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materia nº 177/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CASA ABRIGO DESTINADO A PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE IMINENTE EM CONSEQUÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
native_id4836

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de Comissão permanente
2013-08-27 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
€£.+; Mun Cachoelro de Itapemirim
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CASA ABRIGO
| | ] | | DESTINADO À PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
PROTOCOLO GERAL 0010936 INTEGRAL ÀS MULHERES EM SITUAÇO DE
Data: 27/08/2013 Horário: 10:36 RISCO DE MORTE IMINENTE EM
Mpiatativo O fERADIS CONSEQUÊNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR.
Art. 1º- Fica determinado, de acordo com esta lei, que o Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, disporá
de casa abrigo com o fim de oferecer proteção e atendimento integral a mulheres em situação de risco de
morte iminente em consequência da violência domestica e familiar, em local sigiloso e protegido.
$ 1º- O atendimento na casa abrigo se estenderá igualmente aos filhos das mulheres que se encontram em
situação de risco de morte iminente em consequência da violência domestica e familiar.
$ 2º - O atendimento na casa abrigo às mulheres em situação de risco de morte iminente em consequência
da violência domestica e familiar e a seus filhos não se estenderá por período maior que 180 dias.
e
Art. 2º - Para beneficiar-se do atendimento na casa abrigo a mulher deverá fazer Boletim de Ocorrência na
delegacia da Mulher do Município de Cachoeiro de Itapemirim e, caso tenha filhos, poderá procurar o
Conselho Tutelar para receber encaminhamento adequado ao serviço.
Art.3º — As condições de administração da casa abrigo, que se destina a proteção e atendimento integral a
mulheres em situação de risco de morte iminente em consequência da violência domestica e familiar,
deverão ser estabelecidas de acordo com regras formuladas pela administração pública municipal, através
de órgão competente para assuntos relacionados a políticas relacionadas a mulher.
+“
$ 1º- A casa abrigo deverá oferecer os seguintes serviços:
|- Abrigar e garantir a integridade fisica e/ou psicológica de mulheres e de sgus filhas/os, crianças e/ou adolescentes, em risco de vida,
sem prejuízo nem diminuição dos seus direitos e deveres enquanto cidadãs,
|l- Promover atendimento integral e interdisciplinar às mulheres e seus filhos/as, em especial nas áreas pedagógica, psicológica, social
e jurídica. a
Ill- Promover condições objetivas de inserção social da mulher, conjugando as ações da Casa Abrigo a programas de saúde, emprego
e renda, moradia, educação, profissionalização, entre outros,
IV- Prover suporte informativo e acesso a serviços, instruindo as mulheres para reconhecerem seus direitos e deveres como cidadãs e
os meios para efetivá-los.
V- Proporcionar ambiente e atividades que contribuam para as mulheres exercitarem sua autonomia,
VI- Prover meios para o fortalecimento do vinculo mãe e filhas/os, favorecendo a harmonia na relação familiar.
Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2013.
E. uma
BRÁS ZAGOTTO
VEREADOR PTB
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(dDemci.es.gov.br

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