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materia nº 154/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-19 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-08-15 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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=
PM O
am Mun Cachoeiro de Itapemirim
Isy DEM IN
OTOCOLO GERAL 0010488
Data; 15/08/2013 Horário: 10:08
PROJETO DE LEI Nº 032 (2013 Legislativo - PLO 154/2013
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº
5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado
do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - CTM - passa a vigorar
com as seguintes modificações:
“Art. 58. (...)
$ 1º, Os porões habitáveis, jiraus, terraços, mezaninos, garagens e áreas
edículas poderão ter suas áreas:
Art. 58-D. (...)
(...)
& 3º, Efetuada alteração de ofício ou mediante requerimento do
contribuinte, protocolizado até 31 de julho, nas características no imóvel
com mudança de tributação, o lançamento poderá ser revisto no exercício
corrente.
Art. 80. A pessoa jurídica ou a ela equiparada para fins tributários,
estabelecida no município, na qualidade de tomadora de serviços
enquadrados nos termos artigo 81 desta lei, ainda que imune ou isenta, é
responsável pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza - ISSQN.
& 1º. Os condomínios equiparam-se às pessoas jurídicas para fins de
retenção na fonte do ISSQN;
$ 2º. O responsável tributário fica obrigado a recolher o ISSQN devido,
acrescido de multa, juros e atualização monetária, se for o caso,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte,
sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis definidas na legislação
tributária;
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 + €. Postal 037
Tel. 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
Cachoeiro, quem te ama torce pato dar corto.
www.cachoeiro.es.gov.br

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