← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PERÍODO DE 2014-2017. |
| native_id | 4871 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-11-21 | Aprovação em Sessão | — | ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-08 | Projeto Discutido em Plenário | — | Aguardando parecer de comissões permanentes |
| 2013-09-23 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Incluído na pauta para 1ª discussão |
| 2013-09-03 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-08-27 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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PROJETO DE LEI Nº 033/2013 . DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL Mun Cachoeiro de Itapemirim PARA O MUNICÍPIO DE .CACHOEIRO DE | ll pu! UN! ITAPEMIRIM, PERIODO 2014 - 2017. ' PROTOCOLO GER: A Câmara Municipal de Cachoeiro de a Data: 27/08/2013 Horário: 42 Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA : 47812013 a E oc e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: ”, Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Cachoeiro [a de Itapemirim, para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no = art. 103, inciso I, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, é estabelecendo, para o período, as bases estratégicas da atuação pública, os ” programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias e gastos da administração municipal para as despesas de capital e outras delas e decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É Parágrafo único. Integram o PPA 2014 a 2017 os programas a destinados às operações especiais. Art. 2º As estratégias para a Administração Pública Municipal no período 2014 a 2017 são as demonstradas nos anexos desta Lei. Ea Parágrafo único. Os anexos mencionados neste artigo compreendem os Programas e Ações de Governo para o período 2014 e 2017 e buscam demonstrar: I. Base Estratégica da atuação governamental; II. Objetivo dos Programas de Governo; d Ii. Responsabilização institucional pelos Programas e Ações de Governo; IV. Fontes de Financiamento das Políticas Públicas e modalidade de = aplicação dos recursos; ” V. Ações de governo, produtos gerados, metas físicas e valores E para o período. Art. 3º A exclusão, alteração ou a inclusão de programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, através de a projeto de lei específico. , & 1º, A exclusão, alteração ou a inclusão de ações orçamentárias - poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos ” adicionais. Ff v & 2º, Os valores consignados no Plano Plurianual 2014 a 2017 para programas e ações são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas fis orçamentárias e nos seus créditos é adicionais. , - À 2s Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 * €. Postal 037 o — PREFEITURA MUNICIPAL Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 nn Ta: LS | CACHOEIRO INEIR DE ri Cachoniro, quem te ama torce para dar corto. www.cachoeiro.es.gov.br