← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO DE CONTROLE DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE DOS ASSESSORES DE GABINETE PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 4872 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-03 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | ARQUIVE-SE |
| 2013-09-03 | Aprovação em Sessão | — | Encaminhar para o Diário Oficial |
| 2013-08-27 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº mn Mun Cachoeiro de Itapemirim Dispõe sobre o Regulamento Interno de | A hH Controle de Assiduidade e Pontualidade dos PROTOCOLO GERA ro Assessores de Gabinete Parlamentar da a dlslativo - PRE 34/2013 Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES Artigo 1º (Âmbito de aplicação) O presente regulamento é aplicável aos Assessores de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Artigo 2º (Assiduidade) É dever'geral dos servidores a frequência regular e contínua ao serviço para desempenho das funções que lhes são atribuídas. Artigo 3º (Pontualidade e horário de expediente) 1. Os Assessores de Gabinete Parlamentar da Câmara devem comparecer ao serviço cumprindo o horário de 06(seis) horas diárias ininterruptas, perfazendo 30 (trinta) horas semanais. 2. A Câmara Municipal funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às 19h00. 4. Em dia de sessão ordinária a Câmara Municipal poderá prorrogar seu expediente, a critério da Presidência da Câmara. 5. Excepcionalmente, a Câmara Municipal poderá funcionar nos finais de semana, desde que autorizado pela Presidência, por ato próprio. Artigo 4º (Registro de presença obrigatório) 1. É obrigatório para os Assessores de Gabinete Parlamentar o registro da presença ao serviço. 2. Para efeitos do presente normativo, entende-se por registro de presença ao serviço todo e qualquer registro de entrada e saída. Artigo 5º (Proibição de ausência) 1. Depois de registrada a entrada ao serviço, o assessor não poderá ausentar- se do local de trabalho sem autorização do respectivo vereador, sob pena de ser computada falta injustificada. 2. O vereador poderá delegar a exigência do item 1 a um assessor, que ficará “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(dDemci.es.gov.br