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materia nº 156/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaDISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4689

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-10 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito
2013-11-20 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-08-20 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM — ES
O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social
Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem apresentar projeto de lei que DISCIPLINA O USO DE
CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA
PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em nosso município.
LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE XX DE XXXXXXXXX DE 2013.
DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS
PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:
| - Caçamba estacionária: equipamento constituído de um recipiente metálico,
com no mínimo 3 mº e no máximo 5 mº (cinco metros cúbicos), destinado aos
serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de entulhos;
Il - Vias e logradouros públicos: superfície do município destinado ao trânsito
de pessoas, animais e veículos, compreendendo a pista de rolamento e o
estacionamento público de veículos, o passeio público (calçada), o
acostamento, excetuando-se para fins desta lei, as praças e o canteiro central;
Ill - Entulho:-restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e
obras em geral, tais como:: tijolos, concreto, argamassa, terra, pedra, areia,
cimento, e outros, excetuando-se o lixo domiciliar, comercial e os classificados
como reutilizáveis ou recicláveis;
IV - Entende-se por curto espaço de tempo, o prazo necessário para completar
a capacidade máxima da caçamba, não superior a 72 (setenta e duas horas).
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos
nas vias e logradouros públicos, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo
por meio de caçambas estacionárias ficando obrigados a atender as exigências
estabelecidas na presente lei.
|
Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itap im - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único - A colocação da caçamba estacionária nas vias ou
logradouros públicos deverá ser realizada somente por empresas legalmente
autorizadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º - A necessidade de depositar entulhos na via pública verifica-se, quando
da impossibilidade comprovada de depositá-los no interior do imóvel, onde
estiver sendo gerado o entulho.
Art. 4º — É responsabilidade da empresa permissionária, a colocação, a
disposição e a retirada da caçamba na via pública.
81º — É vedado ao usuário ou a terceiros, a alteração da posição da caçamba
estacionada na via ou logradouro público.
82º - o contratante dos resíduos é corresponsável caso a caçamba esteja
interferindo via ou passeio público.
Art. 5º - As caçambas estacionárias deverão apresentar bom estado de
conservação e estar devidamente sinalizadas, de modo a permitir sua rápida
visualização e identificação, contendo obrigatoriamente:
81º - Toda sua superfície pintada na cor previamente solicitada e aprovada
pelo órgão municipal de posturas e contendo uma faixa retro reflexiva para
sinalização noturna, de 08 (oito) à 20 (vinte) centímetros de largura, instalada
na metade da altura da caçamba e em todas as suas laterais;
82º - Além da sinalização reflexiva, as referidas laterais deverão conter:
a) Placa de identificação da caçamba.
b) Nome da empresa
c) Telefone de contato
83º - Fica obrigatório a afixação nas 04 (quatro) laterais da caçamba o
endereço completo da área de destinação do resíduo da devida licença
ambiental (LO), para depósito de resíduos sólidos, em caracteres legíveis, com
no mínimo 10 cm (dez centímetros) de altura;
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP* 29300-110 - Cachoeiro de Itapemikim/- Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
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.
84º - É terminantemente proibido utilizar a caçamba ou veículo coletor de
entulho como instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio de
terceiros;
85º - Deverão ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água
nas caçambas e a procriação de vetores nocivos à saúde pública.
Art. 6º - Em nenhuma hipótese o material depositado na caçamba poderá
ultrapassar os limites da mesma. A caçamba só poderá ser retirada e
transportada com a proteção de lona observando o seu afixamento na parte
superior da mesma. j
Art. 7º - As caçambas estacionárias, quando colocadas sobre o passeio ou
logradouro público deverão permitir o espaço mínimo de 1,20 m (um metro e
vinte centímetros) para o trânsito de pedestres.
Ar. 8º - A localização da caçamba estacionária no acostamento ou
estacionamento público de veículos só poderá ocorrer, quando da dificuldade
de posicioná-la no passeio público.
81º - Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, a caçamba deverá ser
posicionada a no máximo 0,20m (vinte centímetros) do meio-fio, com seu lado
maior paralelo a este;
82º - Deverá ser observado o afastamento mínimo de 10m (dez metros) de
qualquer esquina ou de pontos de ônibus e 5m (cinco metros) de faixas de
pedestres, y
83º - É proibida a instalação de caçambas estacionárias em todos os trechos
de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não
permitam o estacionamento de veículos, salvo com autorização expressa do
poder público municipal. As autorizações especiais deverão ser emitidas pelo
setor de postura do município em formulário específico;
84º - Fica vedada a colocação de caçambas em locais que possam gerar riscos
e danos a pedestres e veículos.
Art. 9º - A localização da caçamba estacionária na via ou logradouro público
deverá ser na frente do imóvel produtor do entulho.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirirá - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(dDemci.es.gov.br
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caput deste sá o a ia do serviço de caçamba deverá apresentar
outra área próxima com a devida autorização do proprietário do imóvel que
fizer objeção à cessão do espaço.
Art. 10º - Não será permitida a instalação de duas ou mais caçambas no
mesmo local, salvo em situações em que será realizada a separação específica
de resíduos da construção dos outros gerados naquela ocasião ou em horários
alternativos e endereços diferenciados, como horários noturnos e na área
central da cidade.
Art. 11 - Nos locais onde houver horários específicos de carga e descarga, a
colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer a esses horários.
Art. 12º - O transporte das caçambas estacionárias deverá ser efetuado por
veículos apropriados, pertencentes às permissionárias.
Parágrafo Único - As caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão
ser totalmente cobertas por lona ou similar, devidamente fixada, de modo a não
permitir que sejam -arremessados para fora, a carga, quando nelas
transportados.
Art. 13º - Deverão ser observadas, as medidas pertinentes ao Código de
Posturas, especialmente quanto aos aspectos de limpeza do local, onde as
caçambas estiverem estacionadas, bem como os cuidados durante o translado
da mesma, para o caminhão de recolhimento.
Art. 14º - No decorrer da carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas
todas as precauções possíveis, de modo a não gerar riscos.a pessoas e aos
veículos em trânsito.
Art. 15º - Quando em manobra de instalação ou retirada de caçambas, os
caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com uso de lanterna tipo
"pisca alerta", bem como cones refletivos dispostos sobre a pista de rolamento
de veículos. »
Parágrafo Único - Nas situações consideradas como manobra dificultosa, tanto
pelo movimento considerável de veículos e pessoas, quanto pela geometria da
via, poderá a empresa transportadora requerer apoio de agentes de trânsito à
Guarda Municipal, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas)
horas, através de ofício em duas vias.
Art. 16º - Logo após a retirada da caçamba, a empresa dranepananara deverá
efetuar a limpeza do local.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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pírito Santo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 17º - Caberá à empresa transportadora reparar eventuais danos causados
aos bens públicos ou privados durante a prestação dos serviços, sem prejuízo
das demais penalidades previstas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro -
CTB -, no Código de Posturas Municipais e demais leis pertinentes.
Art. 18º - As infrações às normas previstas nesta Lei. geram ao infrator, as
seguintes penalidades:
| — Advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a irregularidade, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação;
Il — Aplicação de pena de multa, apreensão e/ou interdição;
|| — Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de 100 UFCI;
IV — Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada
em dobro;
V— Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição da multa em dobro:
a) À caçamba será apreendida,
b) ALO será suspensa por período de trinta dias.
VI — A prática de reiteradas infrações acarretará cassação do Alvará de
funcionamento pelo Poder Público Municipal, com a consequente interdição da
atividade.
Art. 19º — A aplicação e a cobrança das multas aplicadas, através de Auto de
Infração, a apreensão de qualquer bem e a cassação do Alvará de
funcionamento seguirá o disposto no Código de Posturas Municipal e no
Código Tributário Municipal e outras Leis Complementares e/ou correlatas,
sendo responsável pela sua aplicação e ação fiscalizadora, a Fiscalização de
Posturas do Municipio e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se a
permissionária não possuir LO ou não fizer destinação correta dos resíduos,
Art. 20º = O Poder Executivo regulamentará a presente Lei disciplinando a sua
aplicação, definindo os procedimentos a ela pertinente, dirimindo os casos
omissos.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemiri spírito Santo
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Cachociro
Re:
“A
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 21º — Para o efeito desta lei, as empresas que operam no ramo, terão o
prazo de 90 (noventa) dias, para regularizar sua situação a contar da data de
sua publicação.
Art. 22º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, ES. aos XX de XXXXXXXXX de
2013.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de destinação correta dos resíduos da construção
civil por empresas, órgãos públicos e cidadãos.
Considerando o aumento do uso de caçambas estacionárias em nosso
município, e as dificuldades existentes para identificação das referidas
caçambas, que são colocadas em lugares que podem causar prejuizo para o
trânsito e para os pedestres,
Considerando ainda a necessidade de identificação das empresas que prestam
esse serviço e os locais onde são depositados esses materiais, com a sua
devida licença ambiental, sendo altamente poluidor se colocado em local
inadequado.
Por estas e outras razões venho apresentar este projeto de lei que regulamenta
esses serviços, e gostaria do apoio de nossos nobres colegas Edis para
aprovação desse importante instrumento para o nosso município.
Na certeza de podermos ser atendidos conforme preconiza o nosso Regimento
Interno.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de Agosto de 2013.
ANDI PEREIRA MACEDO
ido Social Cristão)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM — ES
O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social
Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem apresentar projeto de lei que DISCIPLINA O USO DE
CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA
PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em nosso municipio.
LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE XX DE XXXXXXXXX DE 2013.
DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS
PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:
| — Caçamba estacionária: equipamento constituído de um recipiente metálico,
com no mínimo 3 m? e no máximo 5 mº (cinco metros cúbicos), destinado aos
serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de entulhos,
Il - Vias e logradouros públicos: superfície do município destinado ao trânsito
de pessoas, animais e veículos, compreendendo a pista de rolamento e o
estacionamento público de veículos, o passeio público (calçada), o
acostamento, excetuando-se para fins desta lei, as praças e o canteiro central;
Il - Entulho: restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e
obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, terra, pedra, areia,
cimento, e outros, excetuando-se o lixo domiciliar, comercial e os classificados
como reutilizáveis ou recicláveis;
IV - Entende-se por curto espaço de tempo, o prazo necessário para completar
a capacidade máxima da caçamba, não superior a 72 (setenta e duas horas).
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos
nas vias e logradouros públicos, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo
por meio de caçambas estacionárias ficando obrigados a atender as exigências
estabelecidas na presente lei.
[DOCUMENTO (,
PROTOCOLO GERALAOSNIO|!
[DATA PROTOCOLO: O
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