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materia nº 155/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILENCIO NO AMBITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id4659

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-04 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — ENVIADO PARA CONHECIMENTO
2013-10-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Arquivamento. Matéria rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2013-08-19 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
eia det OBA PROJETO DE LEI Nº...
Espera 4551 meme O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO
PRO CLS esmero DO IUNICÍDIO DE CAQiOEIRO DE ITAPEMIRIM”
Súmula: Obriga os hospitais a comunicarem às Delegacias de
Polícia do município, casos de mulheres, crianças, adolescentes e idosos vitimas de
agressão física.
Art. 1º. Ficam os hospitais públicos ou privados situados no município de Cachoeiro de
Itapemirim, obrigados a comunicarem às Delegacias de Polícia mais próximas, quando da
entrada de mulheres, crianças e adolescentes vitimas de agressão física em seus
prontos-socorros.
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos do artigo anterior os hospitais deverão
comunicar às Delegacias Policiais mais próximas para que as providências cabíveis e as
mesmas dêem o devido encaminhamento legal
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,, revogando as disposições
em contrárias.
é O smg ciá
Veréador (PHS)
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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