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materia nº 178/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PERÍODO DE 2014-2017.
native_id4871

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-21 Aprovação em Sessão — ARQUIVAMENTO
2013-10-08 Projeto Discutido em Plenário — Aguardando parecer de comissões permanentes
2013-09-23 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Incluído na pauta para 1ª discussão
2013-09-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-08-27 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 033/2013
. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
Mun Cachoeiro de Itapemirim PARA O MUNICÍPIO DE .CACHOEIRO DE
| ll pu! UN! ITAPEMIRIM, PERIODO 2014 - 2017.
' PROTOCOLO GER: A Câmara Municipal de Cachoeiro de
a Data: 27/08/2013 Horário: 42 Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA
: 47812013 a E
oc e o Prefeito Municipal SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
”, Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Cachoeiro
[a de Itapemirim, para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no
= art. 103, inciso I, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim,
é estabelecendo, para o período, as bases estratégicas da atuação pública, os
” programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias e
gastos da administração municipal para as despesas de capital e outras delas
e decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
É Parágrafo único. Integram o PPA 2014 a 2017 os programas
a destinados às operações especiais.
Art. 2º As estratégias para a Administração Pública Municipal no
período 2014 a 2017 são as demonstradas nos anexos desta Lei.
Ea Parágrafo único. Os anexos mencionados neste artigo
compreendem os Programas e Ações de Governo para o período 2014 e 2017 e
buscam demonstrar:
I. Base Estratégica da atuação governamental;
II. Objetivo dos Programas de Governo;
d Ii. Responsabilização institucional pelos Programas e Ações de
Governo;
IV. Fontes de Financiamento das Políticas Públicas e modalidade de
= aplicação dos recursos;
” V. Ações de governo, produtos gerados, metas físicas e valores
E para o período.
Art. 3º A exclusão, alteração ou a inclusão de programas constantes
desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, através de
a projeto de lei específico.
, & 1º, A exclusão, alteração ou a inclusão de ações orçamentárias
- poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos
” adicionais.
Ff
v & 2º, Os valores consignados no Plano Plurianual 2014 a 2017 para
programas e ações são referenciais e não se constituem em limites à
programação das despesas expressas nas fis orçamentárias e nos seus créditos
é adicionais. ,
- À 2s
Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 * €. Postal 037
o — PREFEITURA MUNICIPAL
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
nn Ta:
LS | CACHOEIRO
INEIR
DE ri
Cachoniro, quem te ama torce para dar corto.
www.cachoeiro.es.gov.br

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