← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI MUNICIPAL N°6751,DE 08 DE JULHO DE 2013,NO QUE SE REFERE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-CMPCCI |
| native_id | 4595 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do Prefeito |
| 2013-08-14 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSAO. |
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SAL PROJETO DE LEI Nº 031/2013 + ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6751, DE 08 DE JULHO DE 2013, NO QUE SE REFERE A (COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CMPCCI. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º 0 8 1º do Art. 3º da Lei nº 6751, de 08 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. (...) 81º. Terão assentos no Conselho Municipal de Política Cultural, como representantes do Poder Público Municipal: I- 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e seu respectivo suplente; II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente; III -— Ot representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e seu respectivo suplente; IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e seu respectivo suplente; V -— ot representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e seu respectivo suplente; VI - O1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e seu respectivo suplente. Cu)” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 13 de agosto de 2013. DAN a . O DRE RUC PEER DO CARLÓS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS ii iodo OTOC OLO GERA fra 14/08/2013 Horários To Fo Legislativo - PLO 153/2013 Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro ) 4 Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 e C. Postal 037 Tel,: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL Cachoniro, quem te ama torce para dar certo, www.cachoeiro.es.gov.br Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 » C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br MENSAGEM Senhor Presidente, Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Nº 031/2013, que altera e acrescenta dispositivo ao 81º do artigo 3º da Lei Municipal nº 6751, de 08 de julho de 2013, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Cachoeiro de Itapemirim - CMPCCI, no tocante aos representantes do Poder Público Municipal, A medida se justifica para a adequação da atual Legislação Municipal no sentido de uma melhor distribuição das representações do Poder Público Municipal, dentro do Conselho Municipal de Política Cultural. Deste modo, um dos dois assentos destinados à Secretaria Municipal de Cultura seria ocupado por representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, fazendo com que haja a participação de pessoas da municipalidade relacionadas à área social, que é parte importante do campo de atuação do referido conselho. Em face de tais razões, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos Nobres Edis em regime de urgência e aprovado na forma regimental. Cordiais Saudações, CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo,