← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CASA ABRIGO DESTINADO A PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE IMINENTE EM CONSEQUÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR |
| native_id | 4836 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-09-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de Comissão permanente |
| 2013-08-27 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO €£.+; Mun Cachoelro de Itapemirim DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CASA ABRIGO | | ] | | DESTINADO À PROTEÇÃO E ATENDIMENTO PROTOCOLO GERAL 0010936 INTEGRAL ÀS MULHERES EM SITUAÇO DE Data: 27/08/2013 Horário: 10:36 RISCO DE MORTE IMINENTE EM Mpiatativo O fERADIS CONSEQUÊNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Art. 1º- Fica determinado, de acordo com esta lei, que o Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, disporá de casa abrigo com o fim de oferecer proteção e atendimento integral a mulheres em situação de risco de morte iminente em consequência da violência domestica e familiar, em local sigiloso e protegido. $ 1º- O atendimento na casa abrigo se estenderá igualmente aos filhos das mulheres que se encontram em situação de risco de morte iminente em consequência da violência domestica e familiar. $ 2º - O atendimento na casa abrigo às mulheres em situação de risco de morte iminente em consequência da violência domestica e familiar e a seus filhos não se estenderá por período maior que 180 dias. e Art. 2º - Para beneficiar-se do atendimento na casa abrigo a mulher deverá fazer Boletim de Ocorrência na delegacia da Mulher do Município de Cachoeiro de Itapemirim e, caso tenha filhos, poderá procurar o Conselho Tutelar para receber encaminhamento adequado ao serviço. Art.3º — As condições de administração da casa abrigo, que se destina a proteção e atendimento integral a mulheres em situação de risco de morte iminente em consequência da violência domestica e familiar, deverão ser estabelecidas de acordo com regras formuladas pela administração pública municipal, através de órgão competente para assuntos relacionados a políticas relacionadas a mulher. +“ $ 1º- A casa abrigo deverá oferecer os seguintes serviços: |- Abrigar e garantir a integridade fisica e/ou psicológica de mulheres e de sgus filhas/os, crianças e/ou adolescentes, em risco de vida, sem prejuízo nem diminuição dos seus direitos e deveres enquanto cidadãs, |l- Promover atendimento integral e interdisciplinar às mulheres e seus filhos/as, em especial nas áreas pedagógica, psicológica, social e jurídica. a Ill- Promover condições objetivas de inserção social da mulher, conjugando as ações da Casa Abrigo a programas de saúde, emprego e renda, moradia, educação, profissionalização, entre outros, IV- Prover suporte informativo e acesso a serviços, instruindo as mulheres para reconhecerem seus direitos e deveres como cidadãs e os meios para efetivá-los. V- Proporcionar ambiente e atividades que contribuam para as mulheres exercitarem sua autonomia, VI- Prover meios para o fortalecimento do vinculo mãe e filhas/os, favorecendo a harmonia na relação familiar. Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2013. E. uma BRÁS ZAGOTTO VEREADOR PTB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(dDemci.es.gov.br