1B7FADC9D1F1D5833925CAEC4
fls. 9
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DE UM LOGRADOURO
1- O logradouro que se pretende denominar, não
possui denominaçao oficial ate a presente data.
2- O nome sugerido para denominação"Marilene
Spoladori Biaque", atende as exigencias do paragrafo
1° do art.3° da lei 5445/2003.
3- A via inicia-se na Rua Jose Ribeiro Avelar (lei
3696/1992).
4- Termina sem saida.
5- A via esta localizada no Distrito de Córrego dos
Monos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
Requerente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
ST / GCI / COORDENAÇÃO DE GEOPROCESSAMENTO
Protocolo: Data: 2447/2023 17/01/2023
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DE UM LOGRADOURO
Cristina A.Machado Barboza
Coordenadora de Geoprocessamento
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade MAPA: 01/01
com o identificador 3500380035003400330039003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 10
Processo: 2447/2023 - COCAMA 22/2023
Fase Atual: DAR PROVIDÊNCIA
Ação Realizada: Seguir
Próxima Fase: DAR PROVIDÊNCIA
De: SEMFA - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Para: SEMGOV - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO 
Trata-se de Ofício advindo da Câmara Municipal em que solicita as seguintes informações
para início de projeto de via pública, no bairro Alto União, neste Município, explicitadas
abaixo:
1- Para que seja feito Projeto de dominação de via pública, a pedido da comunidade, requer
saber se existe nome em 2 ruas (conhecidas como rua 2 e 3, ambas com início no final da
rua  Moacyr  Antônio  da  Silva  (próximo  a  casa  do  falecido  Zeca  Volpato,  rua  também
conhecida como rua 21) até a rua paralela Luiz Serrinha (conhecida como rua do Monte)
bairro Alto União.
2- Se há alguma via pública denominada ''José Luiz Volpato'' e ''Júlia Ferreira Volpato'', no
Município.
Consta às fls. 08 Despacho exarado pelo setor de Geoprocessamento, em que presta as
seguintes informações:
1- Rua Projetada (sequencial 8603), em vermelho conforme mapa anexo, iniciando na Rua
Luiz Serrinha e terminando na Rua Moacyr Antônio da Silva.
2- Rua Projetada (sequencial 10131), em verde conforme mapa anexo, iniciando na Rua Luiz
Serrinha e terminando na  Rua Projetada (sequencial 8603).
Informamos que ambos os logradouros estão localizados na localidade de LAMBARI. 
3- Não foram encontrados registros em nossos arquivos das seguintes nomenclaturas de
Ruas: "José Luiz Volpato" e "Júlia Ferreira Volpato". 
Solicitamos que, caso torne projeto de Lei, que seja incluído conforme acima, o tipo de via, o
sequencial, início e fim, dos logradouros.
Atenciosamente, 
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 310030003200340033003000360031003A005400, Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 11
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 17 de janeiro de 2023.
MARCIO CORREIA GUEDES
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA - Mat. 70773402 
Tramitado por, MARYNA DESTEFANI CAPRINI, Mat. 70589505
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 310030003200340033003000360031003A005400, Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 12
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 310030003200340033003000360031003A005400, Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade utilizando o identificador
310030003200340033003000360031003A005400
Assinado eletrônicamente por MARCIO CORREIA GUEDES em 17/01/2023 20:20
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fls. 13
Processo: 2447/2023 - COCAMA 22/2023
Fase Atual: DAR PROVIDÊNCIA
Ação Realizada: SEGUIR
Próxima Fase: DAR PROVIDÊNCIA
De: SEMGOV - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO 
Para: CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RESPOSTA N° 001/2023
Exmº. Sr.
BRÁS ZAGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Encaminho  os  autos  a  essa  Douta  Casa  de  Leis,  contendo  resposta  ao  Ofício  nº
058/23/GP/CMCI, de iniciativa do Vereador Sebastião Ary Corrêa, para conhecimento e
providências.
Atenciosamente,
 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 17 de março de 2023.
RONALDO DIAS JUNIOR
ASSESSOR EXECUTIVO - Mat. 
Tramitado por, NEIDE APARECIDA PASTRO FIORIO, Mat. 16501
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 310030003200340033003100350034003A005400, Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
fls. 14
Autenticar documento em https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 310030003200340033003100350034003A005400, Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
https://processos.cachoeiro.es.gov.br/autenticidade utilizando o identificador
310030003200340033003100350034003A005400
Assinado eletrônicamente por RONALDO DIAS JUNIOR em 17/03/2023 16:12
Checksum: A877505698C957EEA86D29E4811135AA26A1C2BCDC31C2BA6385EEE39D57A9A5
fls. 15
Autenticar documento em https://cachoeiro.nopapercloud.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 3100360039003400380038003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Assinado eletrônicamente por Fátima Perim Turini Peterle em 21/03/2023 20:00
Checksum: 4F480611BB9AE47197BD8BC00BC0B368C388F36CAD92524A345E36475CAE5005