materia nº 22/2023

PAULINHO CARECA
vereador
Praça Jerônimo monteiro,70, centro 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 
Gabinete 9 - CEP: 29300-170 
Contato: +55 28 3526-5614 
e-mail: vereadorpaulinhocareca@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº ______/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O “CENTRO DE APOIO A
CRIANÇAS ESPECIAIS COM DOENÇAS
RARAS E CARENTES”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal, nos
termos da Lei Municipal nº 6.014/2007, de 26 de setembro de
2007, alterada pela Lei nº 6.596/2012, de 10 de janeiro de
2012, o “CENTRO DE APOIO A CRIANÇAS ESPECIAIS COM DOENÇAS
RARAS E CARENTES”. 
Art. 2º. A referida entidade apresentou os requisitos
necessários contidos nos Incisos I, II e III do Art.1º da
Lei nº 6.014/2007 que testificam suas atividades e fins,
conforme cópias em anexo. 
Art. 3º. Cessarão, a qualquer tempo, os efeitos de
declaração de utilidade pública caso a entidade descumpra
as exigências previstas em lei, conforme prevê o Art. 4º da
Lei nº 6.014/2007. 
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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com o identificador 3100370031003800360034003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim, 13 abril de 2023.
Paulo Sérgio de Almeida - “Paulinho Careca”
Vereador
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração dos nobres pares a presente
propositura que visa DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O “CENTRO DE APOIO A CRIANÇAS ESPECIAIS COM
DOENÇAS RARAS E CARENTES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O CENTRO DE APOIO A CRIANÇAS ESPECIAIS COM DOENÇAS
RARAS E CARENTES é uma entidade sem fins lucrativos,
fundada em 11 de setembro de 2020, onde iniciou seus
trabalhos devido à preocupação com a promoção da
assistência social; promoção gratuita da educação,
especificamente acompanhamento escolar para as crianças
atendidas; promoção do voluntariado; intermediação entre a
sociedade e o Estado visando o resgate da cidadania;
incentivo a projetos científicos e de pesquisas; apoio a
outras ONG’s com os mesmos objetivos e missão; defesa do
direito à vida em todas as suas manifestações; busca de
parcerias no âmbito nacional e internacional visando a
realização dos objetivos e diretrizes da entidade.
 A entidade possui personalidade jurídica há mais de
dois anos, conforme comprova certidão anexa, expedida pelo
Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas. 
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PAULINHO CARECA
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É uma associação civil com efetivo funcionamento há
mais de dois anos de serviço desinteressado e gratuito
prestado à coletividade, conforme comprovado por estatuto
social (anexo 1).
Não há remuneração dos cargos da diretoria da
organização e não há distribuição de lucros, bonificações
ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Presta um serviço desinteressado e gratuito à
coletividade, conforme normatiza a lei, de forma
filantrópica nas áreas educacional, cultural, médica e de
assistência social, entre outras abrangentes conforme a
necessidade. 
Com a entidade já formalizada o CENTRO DE APOIO A
CRIANÇAS ESPECIAIS COM DOENÇAS RARAS E CARENTES deu início
aos seus próprios projetos focando as comunidades onde há
maior número de pessoas com doenças raras. 
Possui uma Diretoria/Conselho onde não há remuneração
para nenhum de seus membros. A Presidente atual é a Srª
Lila Vasconcelos Pinho. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
Paulo Sérgio de Almeida - “Paulinho Careca”
Vereador
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