← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4600 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-19 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-08-15 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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= PM O am Mun Cachoeiro de Itapemirim Isy DEM IN OTOCOLO GERAL 0010488 Data; 15/08/2013 Horário: 10:08 PROJETO DE LEI Nº 032 (2013 Legislativo - PLO 154/2013 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - CTM - passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 58. (...) $ 1º, Os porões habitáveis, jiraus, terraços, mezaninos, garagens e áreas edículas poderão ter suas áreas: Art. 58-D. (...) (...) & 3º, Efetuada alteração de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, protocolizado até 31 de julho, nas características no imóvel com mudança de tributação, o lançamento poderá ser revisto no exercício corrente. Art. 80. A pessoa jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, estabelecida no município, na qualidade de tomadora de serviços enquadrados nos termos artigo 81 desta lei, ainda que imune ou isenta, é responsável pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. & 1º. Os condomínios equiparam-se às pessoas jurídicas para fins de retenção na fonte do ISSQN; $ 2º. O responsável tributário fica obrigado a recolher o ISSQN devido, acrescido de multa, juros e atualização monetária, se for o caso, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis definidas na legislação tributária; Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 + €. Postal 037 Tel. 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL Cachoeiro, quem te ama torce pato dar corto. www.cachoeiro.es.gov.br