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materia nº 34/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO DE CONTROLE DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE DOS ASSESSORES DE GABINETE PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id4872

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-03 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — ARQUIVE-SE
2013-09-03 Aprovação em Sessão — Encaminhar para o Diário Oficial
2013-08-27 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
mn Mun Cachoeiro de Itapemirim
Dispõe sobre o Regulamento Interno de
| A hH Controle de Assiduidade e Pontualidade dos
PROTOCOLO GERA ro Assessores de Gabinete Parlamentar da
a dlslativo - PRE 34/2013 Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES
Artigo 1º
(Âmbito de aplicação)
O presente regulamento é aplicável aos Assessores de Gabinete Parlamentar
da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Artigo 2º
(Assiduidade)
É dever'geral dos servidores a frequência regular e contínua ao serviço para
desempenho das funções que lhes são atribuídas.
Artigo 3º
(Pontualidade e horário de expediente)
1. Os Assessores de Gabinete Parlamentar da Câmara devem comparecer ao
serviço cumprindo o horário de 06(seis) horas diárias ininterruptas, perfazendo
30 (trinta) horas semanais.
2. A Câmara Municipal funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às
19h00.
4. Em dia de sessão ordinária a Câmara Municipal poderá prorrogar seu
expediente, a critério da Presidência da Câmara.
5. Excepcionalmente, a Câmara Municipal poderá funcionar nos finais de
semana, desde que autorizado pela Presidência, por ato próprio.
Artigo 4º
(Registro de presença obrigatório)
1. É obrigatório para os Assessores de Gabinete Parlamentar o registro da
presença ao serviço.
2. Para efeitos do presente normativo, entende-se por registro de presença ao
serviço todo e qualquer registro de entrada e saída.
Artigo 5º
(Proibição de ausência)
1. Depois de registrada a entrada ao serviço, o assessor não poderá ausentar-
se do local de trabalho sem autorização do respectivo vereador, sob pena de
ser computada falta injustificada.
2. O vereador poderá delegar a exigência do item 1 a um assessor, que ficará
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(dDemci.es.gov.br

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