← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4689 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-10 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito |
| 2013-11-20 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-08-20 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem apresentar projeto de lei que DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em nosso município. LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE XX DE XXXXXXXXX DE 2013. DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por: | - Caçamba estacionária: equipamento constituído de um recipiente metálico, com no mínimo 3 mº e no máximo 5 mº (cinco metros cúbicos), destinado aos serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de entulhos; Il - Vias e logradouros públicos: superfície do município destinado ao trânsito de pessoas, animais e veículos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento público de veículos, o passeio público (calçada), o acostamento, excetuando-se para fins desta lei, as praças e o canteiro central; Ill - Entulho:-restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e obras em geral, tais como:: tijolos, concreto, argamassa, terra, pedra, areia, cimento, e outros, excetuando-se o lixo domiciliar, comercial e os classificados como reutilizáveis ou recicláveis; IV - Entende-se por curto espaço de tempo, o prazo necessário para completar a capacidade máxima da caçamba, não superior a 72 (setenta e duas horas). Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos nas vias e logradouros públicos, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias ficando obrigados a atender as exigências estabelecidas na presente lei. | Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itap im - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo Único - A colocação da caçamba estacionária nas vias ou logradouros públicos deverá ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3º - A necessidade de depositar entulhos na via pública verifica-se, quando da impossibilidade comprovada de depositá-los no interior do imóvel, onde estiver sendo gerado o entulho. Art. 4º — É responsabilidade da empresa permissionária, a colocação, a disposição e a retirada da caçamba na via pública. 81º — É vedado ao usuário ou a terceiros, a alteração da posição da caçamba estacionada na via ou logradouro público. 82º - o contratante dos resíduos é corresponsável caso a caçamba esteja interferindo via ou passeio público. Art. 5º - As caçambas estacionárias deverão apresentar bom estado de conservação e estar devidamente sinalizadas, de modo a permitir sua rápida visualização e identificação, contendo obrigatoriamente: 81º - Toda sua superfície pintada na cor previamente solicitada e aprovada pelo órgão municipal de posturas e contendo uma faixa retro reflexiva para sinalização noturna, de 08 (oito) à 20 (vinte) centímetros de largura, instalada na metade da altura da caçamba e em todas as suas laterais; 82º - Além da sinalização reflexiva, as referidas laterais deverão conter: a) Placa de identificação da caçamba. b) Nome da empresa c) Telefone de contato 83º - Fica obrigatório a afixação nas 04 (quatro) laterais da caçamba o endereço completo da área de destinação do resíduo da devida licença ambiental (LO), para depósito de resíduos sólidos, em caracteres legíveis, com no mínimo 10 cm (dez centímetros) de altura; “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP* 29300-110 - Cachoeiro de Itapemikim/- Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . 84º - É terminantemente proibido utilizar a caçamba ou veículo coletor de entulho como instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio de terceiros; 85º - Deverão ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água nas caçambas e a procriação de vetores nocivos à saúde pública. Art. 6º - Em nenhuma hipótese o material depositado na caçamba poderá ultrapassar os limites da mesma. A caçamba só poderá ser retirada e transportada com a proteção de lona observando o seu afixamento na parte superior da mesma. j Art. 7º - As caçambas estacionárias, quando colocadas sobre o passeio ou logradouro público deverão permitir o espaço mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para o trânsito de pedestres. Ar. 8º - A localização da caçamba estacionária no acostamento ou estacionamento público de veículos só poderá ocorrer, quando da dificuldade de posicioná-la no passeio público. 81º - Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, a caçamba deverá ser posicionada a no máximo 0,20m (vinte centímetros) do meio-fio, com seu lado maior paralelo a este; 82º - Deverá ser observado o afastamento mínimo de 10m (dez metros) de qualquer esquina ou de pontos de ônibus e 5m (cinco metros) de faixas de pedestres, y 83º - É proibida a instalação de caçambas estacionárias em todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos, salvo com autorização expressa do poder público municipal. As autorizações especiais deverão ser emitidas pelo setor de postura do município em formulário específico; 84º - Fica vedada a colocação de caçambas em locais que possam gerar riscos e danos a pedestres e veículos. Art. 9º - A localização da caçamba estacionária na via ou logradouro público deverá ser na frente do imóvel produtor do entulho. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirirá - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(dDemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO caput deste sá o a ia do serviço de caçamba deverá apresentar outra área próxima com a devida autorização do proprietário do imóvel que fizer objeção à cessão do espaço. Art. 10º - Não será permitida a instalação de duas ou mais caçambas no mesmo local, salvo em situações em que será realizada a separação específica de resíduos da construção dos outros gerados naquela ocasião ou em horários alternativos e endereços diferenciados, como horários noturnos e na área central da cidade. Art. 11 - Nos locais onde houver horários específicos de carga e descarga, a colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer a esses horários. Art. 12º - O transporte das caçambas estacionárias deverá ser efetuado por veículos apropriados, pertencentes às permissionárias. Parágrafo Único - As caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão ser totalmente cobertas por lona ou similar, devidamente fixada, de modo a não permitir que sejam -arremessados para fora, a carga, quando nelas transportados. Art. 13º - Deverão ser observadas, as medidas pertinentes ao Código de Posturas, especialmente quanto aos aspectos de limpeza do local, onde as caçambas estiverem estacionadas, bem como os cuidados durante o translado da mesma, para o caminhão de recolhimento. Art. 14º - No decorrer da carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas todas as precauções possíveis, de modo a não gerar riscos.a pessoas e aos veículos em trânsito. Art. 15º - Quando em manobra de instalação ou retirada de caçambas, os caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com uso de lanterna tipo "pisca alerta", bem como cones refletivos dispostos sobre a pista de rolamento de veículos. » Parágrafo Único - Nas situações consideradas como manobra dificultosa, tanto pelo movimento considerável de veículos e pessoas, quanto pela geometria da via, poderá a empresa transportadora requerer apoio de agentes de trânsito à Guarda Municipal, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas) horas, através de ofício em duas vias. Art. 16º - Logo após a retirada da caçamba, a empresa dranepananara deverá efetuar a limpeza do local. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirl PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.go pírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 17º - Caberá à empresa transportadora reparar eventuais danos causados aos bens públicos ou privados durante a prestação dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, no Código de Posturas Municipais e demais leis pertinentes. Art. 18º - As infrações às normas previstas nesta Lei. geram ao infrator, as seguintes penalidades: | — Advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a irregularidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação; Il — Aplicação de pena de multa, apreensão e/ou interdição; || — Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de 100 UFCI; IV — Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; V— Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição da multa em dobro: a) À caçamba será apreendida, b) ALO será suspensa por período de trinta dias. VI — A prática de reiteradas infrações acarretará cassação do Alvará de funcionamento pelo Poder Público Municipal, com a consequente interdição da atividade. Art. 19º — A aplicação e a cobrança das multas aplicadas, através de Auto de Infração, a apreensão de qualquer bem e a cassação do Alvará de funcionamento seguirá o disposto no Código de Posturas Municipal e no Código Tributário Municipal e outras Leis Complementares e/ou correlatas, sendo responsável pela sua aplicação e ação fiscalizadora, a Fiscalização de Posturas do Municipio e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se a permissionária não possuir LO ou não fizer destinação correta dos resíduos, Art. 20º = O Poder Executivo regulamentará a presente Lei disciplinando a sua aplicação, definindo os procedimentos a ela pertinente, dirimindo os casos omissos. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemiri spírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov: Cachociro Re: “A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 21º — Para o efeito desta lei, as empresas que operam no ramo, terão o prazo de 90 (noventa) dias, para regularizar sua situação a contar da data de sua publicação. Art. 22º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, ES. aos XX de XXXXXXXXX de 2013. JUSTIFICATIVA Considerando a necessidade de destinação correta dos resíduos da construção civil por empresas, órgãos públicos e cidadãos. Considerando o aumento do uso de caçambas estacionárias em nosso município, e as dificuldades existentes para identificação das referidas caçambas, que são colocadas em lugares que podem causar prejuizo para o trânsito e para os pedestres, Considerando ainda a necessidade de identificação das empresas que prestam esse serviço e os locais onde são depositados esses materiais, com a sua devida licença ambiental, sendo altamente poluidor se colocado em local inadequado. Por estas e outras razões venho apresentar este projeto de lei que regulamenta esses serviços, e gostaria do apoio de nossos nobres colegas Edis para aprovação desse importante instrumento para o nosso município. Na certeza de podermos ser atendidos conforme preconiza o nosso Regimento Interno. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de Agosto de 2013. ANDI PEREIRA MACEDO ido Social Cristão) “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PSC (Partido Social Cristão), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem apresentar projeto de lei que DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em nosso municipio. LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE XX DE XXXXXXXXX DE 2013. DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por: | — Caçamba estacionária: equipamento constituído de um recipiente metálico, com no mínimo 3 m? e no máximo 5 mº (cinco metros cúbicos), destinado aos serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de entulhos, Il - Vias e logradouros públicos: superfície do município destinado ao trânsito de pessoas, animais e veículos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento público de veículos, o passeio público (calçada), o acostamento, excetuando-se para fins desta lei, as praças e o canteiro central; Il - Entulho: restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, terra, pedra, areia, cimento, e outros, excetuando-se o lixo domiciliar, comercial e os classificados como reutilizáveis ou recicláveis; IV - Entende-se por curto espaço de tempo, o prazo necessário para completar a capacidade máxima da caçamba, não superior a 72 (setenta e duas horas). Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos nas vias e logradouros públicos, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias ficando obrigados a atender as exigências estabelecidas na presente lei. [DOCUMENTO (, PROTOCOLO GERALAOSNIO|! [DATA PROTOCOLO: O Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br